Consulta Judicial Unificada

0000078-11.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000078-11.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MIRIAM CELESTE DE SOUSA, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONCEDIA A ORDEM, PARA QUE A CIVIL MIRIAM CELESTE DE SOUSA FOSSE PROCESSADA E JULGADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MIRIAM CELESTE DE SOUSA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MIRIAM CELESTE DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000239-16.2016.7.01.0101 (00255/98-2) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000239-16.2016.7.01.0101 (002521/62) - 1a AUD 1a CJM

0000075-71.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000075-71.2015.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO HENRIQUE DA SILVA NOVAK, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 75-71.2015.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EX-SD EX JOÃO HENRIQUE DA SILVA NOVAK, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: JOÃO HENRIQUE DA SILVA NOVAK
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO HENRIQUE DA SILVA NOVAK; Procedimento Investigatório Nº 0000075-71.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000075-71.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000075-71.2015.7.05.0005 - Apelação

0000037-72.2017.7.12.0012

Número do Feito:: 0000037-72.2017.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/01/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 154-68.2014.7.12.0012, REFERENTE A MACLIDES FERREIRA BENTES, EX-CB EX, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS MINISTERIAIS, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NAS DEPENDÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MACLIDES FERREIRA BENTES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MACLIDES FERREIRA BENTES; Ação Penal Nº 0000154-68.2014.7.12.0012 (00255/39-2) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000154-68.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000034-66.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000034-66.2016.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 34-66.2016.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, E §§ 1º E 5º, E ARTIGOS 129 E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000034-66.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000034-66.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000034-66.2016.7.11.0211 - Apelação

0000009-34.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000009-34.2016.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EWERTON PAULO DE OLIVEIRA ALVARENGA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 9-34.2016.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 09-34.2016.7.09.0009.
Envolvido:: EWERTON PAULO DE OLIVEIRA ALVARENGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EWERTON PAULO DE OLIVEIRA ALVARENGA; Processo 2ª Instância Nº 0000009-34.2016.7.09.0009 - Apelação; Ação Penal Nº 0000009-34.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-34.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000036-87.2017.7.12.0012

Número do Feito:: 0000036-87.2017.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/01/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-19.2016.7.12.0012, REFERENTE A ANDRE RODRIGO MAGALHÃES DOS SANTOS, EX-SD AER, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS MINISTERIAIS, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NAS DEPENDÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ANDRE RODRIGO MAGALHÃES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRE RODRIGO MAGALHÃES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000004-19.2016.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-19.2016.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000079-93.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000079-93.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICK ADILSON SILVA DE SOUZA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: RICK ADILSON SILVA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICK ADILSON SILVA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-40.2015.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000084-40.2015.7.08.0008 (00253/80-7) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000041-81.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-81.2017.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES, 3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 41-81.2017.7.00.0000. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 34ª SESSÃO, EM 30/05/2017, APÓS O VOTO DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA EM 17 DE MARÇO DE 2017, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 41-81.2017.7.00.0000/AM, QUE NEGOU SEGUIMENTO POR SER INCABÍVEL À ESPÉCIE, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE CONHECIA E ACOLHIA O AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS Nº 41-81.2017.7.00.0000, COM POSTERIOR EXAME DO SEU MÉRITO PELO MINISTRO-RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES; Processo 2ª Instância Nº 0000041-81.2017.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000019-82.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000019-82.2015.7.10.0010
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FABRICIO JOSE BIANCHETTI, 2º SGT AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 16/02/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL, EMANUELA GUIMARÃES BARBOSA E LIWELTON FRANKLIN FERREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI
Advogado:: EMANUELA GUIMARÃES BARBOSA

FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI; GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL

FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI; LIWELTON FRANKLIN FERREIRA GOMES

FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI; Ação Penal Nº 0000019-82.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-82.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000019-82.2015.7.10.0010 - Recurso Extraordinário

0000042-66.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000042-66.2017.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSE ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS, 3º SGT RRM EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 42-66.2017.7.00.0000. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 34ª SESSÃO, EM 30/5/2017, APÓS O VOTO DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA EM 17 DE MARÇO DE 2017, NOS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 42-66.2017.7.00.0000/AM, QUE NEGOU SEGUIMENTO POR SER INCABÍVEL À ESPÉCIE, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE CONHECIA E ACOLHIA O AGRAVO REGIMENTAL EM "HABEAS CORPUS" Nº 42-66.2017.7.00.0000, COM POSTERIOR EXAME DO SEU MÉRITO PELO MINISTRO RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000042-66.2017.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000022-74.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000022-74.2015.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WENDEL ALMEIDA DA COSTA, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS; POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS, DE NULIDADE DIANTE DA NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUIZ NO CONTEÚDO DA SENTENÇA SOBRE A RECEPTAÇÃO CULPOSA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WENDEL ALMEIDA DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WENDEL ALMEIDA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-74.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000022-74.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000176-03.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000176-03.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULA CRISTINA DA COSTA ALCANTARA FERNANDES, EX-1º TEN TEMP AER, DENUNCIADA COMO INCURSA NO ART. 251, §3º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM; E DE LEONARDO AUGUSTUS PERAL FERREIRA PINTO E VIVIANE RAMOS PERAL FERREIRA PINTO, EX-1ºS TENS TEMP AER, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 251, §3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/2016. ADVOGADOS: DRS. JORGE ALONSO FERRAÇO, DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMÃO E RANIERE MAZZILLI NETO.
Envolvido:: L. A. P. F. P.; P. C. D. C. A. F.; V. R. P. F. P.
Advogado:: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA

P. C. D. C. A. F.; JORGE ALONSO FERRAÇO

P. C. D. C. A. F.; PEDRO YUNES MARONES DE GUSMÃO

L. A. P. F. P.

V. R. P. F. P.; RANIERI MAZZILLI NETO

L. A. P. F. P.

V. R. P. F. P.; TIAGO MARTINS LINS E SILVA

L. A. P. F. P.

V. R. P. F. P.; Ação Penal Nº 0000176-03.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000176-03.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000217-71.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000217-71.2015.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º, DO RISTM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA QUARTA PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO E DO ART. 290 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º, DO RISTM; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JEAN HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000217-71.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000217-71.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000076-41.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000076-41.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO GALVÃO MARTINS, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, CONSIDERANDO A IDENTIDADE DE OBJETO E DOS SUJEITOS PROCESSUAIS DO PRESENTE 'WRIT' EM RELAÇÃO AO HABEAS CORPUS Nº 72-04.2017.7.00.0000, JULGOU, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: LEONARDO GALVÃO MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO GALVÃO MARTINS; Ação Penal Nº 0000197-64.2016.7.01.0101 (00255/20-0) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000197-64.2016.7.01.0101 (002509/64) - 1a AUD 1a CJM

0000077-26.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000077-26.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCIO DE OLIVEIRA ALVES, SO MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARCIO DE OLIVEIRA ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCIO DE OLIVEIRA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000005-50.2016.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000005-50.2016.7.04.0004 (00251/34-9) - 3a AUD 1a CJM

0000087-65.2016.7.01.0101

Número do Feito:: 0000087-65.2016.7.01.0101
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): JONATAS DIAS CANSI, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 87-65.2016.7.01.0101. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 11/04/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: JONATAS DIAS CANSI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATAS DIAS CANSI; Procedimento Investigatório Nº 0000087-65.2016.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000087-65.2016.7.01.0101 - Recurso em Sentido Estrito

0000229-31.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000229-31.2014.7.01.0201
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JAKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA CABRAL, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 229-31.2014.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 27/04/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE ADMITIU PARCIALMENTE O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS NO QUE SE REFERE À INCONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA E, EM CONSEQUÊNCIA, DEU-LHE SEGUIMENTO, À LUZ DO ARTIGO 6º, INCISO IV, DO RISTM, E DO ARTIGO 1.030, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELEGENDO-O COMO PROCESSO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA.
Envolvido:: JAKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA CABRAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA CABRAL; Processo 2ª Instância Nº 0000229-31.2014.7.01.0201 - Embargos; Ação Penal Nº 0000229-31.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000229-31.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000075-56.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000075-56.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO MARRAFA MACEDO, TEN CEL EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. GILBERTO DE PINHO GUIMARÃES E LUIZ GERFFESON CARDOSO QUARESMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCELO MARRAFA MACEDO
Advogado:: GILBERTO DE PINHO GUIMARÃES

MARCELO MARRAFA MACEDO; LUIZ GERFFESON CARDOSO QUARESMA

MARCELO MARRAFA MACEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000105-50.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000104-64.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000104-64.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FELIPE JOSE COSTA SILVA, CB MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 104-64.2016.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO XXVIII, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Envolvido:: FELIPE JOSÉ COSTA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE JOSÉ COSTA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000104-64.2016.7.09.0009 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000104-64.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000007-24.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-24.2015.7.05.0005
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DOUGLAS BATISTA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 7-24.2015.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: DOUGLAS BATISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS BATISTA; Ação Penal Nº 0000007-24.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-24.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000007-24.2015.7.05.0005 - Apelação

0000016-59.2017.7.10.0010

Número do Feito:: 0000016-59.2017.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO BATISTA MACEDO VIEIRA FILHO, EX-SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 16-93.2016.7.10.0010, QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O EXAME DE SANIDADE MENTAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PLEITO LIMINAR ARGUIDO PELA DEFESA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGUIDA PELO MEMBRO DO "PARQUET" DAS ARMAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JOÃO BATISTA MACÊDO VIEIRA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO BATISTA MACÊDO VIEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000016-93.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000016-93.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000045-74.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000045-74.2013.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FELIPE DE SANTANA MOREIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 45-74.2013.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, § 2º, DO RISTM, INADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: FELIPE DE SANTANA MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE DE SANTANA MOREIRA; Ação Penal Nº 0000045-74.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000045-74.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000045-74.2013.7.06.0006 - Embargos de Declaração (1)

0000077-53.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000077-53.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILTON ALVES DA SILVA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 305, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/02/2017. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 2º SGT MAR NILTON ALVES DA SILVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA GUERREADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: NILTON ALVES DA SILVA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

NILTON ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000077-53.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000077-53.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000165-21.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000165-21.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADALBERTO VICENTE DE MELO E JOSE MARCOS ALVES DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E OS SEUS §§ 1º E 5º, TUDO DO CPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ADALBERTO VICENTE DE MELO; JOSÉ MARCOS ALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ MARCOS ALVES DA SILVA

ADALBERTO VICENTE DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000165-21.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000165-21.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000069-08.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000069-08.2014.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 28/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCIO AURELIO OLIVEIRA, 1º SGT EX, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 229, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/02/2017. ADVOGADO: DR. CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR O 1° SGT MARCIO AURELIO OLIVEIRA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 229, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO CPM, COM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EXCETO A DISPOSTA NA ALÍNEA "A", E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 5°, INCISO I, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (REVISOR), EM RAZÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, NA CONFORMIDADE DO § 1º DO ART. 125 DO CPM, DEIXAVA DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO, POR SER INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM A PENA EM CONCRETO, MAS SOMENTE COM A PENA EM ABSTRATO, O QUE CONDUZIRIA AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO SEM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA SOMENTE DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO APÓS A PROCLAMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELADO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MÁRCIO AURÉLIO OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ

MÁRCIO AURÉLIO OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-08.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000069-08.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

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