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HABEAS CORPUS Nº 0000190-77.2017.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000190-77.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
01/09/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUCAS CORREIA LINS DOS SANTOS, SD AER.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COATOR: A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DE 6ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E, DE OFÍCIO, CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE SD AER LUCAS CORREIA LINS DOS SANTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 71-33.2017.7.06.0006, EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO INDULTO, DEVENDO SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
LUCAS CORREIA LINS DOS SANTOSSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUCAS CORREIA LINS DOS SANTOS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000059-20.2015.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000059-20.2015.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
01/09/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LUIZ FELIPE DORTAS, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 59-20.2015.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Partes
Envolvido:
L. F. D.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. F. D.
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HABEAS CORPUS Nº 0000191-62.2017.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000191-62.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
01/09/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCO ANTONIO SILVA MELO, ST EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. LUCIANO BRAGA CAVALCANTE E DÉBORA MOREIRA LIMA. COATOR: SR. COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO DA 10ª RM, JOÃO PAULO DINIZ GUERRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTÔNIO SILVA MELOSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DÉBORA MOREIRA LIMA
MARCO ANTÔNIO SILVA MELO
LUCIANO BRAGA CAVALCANTE
MARCO ANTÔNIO SILVA MELO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000038-77.2016.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000038-77.2016.7.06.0006
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
31/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DOUGLAS GONÇALVES MOREIRA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 38-77.2016.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX DOUGLAS GONÇALVES MOREIRA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 124, 125, INCISO VII, E SEU § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS GONÇALVES MOREIRASOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DOUGLAS GONÇALVES MOREIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000105-13.2017.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000105-13.2017.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
30/08/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): FERNANDO APARECIDO DE LIMA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/07/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA Nº 41/2014, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-43.2012.7.02.0202, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO CIVIL FERNANDO APARECIDO DE LIMA, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FERNANDO APARECIDO DE LIMA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FERNANDO APARECIDO DE LIMA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000269-24.2016.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000269-24.2016.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
30/08/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
EMBARGANTE(S): PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, MN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 269-24.2016.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO
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EMBARGOS (2) Nº 0000003-55.2006.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-55.2006.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
29/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 3-55.2006.7.00.0000. ADVOGADA: DRA. MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO E NEGOU-LHES SEGUIMENTO POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS E INCABÍVEIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 539 E 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, C/C O ART. 119 DA NORMA REGIMENTAL DESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES
Representantes
Advogado:
MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ
LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000081-14.2015.7.03.0303 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000081-14.2015.7.03.0303
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
29/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): IGOR MOTTA MACHADO, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 08/08/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
IGOR MOTTA MACHADOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IGOR MOTTA MACHADO
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HABEAS CORPUS Nº 0000187-25.2017.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000187-25.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
28/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DEYVID RAMON DOS SANTOS GOMES, SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COATORA: A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVAVA SUA POSIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 255 DO CPPM E NÃO APLICAÇÃO DO ART. 453 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Observação:
COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
DEYVID RAMON DOS SANTOS GOMESSOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEYVID RAMON DOS SANTOS GOMES
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000178-63.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000178-63.2017.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
28/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): MAURO DAMIÃO DA SILVA PEIXOTO, CAP AER.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/08/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 178-63.2017.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. GLAUCO SANTOS SILVA E DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA NOS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 178-63.2017.7.00.0000/RJ. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MAURO DAMIÃO DA SILVA PEIXOTOCAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA
MAURO DAMIÃO DA SILVA PEIXOTO
GLAUCO SANTOS SILVA
MAURO DAMIÃO DA SILVA PEIXOTO
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HABEAS CORPUS Nº 0000188-10.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000188-10.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
28/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCONI FRANCISCO GADELHA MACIEL, MAJ RRM EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA. COATOR: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
MARCONI FRANCISCO GADELHA MACIELMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA
MARCONI FRANCISCO GADELHA MACIEL
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HABEAS CORPUS Nº 0000185-55.2017.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000185-55.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
25/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CLECIO RANIERE NASCIMENTO DE SOUSA, 1º SGT EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. WELTON ALVES DOS SANTOS. COATOR: O COMANDANTE DO 2º BEC E DA GUARNIÇÃO DE TERESINA-PI.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:
COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Partes
Envolvido:
CLECIO RANIERE NASCIMENTO DE SOUSA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WELTON ALVES DOS SANTOS
CLECIO RANIERE NASCIMENTO DE SOUSA

HABEAS CORPUS Nº 0000186-40.2017.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000186-40.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
25/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DANIELE NUNES GONZALES CHRIGUER, PAULO JOSE REGINATO CHRIGUER, SERGIO LUIS ENZ E ORLANDO APARECIDO CARDOSO, CIVIS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ CARLOS PEREIRA E BIANCA VIEIRA CHRIGUER. COATOR: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PLEITEADA EM FAVOR DOS PACIENTES DANIELE NUNES GONZALES CHRIGUER, PAULO JOSE REGINATO CHRIGUER, SERGIO LUIZ ENZ E ORLANDO APARECIDO CARDOSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ODILSON SAMPAIO BENZI E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
DANIELE NUNES GONZALES CHRIGUER
ORLANDO APARECIDO CARDOSO
PAULO JOSE REGINATO CHRIGUER
SERGIO LUIS ENZ
Representantes
Advogado:
BIANCA VIEIRE CHRIGUER
PAULO JOSE REGINATO CHRIGUER
SERGIO LUIS ENZ
ORLANDO APARECIDO CARDOSO
DANIELE NUNES GONZALES CHRIGUER
JOSÉ CARLOS PEREIRA
PAULO JOSE REGINATO CHRIGUER

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000198-06.2017.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000198-06.2017.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
24/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOSE CARLOS DOS SANTOS NETO, CB MAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 144-74.2016.7.01.0201, QUE DEIXOU DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VI E § 5º, C/C O ART. 126, § 1º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS NETO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS NETO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000063-60.2016.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000063-60.2016.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
24/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDUARDO FAGNER BEZERRA CAVALCANTI, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/06/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 63-60.2016.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO E DECLAROU, DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E §§1º E 5º, 11, 129 E 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Partes
Envolvido:
EDUARDO FAGNER BEZERRA CAVALCANTISOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDUARDO FAGNER BEZERRA CAVALCANTI
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AGRAVO REGIMENTAL (3) Nº 0000047-25.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000047-25.2016.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
24/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): SUELY PEREIRA FERREIRA, JUÍZA-AUDITORA.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 15/08/2017, QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Partes
Envolvido:
SUELY PEREIRA FERREIRA
Representantes
Advogado:
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
SUELY PEREIRA FERREIRA
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APELAÇÃO Nº 0000014-82.2017.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-82.2017.7.07.0007
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
22/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ALVES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 240, "CAPUT" E § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/07/2017. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ IDELTÔNIO MOREIRA JÚNIOR E SHEYNER YÀSBECK ASFÓRA.
Partes
Envolvido:
M. D. L. D. S. A.
Representantes
Advogado:
JOSÉ IDELTÔNIO MOREIRA JÚNIOR
M. D. L. D. S. A.
SHEYNER YÀSBECK ASFÓRA
M. D. L. D. S. A.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000255-40.2016.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000255-40.2016.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
22/08/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 255-40.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTISSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000102-62.2016.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000102-62.2016.7.03.0203
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
22/08/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 102-62.2016.7.03.0203, REFERENTE A MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR, EX-2º SGT EX, QUE REJEITOU O PEDIDO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE URUGUAIANA/RS. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA
MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR
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HABEAS CORPUS Nº 0000182-03.2017.7.00.0000 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000182-03.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
22/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AGEU MATOS DA SILVA, MN-RC.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COATOR: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DE 12ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
AGEU MATOS DA SILVAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGEU MATOS DA SILVA
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APELAÇÃO Nº 0000075-16.2015.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000075-16.2015.7.03.0203
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
21/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RENAN MALAQUIAS RODRIGUES, CB EX, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/04/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
R. M. R. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
R. M. R.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000063-41.2015.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000063-41.2015.7.02.0102
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
21/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): GUILHERME FERNANDO DO NASCIMENTO PACHECO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/06/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 63-41.2015.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX GUILHERME FERNANDO DO NASCIMENTO PACHECO, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
GUILHERME FERNANDO DO NASCIMENTO PACHECOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GUILHERME FERNANDO DO NASCIMENTO PACHECO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000046-95.2015.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000046-95.2015.7.09.0009
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
21/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): LUCAS SILVA SOARES, SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/06/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46-95.2015.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E DO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
Envolvido:
LUCAS SILVA SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUCAS SILVA SOARES
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000031-55.2016.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000031-55.2016.7.07.0007
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
21/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JACKSON NASCIMENTO DE MOURA, EX-SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/06/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 31-55.2016.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
Envolvido:
JACKSON NASCIMENTO DE MOURASOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JACKSON NASCIMENTO DE MOURA
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HABEAS CORPUS Nº 0000181-18.2017.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000181-18.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
21/08/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSE SEVERINO CHEREGATO, CAP AER.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA. COATOR: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NÃO CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR CONSIDERÁ-LA INCABÍVEL.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
JOSÉ SEVERINO CHEREGATOCAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA
JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
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