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EMBARGOS Nº 0000092-69.2016.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000092-69.2016.7.11.0211
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
30/06/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, REFORMAVA O ACÓRDÃO PARA FAZER PREVALECEU A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.11.0211. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Partes
Envolvido:
YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOS
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000007-24.2015.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-24.2015.7.05.0005
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
30/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): DOUGLAS BATISTA, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 02/05/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS BATISTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DOUGLAS BATISTA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000136-14.2017.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000136-14.2017.7.00.0000
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
29/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): MESSIAS SANT'ANA DIAS, 2º TEN REFM EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 09/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 136-14.2017.7.00.0000.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
MESSIAS SANT'ANA DIAS2º TENENTE / EXÉRCITO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000029-78.2015.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000029-78.2015.7.11.0211
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
28/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SERGIO LEANDRO RIBEIRO FIGUEREDO, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 08/06/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
SERGIO LEANDRO RIBEIRO FIGUEREDOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SERGIO LEANDRO RIBEIRO FIGUEREDO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000049-90.2016.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000049-90.2016.7.03.0103
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
28/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): IGOR SOARES SILVEIRA, SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 49-90.2016.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
Envolvido:
IGOR SOARES SILVEIRA / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IGOR SOARES SILVEIRA
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EMBARGOS Nº 0000188-09.2015.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000188-09.2015.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
28/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CRISTIAN DOUGLAS BARÃO LIMA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 188-09.2015.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
A MINISTRO-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX CRISTIAN DOUGLAS BARÃO LIMA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, § 1º, E ARTIGO 129, TODOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE.
Partes
Envolvido:
CRISTIAN DOUGLAS BARÃO LIMASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CRISTIAN DOUGLAS BARÃO LIMA
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APELAÇÃO Nº 0000251-12.2016.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000251-12.2016.7.01.0301
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
27/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): BRUNO DE SOUZA DUQUE ESTRADA, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/04/2017. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
BRUNO DE SOUZA DUQUE ESTRADAMARECHAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
BRUNO DE SOUZA DUQUE ESTRADA
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EMBARGOS Nº 0000059-50.2014.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000059-50.2014.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
27/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RONALDO MARTINS DA SILVA JUNIOR, EX-MN-RC.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 59-50.2014.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-MN RC RONALDO MARTINS DA SILVA JUNIOR, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 59-50.2014.7.01.0301. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
RONALDO MARTINS DA SILVA JÚNIORMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RONALDO MARTINS DA SILVA JÚNIOR
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000110-68.2015.7.07.0007 - RN
Capa do Processo
Número do Feito:
0000110-68.2015.7.07.0007
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
27/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): ANDRE MIGUEL DOS SANTOS, 1º TEN TEMP EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/04/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 110-68.2015.7.07.0007. ADVOGADOS: DRS. THIAGO NEVIANI DA CUNHA E JOÃO CARLOS VIEIRA DA COSTA.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO CARLOS VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DA ROCHA
ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS
THIAGO NEVIANI DA CUNHA
ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS
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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000151-80.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000151-80.2017.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
27/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO MAJ REFM EX SÉRGIO DE LIMA ALVES, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADA: DRA. AMANDA VIEIRA BEDAQUI.
Partes
Envolvido:
SÉRGIO DE LIMA ALVESMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AMANDA VIEIRA BEDAQUI
SÉRGIO DE LIMA ALVES

APELAÇÃO Nº 0000202-72.2016.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000202-72.2016.7.05.0005
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
26/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUCAS HENRIQUE DA SILVA MARQUES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
L. H. D. S. M. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. H. D. S. M.
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APELAÇÃO Nº 0000101-87.2014.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000101-87.2014.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
26/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE KAREN VALERIA SANTORO DE OLIVEIRA E SILVA, CIVIL, DENUCIADA COMO INCURSA, POR DUAS VEZES, NO ART. 299, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/04/2017. ADVOGADOS: DRS. NOEL ROSA MARIANO LOPES E ROSEMEIRE NUNES.
Partes
Envolvido:
K. V. S. D. O. E. S.
Representantes
Advogado:
NOEL ROSA MARIANO LOPES
K. V. S. D. O. E. S.
ROSEMEIRE NUNES
K. V. S. D. O. E. S.
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HABEAS CORPUS Nº 0000150-95.2017.7.00.0000 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000150-95.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
26/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DEIMISSON FERREIRA DE FRANÇA, SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDER, EM DEFINITIVO, A LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX DEIMISSON FERREIRA DE FRANÇA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Observação:
COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
DEIMISSON FERREIRA DE FRANÇASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEIMISSON FERREIRA DE FRANÇA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000081-14.2015.7.03.0303 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000081-14.2015.7.03.0303
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
23/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): IGOR MOTTA MACHADO, EX-SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 81-14.2015.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
Envolvido:
IGOR MOTTA MACHADOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IGOR MOTTA MACHADO
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000005-59.2015.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-59.2015.7.01.0201
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
23/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): DOUGLAS HENRIQUE CORREA DONATO, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5-59.2015.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, C/C O 125, INCISO VII E §§ 1° E 5°, 129 E 133, TODOS DO CPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS HENRIQUE CORREA DONATOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DOUGLAS HENRIQUE CORREA DONATO
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APELAÇÃO Nº 0000159-48.2013.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000159-48.2013.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
22/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E RUBENS LUIS RENZETTI, EX-1º TEN TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/03/2017. ADVOGADOS: DRS. ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA E VANESSA DE SANT'ANNA CARDOSO.
Partes
Envolvido:
R. L. R. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA
R. L. R.
VANESSA DE SANT'ANNA CARDOSO
R. L. R.
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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000148-28.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000148-28.2017.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
22/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CEL RRM EX AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO.
Partes
Envolvido:
A. Q. D. C. M. CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
A. Q. D. C. M.

HABEAS CORPUS Nº 0000145-73.2017.7.00.0000 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000145-73.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
21/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JANUARIO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR, CIVIL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. MICHAEL LEMES MONTEIRO. COATOR: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 12ª CJM.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Observação:
COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
JANUARIO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR
Representantes
Advogado:
MICHAEL LEMES MONTEIRO
JANUARIO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR
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MANDADO DE SEGURANÇA (2) Nº 0000121-45.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000121-45.2017.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
21/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
: ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO.
Partes
Envolvido:
MARCIO DOMENECK SALGADOCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
MARCIO DOMENECK SALGADO
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HABEAS CORPUS Nº 0000144-88.2017.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000144-88.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
21/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ARTHUR LUIS FRANQUILIN, SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COATOR: O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:
COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
ARTHUR LUIS FRANQUILINSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ARTHUR LUIS FRANQUILIN
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000103-10.2013.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000103-10.2013.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
21/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JAILSON SERAFIN DE BORBA, EX-CB EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 103-10.2013.7.05.0005. ADVOGADOS: DRS. ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO, FLAVIO NUNES, ISOLETE OSSOWSKI E OTAVIO SOUZA VIEIRA.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
JAILSON SERAFIN DE BORBACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO
JAILSON SERAFIN DE BORBA
FLAVIO NUNES
JAILSON SERAFIN DE BORBA
ISOLETE OSSOWSKI
JAILSON SERAFIN DE BORBA
OTAVIO SOUZA VIEIRA
JAILSON SERAFIN DE BORBA
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000077-83.2015.7.03.0203 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-83.2015.7.03.0203
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
21/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): VERONICA SENA DA SILVA DE OLIVEIRA, CB MAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 31/05/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL) POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 118, § 1º, DO RISTM E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO O ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VERONICA SENA DA SILVA DE OLIVEIRACABO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VERONICA SENA DA SILVA DE OLIVEIRA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000122-22.2015.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000122-22.2015.7.09.0009
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
20/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SERGIO SOUTO MORENO, EX-2º SGT AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 122-22.2015.7.09.0009. ADVOGADA: DRA. MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, POR INEXISTIR QUALQUER AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE NO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Partes
Envolvido:
SERGIO SOUTO MORENO2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA
SERGIO SOUTO MORENO
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HABEAS CORPUS Nº 0000143-06.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000143-06.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
20/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR, EX-SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COATOR: O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR CONSIDERAR O PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E PELA MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR
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APELAÇÃO Nº 0000188-28.2016.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000188-28.2016.7.07.0007
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
19/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WALLACE MONTENEGRO DIAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/04/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
W. M. D.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
W. M. D.
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