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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Outubro/2017

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000211-53.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000211-53.2017.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
05/10/2017 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO, PM/RJ, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 16/02/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0107361-30.2007.8.19.0001 (2007.001.104831-4), QUE O CONDENOU À PENA DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADOS: DRS. ANDREA PERAZOLI, BRUNA BRAGA FELIX SOARES, FABIOLA VIANA CANELLA, FERNANDA BALDANZA E MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ANDREA PERAZOLI
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
BRUNA BRAGA FELIX SOARES
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
FABIOLA VIANA CANELLA
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
FERNANDA BALDANZA
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO