Consulta Judicial Unificada

0000087-90.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000087-90.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA 11ª CJM, DE 08/03/2017. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA; Procedimento Investigatório Nº 0000087-90.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000087-90.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000038-15.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000038-15.2016.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS BANDEIRA MORAIS, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/03/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO EX-MN-RC MARCUS BANDEIRA MORAIS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Envolvido:: MARCUS BANDEIRA MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCUS BANDEIRA MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000038-15.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000038-15.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000197-84.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000197-84.2015.7.05.0005
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EVERSON RODRIGO ALVES GUEDES, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 197-84.2015.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: EVERSON RODRIGO ALVES GUEDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERSON RODRIGO ALVES GUEDES; Procedimento Investigatório Nº 0000197-84.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000197-84.2015.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000197-84.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000025-64.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000025-64.2008.7.02.0202
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ALOIZIO DA SILVA ALMEIDA, CB EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 15/03/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALOIZIO DA SILVA ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALOIZIO DA SILVA ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-64.2008.7.02.0202 (000530/08) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000025-64.2008.7.02.0202 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000025-64.2008.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000198-65.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000198-65.2015.7.11.0211
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): PAULO VITOR DO CARMO MAGALHÃES, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 15/03/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, E DETERMINOU QUE SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO.
Envolvido:: PAULO VITOR DO CARMO MAGALHÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO VITOR DO CARMO MAGALHÃES; Processo 2ª Instância Nº 0000198-65.2015.7.11.0211 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 0000198-65.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000198-65.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000107-16.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000107-16.2015.7.07.0007
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUANDERSON DA SILVA BEZERRA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/04/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO XXVIII, C/C ART. 12, INCISO IV, AMBOS DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LUANDERSON DA SILVA BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUANDERSON DA SILVA BEZERRA; Processo 2ª Instância Nº 0000107-16.2015.7.07.0007 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000107-16.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-16.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000103-24.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000103-24.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ISMAILE GUSMÃO SILVA, CB MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO CONDUTO.
Envolvido:: ISMAILE GUSMÃO SILVA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ISMAILE GUSMÃO SILVA

0000140-11.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000140-11.2015.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEORGE MORAES HOFFMANN, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º E § 5º, INCISOS I E II, E ARTIGO 129, TUDO DO CPM; E ARTIGO 81, DO CPPM.
Envolvido:: GEORGE MORAES HOFFMANN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEORGE MORAES HOFFMANN; Ação Penal Nº 0000140-11.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000140-11.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000097-31.2016.7.03.0303

Número do Feito:: 0000097-31.2016.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISAIAS FIGUEIRO MACHADO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73, PARTE FINAL, E 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO SD EX ISAIAS FIGUEIRO MACHADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISAIAS FIGUEIRO MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISAIAS FIGUEIRO MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000097-31.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000097-31.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000099-43.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000099-43.2014.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE BENIGNO OLIVEIRA DE SOUZA, CIVIL, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA JULGAR O FEITO, E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR RÉU CIVIL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO CONHECIA DESSAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP, POR TER-SE OPERADO A PRECLUSÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, QUE ABSOLVEU O CIVIL BENIGNO OLIVEIRA DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: BENIGNO OLIVEIRA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BENIGNO OLIVEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000099-43.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000099-43.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000102-39.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000102-39.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO VICTOR SAUCEDA MARQUES, EX-SD EX
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", EM MAIOR AMPLITUDE, PARA ANULAR O PROCESSO N° 18-61.2016.7.03.0203 A PARTIR DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 468, ALÍNEA "C", DO CPPM, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX MARCELO VICTOR SAUCEDA MARQUES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARCELO VICTOR SAUCEDA MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO VICTOR SAUCEDA MARQUES; Ação Penal Nº 0000018-61.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-61.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000023-29.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000023-29.2015.7.03.0103
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): GIOVANE SILVA DE OLIVEIRA, EX-SD EX; MAIKE WILLIAM DOS SANTOS DOMINGUES E MAURÍCIO SILVA JARDIM, EX-CBS EX; E SUED PACHECO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-29.2015.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ARTIGO 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: GIOVANE SILVA DE OLIVEIRA; MAIKE WILLIAM DOS SANTOS DOMINGUES; MAURÍCIO SILVA JARDIM; SUED PACHECO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAIKE WILLIAM DOS SANTOS DOMINGUES

SUED PACHECO

GIOVANE SILVA DE OLIVEIRA

MAURÍCIO SILVA JARDIM; Ação Penal Nº 0000023-29.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000023-29.2015.7.03.0103 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000023-29.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000071-04.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000071-04.2015.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 26/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE BORGES SANTOS, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 07/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE ABSOLUTA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: ALEXANDRE BORGES SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE BORGES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000071-04.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000071-04.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000010-38.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000010-38.2016.7.01.0301
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JANDER FRAGA NUNES, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 15/03/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE JANDER FRAGA NUNES PARA MANTER, "IN TOTUM", A DECISÃO AGRAVADA.
Envolvido:: JANDER FRAGA NUNES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JANDER FRAGA NUNES; Ação Penal Nº 0000010-38.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000010-38.2016.7.01.0301 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 0000010-38.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000066-79.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000066-79.2015.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E JOSIEL SANTOS DA SILVA, EX-MN, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 14/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ALTERANDO A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA APENAS QUANTO À ESPÉCIE DE PENA APLICÁVEL, NO PATAMAR DE 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 240, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM, E, AO FINAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM LASTRO NO ART. 123, C/C O ART. 125, INCISO VII, E ART. 129, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOSIEL SANTOS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSIEL SANTOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000066-79.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000066-79.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000061-30.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000061-30.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ADRIANO APARECIDO MENDES FLORES, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 61-30.2016.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ARTIGO 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: ADRIANO APARECIDO MENDES FLORES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIANO APARECIDO MENDES FLORES; Ação Penal Nº 0000061-30.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000061-30.2016.7.09.0009 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000061-30.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000094-93.2017.7.01.0401

Número do Feito:: 0000094-93.2017.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 25/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2017, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 114-21.2016.7.01.0401, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DE CRISTIAN LIMA ANDRÉ, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: CRISTIAN LIMA ANDRÉ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIAN LIMA ANDRÉ; Procedimento Investigatório Nº 0000114-21.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000114-21.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000018-40.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000018-40.2015.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALISSON AMERICANO DO BRASIL COSTA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 18-40.2015.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ALISSON AMERICANO DO BRASIL COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALISSON AMERICANO DO BRASIL COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000018-40.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000018-40.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000018-40.2015.7.01.0401 - Apelação

0000110-68.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000110-68.2015.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS, 1º TEN TEMP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/04/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 110-68.2015.7.07.0007. ADVOGADOS: DRS. THIAGO NEVIANI DA CUNHA E JOÃO CARLOS VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DA ROCHA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 126, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO CARLOS VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DA ROCHA

ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS; THIAGO NEVIANI DA CUNHA

ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000110-68.2015.7.07.0007 - Apelação; Ação Penal Nº 0000110-68.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000110-68.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000094-73.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000094-73.2015.7.11.0211
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUCAS DE PINHO SOUSA, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 11/04/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO SD EX LUCAS DE PINHO SOUSA PARA MANTER, "IN TOTUM", A DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS DE PINHO SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS DE PINHO SOUSA; Ação Penal Nº 0000094-73.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000094-73.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000094-73.2015.7.11.0211 - Recurso Extraordinário

0000139-84.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000139-84.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIC SILVA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA LITIGIOSA, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º, DO RISTM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ERIC SILVA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIC SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000139-84.2016.7.07.0007 (00250/69-1) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000139-84.2016.7.07.0007 (002501/00) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000086-81.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000086-81.2014.7.10.0010
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): IURY LIMA DA SILVA ROQUE, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 03/04/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O PEDIDO DEFENSIVO ANALISADO COMO AGRAVO REGIMENTAL, NA FORMA DO ART. 118, INCISO III, DO RISTM, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IURY LIMA DA SILVA ROQUE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IURY LIMA DA SILVA ROQUE; Ação Penal Nº 0000086-81.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000086-81.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000086-81.2014.7.10.0010 - Recurso Extraordinário

0000290-23.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000290-23.2013.7.01.0201
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA, SD AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 15/03/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA PARA MANTER, "IN TOTUM", A DECISÃO AGRAVADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO GONÇALVES RODRIGUES CUNHA; Ação Penal Nº 0000290-23.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000290-23.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000290-23.2013.7.01.0201 - Apelação

0000048-97.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000048-97.2014.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 20/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VITOR MARIA MONTEIRO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 48-97.2014.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, E DECLAROU-OS PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL.
Envolvido:: VITOR MARIA MONTEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR MARIA MONTEIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000048-97.2014.7.02.0202 - Apelação; Ação Penal Nº 0000048-97.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-97.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000179-68.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000179-68.2015.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 19/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER DO CARMO PEREIRA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR RÉU CIVIL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: WAGNER DO CARMO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WAGNER DO CARMO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000179-68.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000179-68.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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