RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000190-42.2016.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000190-42.2016.7.12.0012
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 14/03/2017 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/12/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 190-42.2016.7.12.0012, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RAFAEL DE OLIVEIRA MALTA, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 203 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX RAFAEL DE OLIVEIRA MALTA, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
- Envolvido:
- RAFAEL DE OLIVEIRA MALTA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RAFAEL DE OLIVEIRA MALTA
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