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APELAÇÃO Nº 0000030-36.2017.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000030-36.2017.7.07.0007
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
30/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PEDRO IGOR SALES PAIVA LYRA DE CARVALHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/08/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
P. I. S. P. L. D. C.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P. I. S. P. L. D. C.
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APELAÇÃO Nº 0000173-95.2014.7.11.0111 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000173-95.2014.7.11.0111
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
30/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RENAN OLIVEIRA DA SILVA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/09/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
R. O. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
R. O. D. S.
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APELAÇÃO Nº 0000075-40.2017.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000075-40.2017.7.07.0007
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
30/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CAIO FERNANDES DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/09/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
C. F. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
C. F. D. S.
Feitos Relacionados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000007-24.2015.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-24.2015.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
27/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DOUGLAS BATISTA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/09/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 7-24.2015.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
D. B. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
D. B.
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APELAÇÃO Nº 0000151-79.2015.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000151-79.2015.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
26/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MATHEUS TERRA SILVA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/08/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
M. T. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M. T. S.
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APELAÇÃO Nº 0000074-19.2015.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000074-19.2015.7.04.0004
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
26/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALYSSON FERNANDO MOREIRA FAUSTINO, SD REFM AER, E PRISCILA MACEDO COIMBRA, REVEL, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 1º/08/2017. ADVOGADOS: DRA. LEINARA SILVA ROCHA, DEFENSORA DATIVA, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
A. F. M. F.
P. M. C.
Representantes
Advogado:
LEINARA SILVA ROCHA
A. F. M. F.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P. M. C.
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APELAÇÃO Nº 0000128-62.2012.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000128-62.2012.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
26/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS, EX-CC MAR, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157 E 160, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/08/2017. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ MÁRIO VIEIRA E KELY CRISTINA QUINTÃO VIEIRA.
Partes
Envolvido:
L. Q. C. M. D. B. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ MÁRIO VIEIRA
L. Q. C. M. D. B.
KELY CRISTINA QUINTÃO VIEIRA
L. Q. C. M. D. B.
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APELAÇÃO Nº 0000010-83.2015.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-83.2015.7.08.0008
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
26/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOÃO LUIS NETO DOS SANTOS ALVES, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 262, C/C OS ARTS. 266, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/08/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
J. L. N. D. S. A. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
J. L. N. D. S. A.
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APELAÇÃO Nº 0000126-24.2014.7.11.0111 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000126-24.2014.7.11.0111
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
25/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA E À CONCESSÃO DO "SURSIS" A CHRISTIAN DOS SANTOS NUNES FROS, EX-SD EX, CONDENADO À 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/08/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
C. D. S. N. F. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
C. D. S. N. F.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000136-03.2014.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000136-03.2014.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
24/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DOUGLAS RABELO QUEIROZ, EX-2º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/09/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 136-03.2014.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
D. R. Q. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
D. R. Q.
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000229-74.2017.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000229-74.2017.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
24/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO, SO AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 11-69.2013.7.07.0007, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR CINCO VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADO: DR. BRUNO CANTISANI DE CARVALHO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BRUNO CASTISANI DE CARVALHO
CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000081-67.2012.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000081-67.2012.7.12.0012
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
24/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): ROSIMAR DA SILVA FELIPE, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/10/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 81-67.2012.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
R. D. S. F. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
R. D. S. F.
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EMBARGOS Nº 0000185-89.2016.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000185-89.2016.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
19/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): HELIO CARDOSO CAMARA CANTO, TEN CEL EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/09/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 185-89.2016.7.00.0000. ADVOGADO: DR. JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
H. C. C. C. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR
H. C. C. C.
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000282-17.2011.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000282-17.2011.7.01.0201
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
19/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 26/09/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
H. G. B.
R. S. D. S.
W. T. D. S.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
R. S. D. S.
W. T. D. S.
H. G. B.
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APELAÇÃO Nº 0000052-96.2013.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000052-96.2013.7.05.0005
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
18/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GLAUCI SALETE ZANATTA SAUTCHUK E SABRINA SAUTCHUK, CIVIS, REVÉIS, DENUNCIADAS COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/08/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
G. S. Z. S.
S. S.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
S. S.
G. S. Z. S.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000186-69.2015.7.01.0101 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000186-69.2015.7.01.0101
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
17/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): NITIAN PATRIC RODRIGUES DE LIMA, CB MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/10/2017, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADAS: DRAS. MONIQUE CANEDO LOUREIRO E RAQUEL MACHADO DE ANDRADE.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS.
Partes
Envolvido:
NITIAN PATRIC RODRIGUES DE LIMACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MONIQUE CANEDO LOUREIRO
NITIAN PATRIC RODRIGUES DE LIMA
RAQUEL MACHADO DE ANDRADE
NITIAN PATRIC RODRIGUES DE LIMA
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HABEAS CORPUS Nº 0000220-15.2017.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000220-15.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
17/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EDUARDO ROMEIRO JOUNK, SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COATOR: O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO.
Observação:
COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO ROMEIRO JOUNKSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDUARDO ROMEIRO JOUNK
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APELAÇÃO Nº 0000130-60.2016.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000130-60.2016.7.02.0202
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
16/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): KAWAY CARVALHO RODRIGUES PEREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/08/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
K. C. R. P. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
K. C. R. P.
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APELAÇÃO Nº 0000104-62.2016.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000104-62.2016.7.02.0202
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
16/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): AUGUSTO RAFAEL RIBEIRO SANTA CRUZ, EX-ALUNO DO NPOR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/08/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
A. R. R. S. C. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
A. R. R. S. C.
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APELAÇÃO Nº 0000014-20.2017.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-20.2017.7.02.0202
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
16/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): THOMAZ DOS SANTOS MATOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, §§ 1º E 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/08/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
T. D. S. M. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
T. D. S. M.
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APELAÇÃO Nº 0000154-12.2016.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000154-12.2016.7.11.0211
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
11/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JEFFERSON AUGUSTO CORREA VIANA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/08/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
J. A. C. V. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
J. A. C. V.
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APELAÇÃO Nº 0000118-89.2015.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000118-89.2015.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
10/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ISAC GOMES TRINDADE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/07/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1°, E 129, TODOS DO CPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
ISAC GOMES TRINDADESOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ISAC GOMES TRINDADE
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APELAÇÃO Nº 0000175-44.2014.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000175-44.2014.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
10/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RAIMUNDO DEUS DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 31/07/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
R. D. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
R. D. D. S.
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APELAÇÃO Nº 0000045-20.2015.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000045-20.2015.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
10/10/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCO ANTONIO OTHERO DE BRITO, MAJ AER, DENUNCIADO COMO INCURSO, POR 36 VEZES, NO ART. 319, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/07/2017. ADVOGADOS: DRS. GISLENE MARIANA RODOVALHO, LORENA RODOVALHO ANJOS E WAGNER DE ALMEIDA JANUÁRIO.
Partes
Envolvido:
M. A. O. D. B. MAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GISLENE MARIANA RODOVALHO
M. A. O. D. B.
LORENA RODOVALHO ANJOS
M. A. O. D. B.
WAGNER DE ALMEIDA JANUÁRIO
M. A. O. D. B.
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000211-53.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000211-53.2017.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
05/10/2017 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO, PM/RJ, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 16/02/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0107361-30.2007.8.19.0001 (2007.001.104831-4), QUE O CONDENOU À PENA DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADOS: DRS. ANDREA PERAZOLI, BRUNA BRAGA FELIX SOARES, FABIOLA VIANA CANELLA, FERNANDA BALDANZA E MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ANDREA PERAZOLI
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
BRUNA BRAGA FELIX SOARES
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
FABIOLA VIANA CANELLA
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
FERNANDA BALDANZA
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO