Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Orgão = 1ª AUDITORIA(AER) DA 1ª CJM Situação = INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO

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INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 273/93
Capa do Processo
Número do Feito:
273/93
Classe:
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:
1ª AUDITORIA(AER) DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA
Encarregado:
NAO INFORMADO ( - )
Cidade de Origem:
NÃO INFORMADO - RJ
Data do Crime:
22/03/1993
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 21.07.93, DETERMINA REMESSA DOS AUTOS AO STM PARA APRECIACAO DECONFLITO DE COMPETENCIA. EM 27.07.93, AUTOS REMETIDOS AO STM. STM, EM 14.09.93, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUIZO DA 2A. AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A. CJM. AUTOS REMETIDOS A AQUELA AUDITORIA.
Partes
Envolvido:
R. B. D. S. MARINHEIRO / MARINHA
Feitos Relacionados

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 18/92
Capa do Processo
Número do Feito:
18/92
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA(AER) DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
COMANDO DA FORCA DE SUBMARINOS
Encarregado:
ANTONIO CARLOS S. BASTOS ( CAPITÃO DE FRAGATA - MARINHA )
Cidade de Origem:
NÃO INFORMADO - RJ
Data do Crime:
12/10/1992
Decisão:
O JUIZ-AUDITOR, EM 09/03/93, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ-AUDITOR DISTRIBUIDOR DA 2 CJM, FACE A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO
Observação:
O JUIZ-AUDITOR, EM 21/01/93, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE ARGUIU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO AO STM, ATRAVES DE REPRESENTAO CONTRA O JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, AO ADMITIR A INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO 01/92, DA CO CORREICAO. O STM, EM SESSA DO DIA 02/03/93, PRELIMINARMENTE E POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEUREPRESENTAO DO JUIZ-AUDITOR, CONTRA O CORREGEDOR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.