Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Maio/2017

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000030-06.2017.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000030-06.2017.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
30/05/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 30-06.2017.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS NONATO DE BARROS, ALUNO DA EFOMM, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ALUNO DA EFOMM MATHEUS NONATO DE BARROS, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
MATHEUS NONATO DE BARROS
Representantes
Advogado:
JOÃO VELOSO DE CARVALHO
MATHEUS NONATO DE BARROS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000102-64.2016.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000102-64.2016.7.10.0010
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
09/05/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 102-64.2016.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RENATO PISCIOLARO, SO AER, COMO INCURSO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SO AER RENATO PISCIOLARO, COMO INCURSO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
RENATO PISCIOLAROSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
RENATO PISCIOLARO
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