RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000087-32.2015.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000087-32.2015.7.10.0010
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 24/01/2017 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 04/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 87-32.2015.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FRANCISCO CLEITON NASCIMENTO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO AO CIVIL FRANCISCO CLEITON NASCIMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO CLEITON NASCIMENTO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO CLEITON NASCIMENTO
Feitos Relacionados