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Filtros Aplicados: Situação = COM RECURSO Autuação = Julho/2017

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000152-65.2017.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000152-65.2017.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
10/07/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
AGRAVANTE(S): HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 04/07/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 152-65.2017.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. CARLOS JOÃO AMARAL, ANDREA PINTO AMARAL CORREA, LEANDRO PINTO FOSCOLOS E LUCIENE MENDES DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO DEBATIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 64, § 3º, DO CPC. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
Representantes
Advogado:
ANDREA PINTO AMARAL CORREA
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
CARLOS JOÃO AMARAL
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
LEANDRO PINTO FOSCOLOS
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
LUCIENE MENDES DA SILVA
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000152-65.2017.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000152-65.2017.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
03/07/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
IMPETRANTE(S): HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA, CIVIL. COATOR: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS JOÃO AMARAL, ANDREA PINTO AMARAL CORREA, LEANDRO PINTO FOSCOLOS, LUCIENE MENDES DA SILVA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
Representantes
Advogado:
ANDREA PINTO AMARAL CORREA
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
CARLOS JOÃO AMARAL
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
LEANDRO PINTO FOSCOLOS
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
LUCIENE MENDES DA SILVA
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA