Consulta Judicial Unificada

0000091-21.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000091-21.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 312, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 1º/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 43ª SESSÃO, EM 30/6/017, APÓS O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR ESTAR IMBRINCADA COM O MÉRITO, E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O 1º SGT AER ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE CONHECIA E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NA FORMA OPERADA PELO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO DESCLASSIFICAVA DO TIPO PREVISTO NO ART. 312, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 315, USO DE DOCUMENTO FALSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TIPO PENAL REMETIDO ÀS DEMAIS MODALIDADES DE "FALSUM" E CRIME-FIM ALMEJADO PELO AGENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ACOMPANHAVAM O VOTO DE VISTA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. T. D. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. T. D. C.; Ação Penal Nº 0000091-21.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000091-21.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000184-90.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000184-90.2015.7.11.0111
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MOISES JUNIO MONTALVÃO DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 184-90.2015.7.11.0111. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 15/03/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: MOISES JUNIO MONTALVÃO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MOISES JUNIO MONTALVÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000184-90.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000184-90.2015.7.11.0111 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000184-90.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000042-66.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000042-66.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS, 3º SGT RRM EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR SER INCABÍVEL À ESPÉCIE.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - Apelação

0000040-96.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000040-96.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA, 3º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU SEGUIMENTO AO "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR SER INCABÍVEL À ESPÉCIE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - Apelação

0000041-81.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-81.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES, 3º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR SER INCABÍVEL À ESPÉCIE.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES; Processo 2ª Instância Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000043-51.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000043-51.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 24/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GABRIEL DE SOUZA MACENA, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: GABRIEL DE SOUZA MACENA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL DE SOUZA MACENA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-50.2017.7.12.0012 (002557/92) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000039-14.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000039-14.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO QUADROS VELLOSO, CF FN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. VALDIR ANDRADE SANTOS, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO E JOSÉ DIONIZIO DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA, PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO N° 36-18.2017.1106, INSTAURADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA MILITAR, DR. ANTÔNIO ANTERO DOS SANTOS, ATUANTE NO 6° OFÍCIO GERAL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR, NO RIO DE JANEIRO, E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS NO OFÍCIO PROC. N° 103/2017/6ªPJMRJ/1ºOFÍCIO ESPECIALIZADO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO SEU IMEDIATO ARQUIVAMENTO, RESSALVANDO, CONTUDO, A RENOVAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES EM CASO DE SURGIMENTO DE NOVOS FATOS E PROVAS. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: EDUARDO QUADROS VELLOSO
Advogado:: ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO

EDUARDO QUADROS VELLOSO; JOSÉ DIONIZIO DA ROCHA

EDUARDO QUADROS VELLOSO; VALDIR ANDRADE SANTOS

EDUARDO QUADROS VELLOSO

0000127-67.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000127-67.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS ADAIR LEAL, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MATHEUS ADAIR LEAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS ADAIR LEAL; Procedimento Investigatório Nº 0000127-67.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000127-67.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000030-66.2016.7.03.0303

Número do Feito:: 0000030-66.2016.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THEO WIENANDTS NONATO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" QUE CONDENOU O EX-SD EX THEO WIENANDTS NONATO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAREM A SENTENÇA E ABSOLVEREM O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM E FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: THEO WIENANDTS NONATO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THEO WIENANDTS NONATO; Procedimento Investigatório Nº 0000030-66.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000030-66.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000006-86.2016.7.02.0102

Número do Feito:: 0000006-86.2016.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JURACI RAMOS RUIZ, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 5º E 7º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 1º/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-CB EX JURACI RAMOS RUIZ, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA BENS JURÍDICOS DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O EX-CB EX JURACI RAMOS RUIZ, COM ESPEQUE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.
Envolvido:: JURACI RAMOS RUIZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JURACI RAMOS RUIZ; Ação Penal Nº 0000006-86.2016.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-86.2016.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000128-36.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000128-36.2015.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO BARBOSA DE FARIAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RONALDO BARBOSA DE FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONALDO BARBOSA DE FARIAS; Ação Penal Nº 0000128-36.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000128-36.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000078-66.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000078-66.2016.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL MIRANDA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL MIRANDA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL MIRANDA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000078-66.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000078-66.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000038-29.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000038-29.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LATINO DA SILVA FONTES, EX-CEL AER, REQUERENDO "A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O FIM DE CASSAR O ATO ILEGAL PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NOS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO 000134-78.2016.7.00.0000 QUE NÃO FOI CONHECIDO PORQUE TAL LITÍGIO FOI AUTUADO E TRATADO, EQUIVOCADAMENTE, COMO REVISÃO CRIMINAL, DETERMINANDO SEU PROSSEGUIMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, RE-RATIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PARA QUE SEJA A REFERIDA DEMANDA PROCESSADA COMO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ATO JURÍDICO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO NELA CONSIGNADOS, INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO OU NÃO DA SUGESTÃO DE NOME ORA FORMULADA". ADVOGADO: DR. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEURANÇA, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: LATINO DA SILVA FONTES
Advogado:: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA

LATINO DA SILVA FONTES; Processo 2ª Instância Nº 0000134-78.2016.7.00.0000 - Revisão Criminal

0000037-44.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000037-44.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO PADUA RIBEIRO, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALEX JUNIOR DE MEDEIROS DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: RODRIGO PADUA RIBEIRO
Advogado:: ALEX JUNIOR DE MEDEIROS DA SILVA

RODRIGO PADUA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000048-07.2017.7.01.0401 (002562/45) - 4a AUD 1a CJM

0000111-19.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000111-19.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DA SILVA ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO I, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 75, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1º/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DA SILVA ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DA SILVA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000111-19.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000111-19.2016.7.07.0007 (00250/11-3) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000117-26.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000117-26.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO LOPES DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1º/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CONVERTER A PENA DE 01 ANO DE PRISÃO EM DETENÇÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO LOPES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO LOPES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000117-26.2016.7.07.0007 (00250/05-1) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000117-26.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000145-28.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000145-28.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX JOSE DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, ALTERANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE PRISÃO, CONVERTÊ-LA EM DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 187, DO CPM, E CONCEDER AO EX-SD EX ALEX JOSE DA SILVA O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX JOSÉ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 0000145-28.2015.7.07.0007 (00253/24-6) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000145-28.2015.7.07.0007 (000006/17) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000145-91.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000145-91.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAXSSUEL SIQUEIRA RIBEIRO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MAXSSUEL SIQUEIRA RIBEIRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAXSSUEL SIQUEIRA RIBEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000145-91.2016.7.07.0007 (00251/02-4) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000145-91.2016.7.07.0007 (002503/79) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000087-27.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000087-27.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RENAN SILVERIO MARTINS, EX-MN-RC, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O EX-MN-RC RENAN SILVERIO MARTINS, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: RENAN SILVÉRIO MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN SILVÉRIO MARTINS; Ação Penal Nº 0000087-27.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-27.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000092-77.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000092-77.2014.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO ("BIS IN IDEM") PELO MESMO FATO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: ELIAS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIAS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000092-77.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-77.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000258-61.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000258-61.2016.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSE GEORGE FRANÇA DA SILVA, 3º SGT RRM MAR, E JOSE HENRY SANTANA RIBEIRO, 3º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 258-61.2016.7.00.0000. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ACRESCENTAR À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DO "HABEAS CORPUS" N° 258-61.2016.7.00.0000/PA, QUE "A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS DOS PACIENTES SE DARÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE IMPÔS A REFERIDA SANÇÃO".
Envolvido:: JOSÉ GEORGE FRANÇA DA SILVA; JOSÉ HENRY SANTANA RIBEIRO
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

JOSÉ HENRY SANTANA RIBEIRO

JOSÉ GEORGE FRANÇA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000115-02.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-02.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000258-61.2016.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000090-61.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000090-61.2014.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 90-61.2014.7.01.0401, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MARLON DE PAULA SANTOS, EX-SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) NÃO CONHECIA DO RECURSO, E, DE OFÍCIO, CONCEDIA "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 90-61.2014.7.01.0401, EM FACE DA PERDA DE UMA DAS SUAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS, QUAL SEJA, A LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", DIANTE DO FATO DE O ACUSADO NÃO MAIS OSTENTAR A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO, DETERMINANDO, ASSIM, O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLON DE PAULA SANTOS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

MARLON DE PAULA SANTOS; Ação Penal Nº 0000090-61.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000090-61.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000011-36.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000011-36.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO VINICIUS DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR O FEITO, EM FACE DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO EX-SD EX MARIO VINICIUS DOS SANTOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: MARIO VINICIUS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIO VINICIUS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000011-36.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000011-36.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000094-52.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000094-52.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT" E § 2º, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES; Processo 2ª Instância Nº 0000094-52.2015.7.02.0202 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000094-52.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000094-52.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000140-03.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000140-03.2014.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 20/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GUILHERME KLUG STEFFEN, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/12/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 140-03.2014.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ENFRENTAR A MATÉRIA DE DUPLICIDADE DE PENAS, SEM, CONTUDO, EMPRESTAR-LHE EFEITO INFRINGENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME KLUG STEFFEN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME KLUG STEFFEN; Processo 2ª Instância Nº 0000140-03.2014.7.05.0005 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000140-03.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000140-03.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

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