INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 0000018-09.2011.7.11.0011
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000018-09.2011.7.11.0011
- Classe:
- INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Origem:
- BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL
- Cidade de Origem:
- BRASÍLIA - DF
- Data do Crime:
- 30/12/2010
- Autos Findos:
- 1729/14 (720/14)
- Decisão:
- DETERMINOU, EM 24.04.2014, O RELAXAMENTO DA PRISÃO DE FRANKLIN DE CARVALHO, POR SUA EVIDENTE ILEGALIDADE SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COM BASE NO ART. 5º, INCISO LXV, DA CF E NO ART. 457, §2º, DO CPPM. EXPEÇA-SE INCONTINENTI O DEVIDO ALTVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PARQUET CASTRENSE, PARA PRONUNCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 457, §2º, DO CPPM.
EM 27/MAIO/2014, DETERMINO, NOS TERMOS ART. 457, §2º, DO CPPM, NA FORMA REQUERIDA PELO DOUTO REPRESENTANTE DO PARQUET, O ARQUIVAMENTO DESTA IPD Nº 0000018-09.2011.7.11.0011, INSTAURADA EM DESFAVOR DO DESERTOR FRANKLIN DE CARVALHO. P.R.I.C. APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS À ELEVADA APRECIAÇÃO DA ILUSTRE JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA OS DEVIDOS FINS.
- Observação:
- REDISTRIBUÍDO AO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- FRANKLIN DE CARVALHO

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