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Filtros Aplicados: Situação = RECEBIDO DO STF Autuação = Fevereiro/2017

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HABEAS CORPUS Nº 0000024-45.2017.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000024-45.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
02/02/2017 00:00:00
Situação:
RECEBIDO DO STF
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS BERTAGNOLI, CIVIL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. MARCO AURELIO PINTO FLORENCIO FILHO, RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA E MARINA RODRIGUES LOURENÇO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CARLOS BERTAGNOLI
Representantes
Advogado:
MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO
ANTONIO CARLOS BERTAGNOLI
MARINA RODRIGUES LOURENÇO
ANTONIO CARLOS BERTAGNOLI
RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA
ANTONIO CARLOS BERTAGNOLI
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