Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Setembro/2017

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APELAÇÃO Nº 0000149-36.2016.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000149-36.2016.7.03.0203
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
19/09/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): PAULO ROGERIO BONIFACIO PINHEIRO, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/07/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
PAULO ROGERIO BONIFACIO PINHEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PAULO ROGERIO BONIFACIO PINHEIRO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000256-68.2015.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000256-68.2015.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
11/09/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): RAMON GOMES DE LIMA, EX-SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/08/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 256-68.2015.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD AER RAMON GOMES DE LIMA, POR INEXISTIR OMISSÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Partes
Envolvido:
RAMON GOMES DE LIMASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RAMON GOMES DE LIMA
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