Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Situação = COM RECURSO Autuação = Maio/2017

1 - 3 de 3
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000269-24.2016.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000269-24.2016.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 269-24.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, MN, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 2 DE MARÇO DE 2017, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Partes
Envolvido:
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO
Feitos Relacionados

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000107-13.2017.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000107-13.2017.7.01.0201
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
23/05/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
REQUERENTE(S): WILSON SALES, CEL RRM AER.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/01/2017, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 188-69.2011.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PLEITO DA DEFESA DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ADVOGADOS: DRS. PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS, ELISÂNGELA ROCHA NICOLINO E WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO RECONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR CONSIDERÁ-LA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
WILSON SALESCORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ELISÂNGELA ROCHA NICOLINO
WILSON SALES
PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS
WILSON SALES
WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA
WILSON SALES
Feitos Relacionados

APELAÇÃO Nº 0000208-97.2015.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000208-97.2015.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
12/05/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/02/2017, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 208-97.2015.7.12.0012, REFERENTE A ADRIANO MORAES XAVIER, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
ADRIANO MORAES XAVIERSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADRIANO MORAES XAVIER
Feitos Relacionados