REVISÃO CRIMINAL Nº 0000211-53.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000211-53.2017.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Data de Autuação:
- 05/10/2017 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- REQUERENTE(S): MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO, PM/RJ, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 16/02/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0107361-30.2007.8.19.0001 (2007.001.104831-4), QUE O CONDENOU À PENA DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
ADVOGADOS: DRS. ANDREA PERAZOLI, BRUNA BRAGA FELIX SOARES, FABIOLA VIANA CANELLA, FERNANDA BALDANZA E MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES.
- Decisão:
- O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
- Envolvido:
- MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO

Representantes
- Advogado:
-
ANDREA PERAZOLI
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
-
BRUNA BRAGA FELIX SOARES
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
-
FABIOLA VIANA CANELLA
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
-
FERNANDA BALDANZA
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
-
MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO