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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-47.2004.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-47.2004.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
REMETIDO AO STM
Data do Crime:
26/01/2002 a 27/01/2002
Observação:
DECISÃO DE 17/09/2004, O CPJ AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, POR CONSIDERAR QUE A COMPETÊNCIA FOR FIRMADA PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª CJM. POR UNANIMIDADE, FOI SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Partes
Envolvido:
JOEL ROGÉRIO DE CASTRO PIRES
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-10.2004.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-10.2004.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO AO STM
Data do Crime:
27/03/2002
Observação:
POR DECISÃO PROLATADA EM 20SET2004, DECIDIU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 28, V, DA LOJM, C/C O ART. 147, PRIMEIRA PARTE; ART. 85, I, "A" E ART. 94, AMBOS DO CPPM, DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR A AÇÃO PENAL, POR CONSIDERAR QUE A COMPETÊNCIA FOI FIRMADA PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 4ª CJM. DECIDIU, AINDA, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, À UNANIMIDADE, SUSCITAR, NA FORMA DO ART. 112 E 114 DO CPPM, O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POR QUESTÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL, VISANDO PREVENIR POSSÍVEL PREJUÍZO AO DIREITO ESTATAL DE PUNIR.
Partes
Envolvido:
KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000037-02.2016.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000037-02.2016.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO AO STM
Data do Crime:
06/02/2015
Decisão:
EM 16/8/2016, O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO JONAS JOHNNY DE SOUZA EXEVERRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 439, “E”, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JONAS JOHNNY DE SOUZA EXEVERRIACABO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/05-8
Capa do Processo
Número do Feito:
17/05-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
REMETIDO AO STM
Data do Crime:
16/04/2005
Autos Findos:
233/07 (120/07)
Decisão:
EM 23/02/2006, O CPJ/AER.,DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS, CONDENAR O ACUSADO, À PENA FINAL DE 04 MESES DE PRISÃO ,COM DETRAÇÃO PENAL E "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
E. D. A. P. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000047-64.2008.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000047-64.2008.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
REMETIDO AO STM
Data do Crime:
08/07/2008
Autos Findos:
3158/10 (1120/10)
Decisão:
EM 24/06/20009, DECIDIU O CPJ-AER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR O ACUSADO À PENA MÍNIMA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COM DIREITO À DETRAÇÃO PENAL, O DIREITO RECORRER EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Observação:
APF Nº 4378/08.
Partes
Envolvido:
W. F. B. L. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000046-11.2010.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000046-11.2010.7.11.0011
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
REMETIDO AO STM
Autos Findos:
471/11 (320/11)
Decisão:
EM 24/11/10, DECIDIU O CPJ-AER, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE CONSIDERAR O S2 DA AERONÁUTICA THIAGO CAETANO FAGUNDES, INCURSO, POR DESCALSSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 188, INCISO I DO CPM, CONDENANDO-O À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ARTIGO 59, DO CITADO CÓDIGO, COM DETRAÇÃO PENAL, SEM "SURSIS", MAS COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
T. C. F. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000001-81.1999.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-81.1999.7.01.0201
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
3 ESQUADRAO DE HELICOPTEROS DE EMPREGO GERAL
Encarregado:
MAURO CASTRO JUNIOR ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
MANAUS - AM
Autos Findos:
1322/99 (1019/99)
Decisão:
EM 20/09/99, ESTE JUIZO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Partes
Envolvido:
S. D. S. 3º SARGENTO / MARINHA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000011-28.1999.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-28.1999.7.01.0201
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
MARIA LUCIA PEREIRA KARAN
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
CENTRO DE ADESTRAMENTO DA ILHA DA MARAMBAIA
Encarregado:
FRANCISCO GERSON SOUTO ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
MANGARATIBA - RJ
Autos Findos:
1572/99 (1219/99)
Decisão:
ESTE JUIZO, EM 16/11/99, ACOLHEU O PEDIDO DO MPM, DE ARQUIVAMENTO. EM CONSEQUENCIA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM APRECO.
Partes
Envolvido:
A. B. D. O. 3º SARGENTO / MARINHA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000004-36.1999.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-36.1999.7.01.0201
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
61 BTL. INF. SELVA
Encarregado:
ISSAMU NAKAJIMA ( PRIMEIRO-TENENTE - EXERCITO )
Cidade de Origem:
CRUZEIRO DO SUL - AC
Autos Findos:
1504/99 (1119/99)
Decisão:
EM 22/10/99, ESTE JUIZO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Partes
Envolvido:
I. L. R. P. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000003-46.2002.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-46.2002.7.01.0201
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
15º REGIMENTO DE CAVALARIA MOTORIZADO
Encarregado:
THIOVANNE PIAGGIO CARDOSO ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
03/06/1999
Autos Findos:
772/02 (520/02)
Decisão:
POR DECISÃO DE 10/05/2002, ACOLHENDO PROMOÇÃO DO MPM, ESTE JUÍZO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, C/ FULCRO NO ART 30, ALÍNEA "A", DO CPPM.
Observação:
FEITO ORIUNDO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORA EXTINTA, REDISTRIBUIDO A ESTE JUÍZO, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 55, 08/01/02, DO STM.
Partes
Envolvido:
R. D. M. M. 1º TENENTE / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000026-21.2004.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-21.2004.7.01.0201
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
DPF - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
Encarregado:
CRISTIANE BARROS DE SOUZA ( - )
Cidade de Origem:
RECIFE - PE
Data do Crime:
06/08/2004
Decisão:
EM DECISÃO DE 31/01/05, ESTE JUÍZO SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STM, C/FULCRO NO ART. 112, LETRA "B" C/C ARTS. 113 LETRA "B" E 114, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. G. D. L.
C. A. M. V.
J. R. D. S.
J. E. G. D. C.
J. R. D. S.
L. L. D. S.
R. C. D. A. M.
S. D. A. B.
S. J. C.
V. R. D. S.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000024-51.2004.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000024-51.2004.7.01.0201
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
ARSENAL DE GUERRA DO RIO
Encarregado:
ANTÔNIO MARCOS YUAN ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
POR DECISÃO DE 15/04/05, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO MPM, C/ FULCRO NO ART. 146 DO CPPM, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTEJUÍZO, E COMO JÁ HOUVE A DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA CÁ, DETERMINO A SUBIDA DESTA PEÇA AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, A QUEM CABE DIRIMIR O CONFLITO NEGATIVO, QUE ORA SE INSTAURA NOS TERMOS DO ART. 114, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. D. A. C. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
A. M. F. D. S.
E. V. D. S.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000036-94.2006.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000036-94.2006.7.01.0201
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Encarregado:
ALFREDO JEANMONOD PINTO ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
NATAL - RJ
Decisão:
EM DECISÃO DE 01/11/06 FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO STM C/FULCRO NO ART. 114 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
B. D. G. M.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000001-90.1992.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-90.1992.7.06.0006
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
28. BATALHAO DE CACADORES
Encarregado:
DANIEL MEDEIROS LIMA ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
ARACAJU - SE
Data do Crime:
09/02/1992
Observação:
JUIZ-AUDITOR, EM 21.05.92, REJEITA EXCECAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL ARGUIDA PELO MPM.
Partes
Envolvido:
E. N. 2º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
E. P. P. SOLDADO / EXÉRCITO
E. L. L. 2º TENENTE / EXÉRCITO
E. C. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
F. H. L. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
F. G. L. J. ASPIRANTE / EXÉRCITO
J. V. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
J. A. S. 1º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
J. A. V. T. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
J. C. B. S. 2º TENENTE / POLÍCIA MILITAR
M. M. S. SUBOFICIAL / POLÍCIA MILITAR
M. J. D. S. CABO / POLÍCIA MILITAR
M. F. M. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
M. S. S. SOLDADO / EXÉRCITO
N. R. N. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
V. A. S. MAJOR / POLÍCIA MILITAR
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000053-33.2006.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000053-33.2006.7.01.0201
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
ESCOLA DE ADM. DO EXÉRCITO E COLÉGIO MILITAR DE SALVADOR
Encarregado:
OSMAR NUNES FERREIRA SANTOS ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SALVADOR - BA
Data do Crime:
08/10/2004
Decisão:
EM DECISÃO DE 05/03/09 FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JMU EM FAVOR DA 22ªVARA FEDERAL, COM BASE NOS ART. 124 E 167 DO CPPM.
Observação:
FATO: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO
Partes
Envolvido:
C. E. M. D. O.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000001-12.2000.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-12.2000.7.06.0006
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA
Encarregado:
LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA ( MAJOR-BRIGADEIRO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
GUARATINGUETA - SP
Data do Crime:
09/11/1999
Decisão:
ESTE JUÍZO, POR DECISÃO DE 10/11/00 SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. COMUNICADO AO CMT.BASV PELO OF. 824 E REMETIDO AO STM PELO OF. 823, DE 24/11/00.
Partes
Envolvido:
J. S. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
P. R. F. D. S. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000002-55.2004.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-55.2004.7.06.0006
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA
Encarregado:
ROGÉRIO FANIN ( MAJOR - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
GUARATINGUETÁ - SP
Data do Crime:
17/02/2001 a 18/02/2001
Decisão:
ESTE JUÍZO, POR DECISÃO DE 01.07.04, SUSCITOU CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, COMUNICANDO AO CMT. DA ESCOLA DE ESPECIALISTA DA AERONÁUTICA PELO OF. 448/04/SEC E ENCAMINHANDO OS AUTOS AO STM PELO OF. 449/04/SEC, AMBOS DE 08.07.04.
Observação:
VEIO DA 2ªAUD.2ªCJM IPM 04/03.
Partes
Envolvido:
M. A. B. C.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000003-40.2004.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-40.2004.7.06.0006
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
MINISTÉRIO DA DEFESA - EEAR/GUARATINGUETÁ-SP.
Encarregado:
JOÃO BOSCO DA SILVA ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
GUARATINGUETÁ - SP
Data do Crime:
17/02/2001
Decisão:
ESTE JUÍZO, POR DECISÃO DE 01.07.04, SUSCITOU CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, COMUNICANDO AO CMT. DA ESCOLOA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA PELO OF. 446/04/SEC E REMETIDO AO STM PELO OF. 447/04/SEC, AMBOS DE 08.07.04.
Partes
Envolvido:
N. G. C.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 7/00
Capa do Processo
Número do Feito:
7/00
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
COMANDO DA AD-6
Encarregado:
PAULO ALEXANDRE CUNHA ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Decisão:
EM 17-08-2000, JUIZ-AUD. REJEITA DENUNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 78, LETRA B, DOCPPM. J-AUD EM 04/12/2000, CONSIDERANDO A ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 204 DO CPM, MANTÉM POR JUSTA CAUSA, DECISÃO LIMINAR NEGATIVA.
Partes
Envolvido:
JORGE ALBERTO NOGALES ORTIZMAJOR / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000008-80.2003.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-80.2003.7.03.0103
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
8A BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
Encarregado:
JAYME OCTÁVIO DE ALEXANDRE QUEIROZ ( MAJOR - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PELOTAS - RS
Decisão:
EM 16/07/2004, J-AUD ACOLHE ARGUIÇÃO E DECLARA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO, COM BASE NO ART. 85 INC I,LETRA A DO CPPM. SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS MOLDES DO ART 112, NC I, LETRA B DO CPPM, EM VISTA DECISÃO DE 20/10/2003 DA EXMª JUIZA-AUDITORA DA 2ª AUD. DA 3ª CJM.
Observação:
DEFENSOR CONSTITUÍDO JOSÉ ANTONIO LARRÉ DA SILVA - OAB 54257RS
Partes
Envolvido:
L. M. D. Á.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000137-28.2015.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000137-28.2015.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIANA QUEIROZ AQUINO
Situação:
REMETIDO AO STM
Data do Crime:
13/07/2015
Decisão:
POR SENTENÇA DE 13/03/17, O CPJ PARA O EXÉRCITO DECIDIU ABSOLVER OS ACUSADOS HIRO YURI TORRES OKI, LUIS FELIPE OLIVEIRA VALVERDE E PABLO FREITAS DE SOUSA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU MATTHEUS ANTONIO RAMIRO DE SOUZA PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 290, CAPUT, DO CPM, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
H. Y. T. O. SOLDADO / EXÉRCITO
L. F. O. V. SOLDADO / EXÉRCITO
MATTHEUS ANTONIO RAMIRO DE SOUZA2º SARGENTO / EXÉRCITO
P. F. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000026-74.2008.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-74.2008.7.05.0005
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
REMETIDO AO STM
Origem:
5º DISTRITO NAVAL
Encarregado:
PAULO CÉSAR CYRILLO DA SILVA ( CAPITÃO DE MAR E GUERRA - MARINHA )
Cidade de Origem:
RIO GRANDE - RS
Decisão:
O MM JUIZ AUDITOR, POR DECISÃO DE 20 AGO 2012, O MM JUIZ AUDITOR, NO QUE CONCERNE A CONDUTA DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA PAULO DA CUNHA ME, DETERMINA ARQUIVAMENTO; NO TOCANTE À INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, ACOLHE O REQ. DO MPM E DECLARA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DECLINA-A EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO JUD DE PARANAGUÁ-PR, COM FULCRO NOS ARTS. 109, INC. IV E 124 DA CF, COM REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JF; DA ANÁLISE DA DENÚNCIA, POR ESTAR REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, RECEBE EM DESFAVOR DOS DENUNCIADOS: FRANCISCO, ARTHUR, EDSON E JEFERSON JOSÉ DE SOUZA; DECIDE COM FULCRO NA ALÍNEA "C" E § 1º ALÍNEA "C" DO ART. 109, DO CPPM, SOLICITAR O DESAFORAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. DETERM. ENCAMINHAR AO E. STM, NA FORMA DO ART. 109, § 1º ALÍNEA "C" DO CPPM.
Observação:
EXPEDIENTE RECEBIDO NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO EM 06/09/12, ATA 09/12, AUTOS FINDOS 2404/12.\NO MPM EM 08/08/2012, OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OS INDICIADOS, COM FULCRO NO ART. 312 DO CPM, NA MODALIDADE CONTINUADA (ART. 71 DO CPB), PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUMAS CONDUTAS COM FULCRO NO ART. 38, ALÍNEA "B", § 1º DO CPM E ART. 397, CAPUT DO CPPM E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ATOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Partes
Envolvido:
ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURACAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
EDSON LUIZ CORDEIRO / MARINHA
FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRACAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000014-05.2012.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-05.2012.7.12.0012
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO AO STM
Observação:
FATO: ENTREGA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO (ARROZ) EM QUALIDADE INFERIOR À LICITADA (12º B SUP).
Partes
Envolvido:
FRANCISCO NILTON DE SOUZA JÚNIORCORONEL / EXÉRCITO
JOÃO LEITÃO LIMEIRA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-30.1999.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-30.1999.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO AO STM
Data do Crime:
02/10/1998 a 02/10/1998
Partes
Envolvido:
JOSÉ CLAUDIO DA SILVA AGUIARCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000007-64.1994.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-64.1994.7.01.0201
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
TELMA ANGELICA FIGUEIREDO
Situação:
REMETIDO AO STM
Data do Crime:
04/01/1994
Autos Findos:
459/95 (319/95)
Decisão:
CPJ-EX, EM 25.05.94, CONDENOU OS ACUSADOS JONATTAN DOMINGOS DOS SANTOS A PENA DE2 MESES DE DETENCAO COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM, LIOMIR CONCEICAO MAGALHAES A PENA DE 2 MESES DE DETENCAO COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM, PAULO ROBERTO MENDES DA SILVA A 4 MESES DE DETENCAO COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM E ISAIAS JOSE DE ANDRADE JUNIOR A PENA DE 1 ANO E UM MES DE RECLUSAO COO INCURSO NO ART. 240 E 324 DO CPM, CONCEDENDO AOS REUS O BENEFICIO DO "SURSIS" POR 2 ANOS.
Observação:
STM, EM 22.09.94, JULGANDO A APELACAO NR. 47295-9, AUMENTOU PENA DE LIOMIR CONCEICAO MAGALHAES PARA 3 MESES DE PRISAO E PAULO ROBERTO MENDES DA SILVA PARA 5 ME-SES DE PRISAO, MANTENDO O "SURSIS", COM BASE NO ART. 222 DO CPM.
Partes
Envolvido:
I. J. D. A. J. SOLDADO / EXÉRCITO
J. D. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
L. C. M. SOLDADO / EXÉRCITO
P. R. M. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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