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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STF COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Autuação = Fevereiro/2017

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HABEAS CORPUS Nº 0000028-82.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000028-82.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
09/02/2017 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STF COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Requerente:
PACIENTE(S): FABIO MOREIRA SANTOS, CIVIL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" PARA, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, DENEGÁ-LO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
FABIO MOREIRA SANTOS
Representantes
Advogado:
CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO
FABIO MOREIRA SANTOS
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