Consulta Judicial Unificada

0000180-48.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000180-48.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 01/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAMES WILLIAN NOGUEIRA DUTRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 75, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/04/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE "BIS IN IDEM"; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVAVA SUA POSIÇÃO QUANTO À MATÉRIA POR ESTAR IMBRICADA COM O MÉRITO RECURSAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: JAMES WILLIAN NOGUEIRA DUTRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAMES WILLIAN NOGUEIRA DUTRA; Ação Penal Nº 0000180-48.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000180-48.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000039-71.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000039-71.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO OLIVEIRA DA SILVA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 308, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; E AILTON BATISTA CAVALCANTI, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/03/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: A. B. C.; R. O. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. B. C.

R. O. D. S.; Ação Penal Nº 0000039-71.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000039-71.2012.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000039-71.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000269-24.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000269-24.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/06/2017 00:00:00
Situação:: COM RECURSO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 269-24.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, MN, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 2 DE MARÇO DE 2017, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000269-24.2016.7.01.0401 (002523/21) - 4a AUD 1a CJM

0000043-28.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000043-28.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUCIANO BENEVIDES DA SILVA JUNIOR, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 43-28.2016.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: L. B. D. S. J.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

L. B. D. S. J.; Procedimento Investigatório Nº 0000043-28.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-28.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000043-28.2016.7.01.0301 - Apelação

0000121-45.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000121-45.2017.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 24/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 121-45.2017.7.00.0000.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, § 2º, DO RISTM, RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 121-45.2017.7.00.0000.
Envolvido:: MARCIO DOMENECK SALGADO; Processo 2ª Instância Nº 0000121-45.2017.7.00.0000 - Mandado de Segurança (1)

0000134-44.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000134-44.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO; Ação Penal Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000146-15.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000146-15.2014.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SULAMIR DE CASTRO SANTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 146-15.2014.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SULAMIR DE CASTRO SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SULAMIR DE CASTRO SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000146-15.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000146-15.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000146-15.2014.7.01.0201 - Apelação

0000030-06.2017.7.08.0008

Número do Feito:: 0000030-06.2017.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 30/05/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 30-06.2017.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS NONATO DE BARROS, ALUNO DA EFOMM, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ALUNO DA EFOMM MATHEUS NONATO DE BARROS, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MATHEUS NONATO DE BARROS
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

MATHEUS NONATO DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000030-06.2017.7.08.0008 (002567/57) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000131-89.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000131-89.2017.7.00.0000
Classe:: RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 30/05/2017, AUTUA-SE O CONJUNTO DE PEÇAS CORRESPONDENTES À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 64-97.2013.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX LUIZ FELIPE MARTINS PAULO, PARA OS FINS DO ART. 151 DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 64-97.2013.7.01.0401, ORIUNDOS DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, VALENDO OS PRESENTES PELO ORIGINAL, NA FORMA DO ART. 485 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE MARTINS PAULO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE MARTINS PAULO; Procedimento Investigatório Nº 0000064-97.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000064-97.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000132-74.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000132-74.2017.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, FORMULA REPRESENTAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO 1º TEN EX LUIZ OCTAVIO DE GOES FREITAS, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: L. O. D. G. F.
Advogado:: ROBERTO FAZOLINO BARROSO

L. O. D. G. F.; Processo 2ª Instância Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - Agravo Regimental; Procedimento Investigatório Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000071-28.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000071-28.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Por Prevenção.
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 29/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADRIANO DA COSTA E SILVA, MAJ EX, E IRMA PEREIRA DA SILVA, CIVIL, DENUNCIADOS COMO INCURSOS, POR CENTO E SESSENTA E DUAS VEZES, NO ART. 320, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CP; E ADRIANO DA COSTA E SILVA, MAJ EX, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 320 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/02/2017. ADVOGADOS: DRS. DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA E ANDRÉ AZEVEDO KAGEYAMA.
Envolvido:: A. D. C. E. S.; I. P. D. S.
Advogado:: ANDRÉ AZEVEDO KAGEYAMA

A. D. C. E. S.

I. P. D. S.; DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

A. D. C. E. S.

I. P. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000071-28.2009.7.02.0102 (000113/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000071-28.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000184-51.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000184-51.2016.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 29/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON RAFAEL LODI GONZAGA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/04/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO EX-SD EX JEFERSON RAFAEL LODI GONZAGA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON RAFAEL LODI GONZAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON RAFAEL LODI GONZAGA; Procedimento Investigatório Nº 0000184-51.2016.7.05.0005 (002506/59) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000184-51.2016.7.05.0005 (00253/82-2) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000020-07.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000020-07.2015.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDRE RENAN SANCHES DA ROCHA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 20-07.2015.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, § 2º, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS.
Envolvido:: ANDRÉ RENAN SANCHES DA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ RENAN SANCHES DA ROCHA; Ação Penal Nº 0000020-07.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-07.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000020-07.2015.7.02.0102 - Apelação

0000005-59.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000005-59.2015.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DOUGLAS HENRIQUE CORREA DONATO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 5-59.2015.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, § 2º, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS.
Envolvido:: DOUGLAS HENRIQUE CORREA DONATO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS HENRIQUE CORREA DONATO; Ação Penal Nº 0000005-59.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-59.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-59.2015.7.01.0201 - Apelação

0000010-47.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000010-47.2013.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO FABRICIO KEMPINSKI, 2º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/04/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 10-47.2013.7.05.0005. ADVOGADO: DR. SÉRGIO GOMES DE ALMEIDA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2°, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: JOÃO FABRÍCIO KEMPINSKI
Advogado:: SÉGIO GOMES DE ALMEIDA

JOÃO FABRÍCIO KEMPINSKI; Processo 2ª Instância Nº 0000010-47.2013.7.05.0005 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000010-47.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000010-47.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000053-32.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000053-32.2016.7.00.0000
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, MAJ EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 53-32.2016.7.00.0000. ADVOGADO: DR. PAULO CÉSAR BOGUE E MARCATO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
Advogado:: PAULO CÉSAR BOGUE E MARCATO

MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES; Processo 2ª Instância Nº 0000053-32.2016.7.00.0000 - Embargos de Declaração

0000062-57.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000062-57.2017.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62-57.2017.7.00.0000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62-57.2017.7.00.0000/CE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Processo 2ª Instância Nº 0000062-57.2017.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000074-60.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000074-60.2014.7.07.0007
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): REJANE RAIMUNDO DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 10/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 74-60.2014.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: REJANE RAIMUNDO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REJANE RAIMUNDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-60.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000074-60.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000074-60.2014.7.07.0007 - Embargos de Declaração

0000007-11.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-11.2015.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RENAN SILVA DO NASCIMENTO E ALEXANDRE ALACRINO, EX-SDS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 7-11.2015.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO E NEGOU-LHES SEGUIMENTO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: ALEXANDRE ALACRINO; RENAN SILVA DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN SILVA DO NASCIMENTO

ALEXANDRE ALACRINO; Procedimento Investigatório Nº 0000007-11.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000007-11.2015.7.01.0401 - Apelação; Ação Penal Nº 0000007-11.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000129-22.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000129-22.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THALIS DE BORBA REZENDES, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, RESTABELECER A LIBERDADE DO SD EX THALIS DE BORBA REZENDES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: THALIS DE BORBA REZENDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALIS DE BORBA REZENDES; Procedimento Investigatório Nº 0000074-69.2017.7.03.0103 (002591/42) - 1a AUD 3a CJM

0000095-12.2016.7.12.0012

Número do Feito:: 0000095-12.2016.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 25/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/02/2017, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 95-12.2016.7.12.0012, REFERENTE A ULYSSES JOSE APOSTOLAKOS DOS SANTOS, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 95-12.2016.7.12.0012 NO ÂMBITO DA AUDITORIA DA 12ª CJM. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: U. J. A. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

U. J. A. D. S.; Ação Penal Nº 0000095-12.2016.7.12.0012 (00252/40-2) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000095-12.2016.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000114-05.2017.7.11.0111

Número do Feito:: 0000114-05.2017.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 25/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/05/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-64.2017.7.11.0111 REFERENTE AO 3º SGT RRM EX DEOCLIDES PEREIRA DE SA NETO E AOS CIVIS JOSIEL SOARES DA SILVA, FLAVIA MICHELE COLACITE, JOSE ESTANISLAU CAMARA DE ANDRADE, MATIAS LOPES DOS REIS, SIDICLEY OLIVEIRA DE ARRUDA E DOMINGOS CARLOS MILHOMEM LOPES. ADVOGADOS: DRS. ALMIR BARUTTI, MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-64.2017.7.11.0111. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DEOCLIDES PEREIRA DE SA NETO; DOMINGOS CARLOS MILHOMEM LOPES; FLAVIA MICHELE COLACITE; JOSE ESTANISLAU CAMARA DE ANDRADE; JOSIEL SOARES DA SILVA; MATIAS LOPES DOS REIS; SIDICLEY OLIVEIRA DE ARRUDA
Advogado:: ALMIR BARUTTI

DEOCLIDES PEREIRA DE SA NETO; MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA

FLAVIA MICHELE COLACITE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOMINGOS CARLOS MILHOMEM LOPES

MATIAS LOPES DOS REIS

JOSIEL SOARES DA SILVA

JOSE ESTANISLAU CAMARA DE ANDRADE

SIDICLEY OLIVEIRA DE ARRUDA; Ação Penal Nº 0000026-64.2017.7.11.0111 (00256/09-3) - 1a AUD 11a CJM

0000128-37.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000128-37.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 25/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000127-52.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000127-52.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA JUNIOR, MAJ EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SINVAL HESPANHOL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" IMPETRADO EM FAVOR DO MAJ EX ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA JUNIOR, E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. SINVAL HESPANHOL, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA JUNIOR
Advogado:: SINVAL HESPANHOL

ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000093-48.2011.7.01.0101 (00255/13-7) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-48.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000045-74.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000045-74.2013.7.06.0006
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): VALDELICIO SANTANA DE SOUZA JUNIOR, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 45-74.2013.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: VALDELICIO SANTANA DE SOUZA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VALDELICIO SANTANA DE SOUZA JUNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000045-74.2013.7.06.0006 - Apelação; Ação Penal Nº 0000045-74.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000045-74.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

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