INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000026-74.2008.7.05.0005
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000026-74.2008.7.05.0005
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
- Situação:
- REMETIDO AO STM
- Origem:
- 5º DISTRITO NAVAL
- Encarregado:
- PAULO CÉSAR CYRILLO DA SILVA ( CAPITÃO DE MAR E GUERRA - MARINHA )
- Cidade de Origem:
- RIO GRANDE - RS
- Decisão:
- O MM JUIZ AUDITOR, POR DECISÃO DE 20 AGO 2012, O MM JUIZ AUDITOR, NO QUE CONCERNE A CONDUTA DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA PAULO DA CUNHA ME, DETERMINA ARQUIVAMENTO; NO TOCANTE À INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, ACOLHE O REQ. DO MPM E DECLARA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DECLINA-A EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO JUD DE PARANAGUÁ-PR, COM FULCRO NOS ARTS. 109, INC. IV E 124 DA CF, COM REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JF; DA ANÁLISE DA DENÚNCIA, POR ESTAR REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, RECEBE EM DESFAVOR DOS DENUNCIADOS: FRANCISCO, ARTHUR, EDSON E JEFERSON JOSÉ DE SOUZA; DECIDE COM FULCRO NA ALÍNEA "C" E § 1º ALÍNEA "C" DO ART. 109, DO CPPM, SOLICITAR O DESAFORAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. DETERM. ENCAMINHAR AO E. STM, NA FORMA DO ART. 109, § 1º ALÍNEA "C" DO CPPM.
- Observação:
- EXPEDIENTE RECEBIDO NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO EM 06/09/12, ATA 09/12, AUTOS FINDOS 2404/12.\NO MPM EM 08/08/2012, OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OS INDICIADOS, COM FULCRO NO ART. 312 DO CPM, NA MODALIDADE CONTINUADA (ART. 71 DO CPB), PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUMAS CONDUTAS COM FULCRO NO ART. 38, ALÍNEA "B", § 1º DO CPM E ART. 397, CAPUT DO CPPM E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ATOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Partes
- Envolvido:
- ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA

- EDSON LUIZ CORDEIRO

- FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA

Feitos Relacionados