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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Março/2017

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000028-82.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000028-82.2017.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
28/03/2017 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FABIO MOREIRA SANTOS, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 28-82.2017.7.00.0000. ADVOGADO: DR. CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FABIO MOREIRA SANTOS
Representantes
Advogado:
CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO
FABIO MOREIRA SANTOS
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