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1 - 25 de 162
APELAÇÃO Nº 0000180-48.2015.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000180-48.2015.7.05.0005
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JAMES WILLIAN NOGUEIRA DUTRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 75, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/04/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE "BIS IN IDEM"; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVAVA SUA POSIÇÃO QUANTO À MATÉRIA POR ESTAR IMBRICADA COM O MÉRITO RECURSAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
JAMES WILLIAN NOGUEIRA DUTRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JAMES WILLIAN NOGUEIRA DUTRA
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APELAÇÃO Nº 0000039-71.2012.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-71.2012.7.07.0007
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RENATO OLIVEIRA DA SILVA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 308, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; E AILTON BATISTA CAVALCANTI, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/03/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
A. B. C.
R. O. D. S. 2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
A. B. C.
R. O. D. S.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000269-24.2016.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000269-24.2016.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 269-24.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, MN, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 2 DE MARÇO DE 2017, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Partes
Envolvido:
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000043-28.2016.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-28.2016.7.01.0301
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): LUCIANO BENEVIDES DA SILVA JUNIOR, EX-SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 43-28.2016.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
L. B. D. S. J. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. B. D. S. J.
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AGRAVO REGIMENTAL (1) Nº 0000121-45.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000121-45.2017.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 24/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 121-45.2017.7.00.0000.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, § 2º, DO RISTM, RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 121-45.2017.7.00.0000.
Partes
Envolvido:
MARCIO DOMENECK SALGADOCORONEL / EXÉRCITO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 0000043-28.2016.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-28.2016.7.01.0301
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,AÇÃO PENAL MILITAR,NULIDADE,IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Partes
Recorrente:
LUCIANO BENEVIDES DA SILVA JUNIOR
Recorrido:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
LUCIANO BENEVIDES DA SILVA JUNIOR
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000039-71.2012.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-71.2012.7.07.0007
Classe:
APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA
Partes
Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:
AILTON BATISTA CAVALCANTI
RENATO OLIVEIRA DA SILVA
Representantes
Procurador:
ANDRE DEL FIACO
RENATO OLIVEIRA DA SILVA
AILTON BATISTA CAVALCANTI
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000180-48.2015.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000180-48.2015.7.05.0005
Classe:
APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO
3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Partes
Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:
JAMES WILLIAN NOGUEIRA DUTRA
Representantes
Procurador:
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
JAMES WILLIAN NOGUEIRA DUTRA
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000134-44.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000134-44.2017.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
31/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO DA SILVA TROVÃO
GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
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EMBARGOS Nº 0000146-15.2014.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000146-15.2014.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
30/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SULAMIR DE CASTRO SANTOS, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 146-15.2014.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SULAMIR DE CASTRO SANTOS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SULAMIR DE CASTRO SANTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000030-06.2017.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000030-06.2017.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
30/05/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 30-06.2017.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS NONATO DE BARROS, ALUNO DA EFOMM, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ALUNO DA EFOMM MATHEUS NONATO DE BARROS, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
MATHEUS NONATO DE BARROS
Representantes
Advogado:
JOÃO VELOSO DE CARVALHO
MATHEUS NONATO DE BARROS
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 0000131-89.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000131-89.2017.7.00.0000
Classe:
RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
30/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 30/05/2017, AUTUA-SE O CONJUNTO DE PEÇAS CORRESPONDENTES À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 64-97.2013.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX LUIZ FELIPE MARTINS PAULO, PARA OS FINS DO ART. 151 DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 64-97.2013.7.01.0401, ORIUNDOS DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, VALENDO OS PRESENTES PELO ORIGINAL, NA FORMA DO ART. 485 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIZ FELIPE MARTINS PAULOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUIZ FELIPE MARTINS PAULO
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REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000132-74.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000132-74.2017.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
30/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN EX LUIZ OCTAVIO DE GOES FREITAS, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
L. O. D. G. F. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ROBERTO FAZOLINO BARROSO
L. O. D. G. F.
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS N.º 0000130-07.2017.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
0000130-07.2017.7.00.0000
Classe:
RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
30/05/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Partes
Requerido:
ALEXANDRE JADER PEREIRA LIMA
DOUGLAS SILVA GONÇALVES
FERNANDO ALVES NAHOUM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
JAIME DE CASSIO MIRANDA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
ROBERTO COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000085-17.2016.7.03.0303
Capa do Processo
Número do Feito:
0000085-17.2016.7.03.0303
Classe:
APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
30/05/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Partes
Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:
FABIANO SANTOS DA SILVA
Representantes
Procurador:
ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
FABIANO CAETANO PRESTES
FABIANO SANTOS DA SILVA

REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE N.º 0000133-59.2017.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
0000133-59.2017.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
30/05/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO
Partes
Representado:
ISRAEL VOLPE PINTO
Representante:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
WAGNER MARTINS GOMES
ISRAEL VOLPE PINTO
Procurador:
JAIME DE CASSIO MIRANDA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELAÇÃO Nº 0000071-28.2009.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-28.2009.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Por Prevenção.
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
29/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADRIANO DA COSTA E SILVA, MAJ EX, E IRMA PEREIRA DA SILVA, CIVIL, DENUNCIADOS COMO INCURSOS, POR CENTO E SESSENTA E DUAS VEZES, NO ART. 320, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CP; E ADRIANO DA COSTA E SILVA, MAJ EX, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 320 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/02/2017. ADVOGADOS: DRS. DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA E ANDRÉ AZEVEDO KAGEYAMA.
Partes
Envolvido:
A. D. C. E. S. MAJOR / EXÉRCITO
I. P. D. S.
Representantes
Advogado:
ANDRÉ AZEVEDO KAGEYAMA
A. D. C. E. S.
I. P. D. S.
DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA
A. D. C. E. S.
I. P. D. S.
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APELAÇÃO Nº 0000184-51.2016.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000184-51.2016.7.05.0005
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
29/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JEFERSON RAFAEL LODI GONZAGA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/04/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO EX-SD EX JEFERSON RAFAEL LODI GONZAGA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JEFERSON RAFAEL LODI GONZAGASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JEFERSON RAFAEL LODI GONZAGA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000020-07.2015.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000020-07.2015.7.02.0102
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
29/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDRE RENAN SANCHES DA ROCHA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 20-07.2015.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, § 2º, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ RENAN SANCHES DA ROCHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDRÉ RENAN SANCHES DA ROCHA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000005-59.2015.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-59.2015.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
29/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DOUGLAS HENRIQUE CORREA DONATO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 5-59.2015.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, § 2º, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS HENRIQUE CORREA DONATOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DOUGLAS HENRIQUE CORREA DONATO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000010-47.2013.7.05.0005 - SC
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-47.2013.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
29/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOÃO FABRICIO KEMPINSKI, 2º SGT MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/04/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 10-47.2013.7.05.0005. ADVOGADO: DR. SÉRGIO GOMES DE ALMEIDA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2°, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
JOÃO FABRÍCIO KEMPINSKI2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
SÉGIO GOMES DE ALMEIDA
JOÃO FABRÍCIO KEMPINSKI
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000053-32.2016.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000053-32.2016.7.00.0000
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
29/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, MAJ EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 53-32.2016.7.00.0000. ADVOGADO: DR. PAULO CÉSAR BOGUE E MARCATO.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
Envolvido:
MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTESMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO CÉSAR BOGUE E MARCATO
MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000062-57.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-57.2017.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
29/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62-57.2017.7.00.0000.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62-57.2017.7.00.0000/CE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000074-60.2014.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000074-60.2014.7.07.0007
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
29/05/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): REJANE RAIMUNDO DA SILVA, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 10/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 74-60.2014.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
REJANE RAIMUNDO DA SILVA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REJANE RAIMUNDO DA SILVA
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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000003-54.2015.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-54.2015.7.06.0006
Classe:
APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
29/05/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO
Partes
Apelado:
WASHINGTON DA SILVA DOS SANTOS
Apelante:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
ROBERTO COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR