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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Janeiro/2017

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000006-46.2015.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-46.2015.7.08.0008
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
27/01/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-46.2015.7.08.0008, REFERENTE A FLAVIO ANDRE FERNANDES DA SILVA, EX-2º SGT EX, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL, ESTE POR 12(DOZE) ANOS, COM FULCRO NOS ARTS. 1º, § 1º, E 3º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM, C/C O ART. 366 DO CPP. ADVOGADA: DRA. LUANA CRISTINA DA SILVA GUTKNECHT, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA, E, DE OFÍCIO, POR MAIORIA, CONCEDEU ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO EX-2º SGT EX FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIAM E INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, E, DE OFÍCIO, CONCEDIAM ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO EX-2º SGT EX FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUANA CRISTINA DA SILVA GUTKNECHT
FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000087-32.2015.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000087-32.2015.7.10.0010
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
24/01/2017 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 04/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 87-32.2015.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FRANCISCO CLEITON NASCIMENTO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO AO CIVIL FRANCISCO CLEITON NASCIMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO CLEITON NASCIMENTO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO CLEITON NASCIMENTO
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