DESAFORAMENTO Nº 0000102-92.2013.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000102-92.2013.7.06.0006
- Classe:
- DESAFORAMENTO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ODILSON SAMPAIO BENZI
- Data de Autuação:
- 30/01/2017 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 102-92.2013.7.06.0006, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO ROGERIO MATOS DOS SANTOS, CEL EX.
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES, DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS, DAVI MAGALHÃES DA SILVA, FELIPE ALMEIDA PEREIRA, RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS, RODRIGO DOS SANTOS SOUZA, ALLESIA PÂMELA BERTULEZA SANTOS E THAYZE VIEIRA DE SOUZA ARAÚJO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, COM BASE NA ALÍNEA "C" DO § Lº DO ART. 109 DO CPPM, DESAFORANDO A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 102-92.2013.7.06.0006, COM FUNDAMENTO NO ART. 16, ALÍNEA "A", DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, C/C O ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O CEL EX ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS, PARA A PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR - RIO DE JANEIRO/RJ. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
ALESSIA PÂMELA BERTULEZA SANTOS
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
-
DAVI MAGALHÃES DA SILVA
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
-
DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
-
FELIPE ALMEIDA PEREIRA
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
-
JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
-
RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
-
RODRIGO DOS SANTOS SOUZA
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
-
THAYZE VIEIRA DE SOUZA ARAUJO
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
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