EMBARGOS Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000082-43.2012.7.02.0202
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 03/02/2017 00:00:00
- Situação:
- COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): FERNANDO APARECIDO DE LIMA, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 82-43.2012.7.02.0202.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA DO CIVIL FERNANDO APARECIDO DE LIMA, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E APLICANDO A TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 16 A 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, DECLARAR A INVALIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PARA QUE OUTRA SENTENÇA FOSSE PROLATADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTAVAM COM O MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVAVAM SUAS POSIÇÕES QUANTO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO CIVIL PELO JUIZ-AUDITOR. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- FERNANDO APARECIDO DE LIMA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FERNANDO APARECIDO DE LIMA
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