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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STF COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Autuação = Janeiro/2017

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HABEAS CORPUS Nº 0000007-09.2017.7.00.0000 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-09.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
19/01/2017 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STF COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Requerente:
PACIENTE(S): ICARO PEREZ TELES, EX-SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS CONCEDIAM PARCIALMENTE A ORDEM TÃO SOMENTE PARA SOBRESTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 93-42.2016.7.12.0012, ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PACIENTE ICARO PEREZ TELES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
ICARO PEREZ TELESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ICARO PEREZ TELES
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