APELAÇÃO Nº 0000013-81.2016.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000013-81.2016.7.01.0401
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Relator(a) do Acordão:
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Revisor(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Data de Autuação:
- 10/03/2017 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/10/2016, QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-81.2016.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-81.2016.7.01.0401 PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (REVISOR). O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR
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