APELAÇÃO Nº 0000170-43.2014.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000170-43.2014.7.01.0201
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Relator(a) do Acordão:
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Revisor(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 31/01/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO LOPES SALOMÃO, CIVIL, REVEL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177 E 299, AMBOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2016.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- INICIADO O JULGAMENTO E CONCLUÍDO O RELATÓRIO PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO RISTM, PASSOU A PALAVRA AO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE EMITIU PARECER ORAL DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS, FAVORÁVEL AO RECORRIDO THIAGO LOPES SALOMÃO. O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, CONCEDEU A PALAVRA AO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), QUE MANIFESTOU-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA SEQUÊNCIA, REALIZADA A DEFESA ORAL PELO DEFENSOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CIVIL THIAGO LOPES SALOMÃO À PENA MÍNIMA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, E DE IGUAL FORMA À PENA MÍNIMA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 177 DO CPM, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO. POR FIM, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM BASE NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E PARÁGRAFO 3º, E ARTIGO 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
- Envolvido:
- THIAGO LOPES SALOMÃO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
THIAGO LOPES SALOMÃO
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