Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000082-96.2016.7.06.0006

Número do Feito:: 0000082-96.2016.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 31/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA, MN-RC.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-96.2016.7.06.0006, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO

FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000082-96.2016.7.06.0006 (00254/75-8) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-96.2016.7.06.0006 (002521/25) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000075-33.2017.7.04.0004

Número do Feito:: 0000075-33.2017.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/06/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-30.2016.7.04.0004, EM RELAÇÃO AO SD EX WILLIAN PAIVA OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/6/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-30.2016.7.04.0004, COM A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAN PAIVA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAN PAIVA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000168-30.2016.7.04.0004 (00257/64-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000168-30.2016.7.04.0004 (002540/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000167-45.2016.7.04.0004

Número do Feito:: 0000167-45.2016.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 167-45.2016.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FLAVIO AUGUSTO FONSECA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO SD EX FLÁVIO AUGUSTO FONSECA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FLAVIO AUGUSTO FONSECA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLAVIO AUGUSTO FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000167-45.2016.7.04.0004 (002539/98) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000195-98.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000195-98.2015.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/05/2017, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 195-98.2015.7.12.0012, REFERENTE A LINKON WESLEY DA SILVA, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REVOGAR A DECISÃO VERGASTADA, QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 195-98.2015.7.12.0012. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LINKON WESLEY DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LINKON WESLEY DA SILVA; Ação Penal Nº 0000195-98.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000195-98.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000054-11.2017.7.02.0102

Número do Feito:: 0000054-11.2017.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 25/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 54-11.2017.7.02.0102, REFERENTE A MARCOS RODOLFO DA ROSA JUNIOR, EX-SD EX, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM 19 DE JUNHO DE 2017 COMO APELAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.
Envolvido:: MARCOS RODOLFO DA ROSA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS RODOLFO DA ROSA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000071-52.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-52.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000071-52.2014.7.02.0102 - Apelação

0000114-76.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000114-76.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 114-76.2016.7.03.0203, QUE MANTEVE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX IGOR MARCELO MACIEL PINTOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ATÉ QUE SE RESTABELEÇA O "STATUS LIBERTATIS" DO SURSITÁRIO, SEM PREJUÍZO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: IGOR MARCELO MACIEL PINTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR MARCELO MACIEL PINTOS; Ação Penal Nº 0000114-76.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM