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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL Autuação = Março/2017

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APELAÇÃO Nº 0000013-81.2016.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-81.2016.7.01.0401
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Relator(a) do Acordão:
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
10/03/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/10/2016, QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-81.2016.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-81.2016.7.01.0401 PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (REVISOR). O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR
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