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Filtros Aplicados: Situação = COM RECURSO Autuação = Março/2017

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000003-49.2017.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-49.2017.7.03.0303
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
07/03/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/01/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 3-49.2017.7.03.0303, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR PARA APRECIAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL REFERENTE AO EX-3º SGT EX JONATAN OLMIRO PAULA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 35ª SESSÃO, EM 1º DE JUNHO DE 2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR PARA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO, DEVENDO, NO ENTANTO, CONSTAR EXPRESSAMENTE DE SEU TEXTO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE O SENTENCIADO, EX-3º SGT EX JONATAN OLMIRO PAULA, SER RECOLHIDO À "CASA DE ALBERGADO" OU, NA FALTA DESTA, OU NA INDISPONIBILIDADE DE VAGAS, QUE LHE SEJA ASSEGURADO O RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR, PROVIDENCIANDO A REMESSA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, INCLUSIVE DA CARTA DE GUIA, PARA A FORMAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JONATAN OLMIRO PAULA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JONATAN OLMIRO PAULA
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