Consulta Judicial Unificada

0000166-41.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000166-41.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIO DE SOUZA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JULIO DE SOUZA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000166-41.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000166-41.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000059-23.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000059-23.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GABRIEL CONRADO DE SOUZA FRANÇA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/10/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: LUIZ GABRIEL CONRADO DE SOUZA FRANÇA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GABRIEL CONRADO DE SOUZA FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000059-23.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000059-23.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000170-97.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000170-97.2015.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RODOLFO MOREIRA DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 170-97.2015.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX RODOLFO MOREIRA DE SOUZA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 170-97.2015.7.11.0211. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODOLFO MOREIRA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODOLFO MOREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000170-97.2015.7.11.0211 (000175/15) - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000170-97.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000170-97.2015.7.11.0211 - Apelação

0000064-19.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000064-19.2015.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELISSON BRITES OLMEDO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 64-19.2015.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO IMPUGNADO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELISSON BRITES OLMEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELISSON BRITES OLMEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000064-19.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000064-19.2015.7.09.0009 - Apelação; Ação Penal Nº 0000064-19.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000129-46.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000129-46.2014.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 129-46.2014.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA, TÃO SOMENTE PARA FAZER INTEGRAR O ACÓRDÃO O AFASTAMENTO DO "BIS IN IDEM", SEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
Envolvido:: WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA; Processo 2ª Instância Nº 0000129-46.2014.7.02.0202 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000129-46.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000129-46.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000190-97.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000190-97.2015.7.11.0111
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): TIAGO ROCHA PESSOA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 190-97.2015.7.11.0111. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 10/03/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: TIAGO ROCHA PESSOA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO ROCHA PESSOA; Ação Penal Nº 0000190-97.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000190-97.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000190-97.2015.7.11.0111 - Apelação

0000053-94.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000053-94.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): BRUNO DA SILVA COUTO, SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 53-94.2015.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 24/02/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: BRUNO DA SILVA COUTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO DA SILVA COUTO; Ação Penal Nº 0000053-94.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000053-94.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000053-94.2015.7.12.0012 - Apelação

0000010-38.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000010-38.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JANDER FRAGA NUNES, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 10-38.2016.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 15/03/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: JANDER FRAGA NUNES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JANDER FRAGA NUNES; Ação Penal Nº 0000010-38.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-38.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000010-38.2016.7.01.0301 - Apelação

0000023-60.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000023-60.2017.7.00.0000
Classe:: RECLAMAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECLAMANTE(S): MARCELO MARRAFA MACEDO, TEN CEL EX, AJUÍZA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO QUE SEJA PRESERVADA A AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 209-20.2016.7.00.0000.
Requerido:: RECLAMADO(A): ATO ADMINISTRATIVO DE 05/01/2017, DA LAVRA DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA 8ª REGIÃO MILITAR, CEL EX MÁRCIO ANTÔNIO DO PRADO. ADVOGADOS: DRS. GILBERTO DE PINHO GUIMARÃES, LUIZ GERFFESON CARDOSO QUARESMA, FABIANO DE MEDEIROS VILAR E MICHELLE VARELA FÉLIX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELO TEN CEL EX MARCELO MARRAFA MACEDO, POR NÃO HAVER QUALQUER ATENTADO À AUTORIDADE DO JULGADO DESTA CORTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. FABIANO DE MEDEIROS VILAR, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARCELO MARRAFA MACEDO
Advogado:: FABIANO DE MEDEIROS VILAR

MARCELO MARRAFA MACEDO; GILBERTO DE PINHO GUIMARÃES

MARCELO MARRAFA MACEDO; LUIZ GERFFESON CARDOSO QUARESMA

MARCELO MARRAFA MACEDO; MICHELLE VARELA FÉLIX

MARCELO MARRAFA MACEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000105-50.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000209-20.2016.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000007-27.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000007-27.2016.7.07.0007
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): EDMILSON SILVA PEREIRA JUNIOR, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 09/12/2016, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE EDMILSON SILVA PEREIRA JUNIOR, PARA MANTER, "IN TOTUM", A DECISÃO AGRAVADA.
Envolvido:: EDMILSON SILVA PEREIRA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDMILSON SILVA PEREIRA JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000007-27.2016.7.07.0007 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000007-27.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-27.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000065-31.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000065-31.2013.7.03.0303
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUIZ GONZAGA PEREIRA TRINDADE, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 09/12/2016, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. BRUNO SELIGMAN DE MENEZES, MÁRIO LUIS LIRIO CIPRIANI E ADRIANO FARIAS PUERARI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ GONZAGA PEREIRA TRINDADE
Advogado:: ADRIANO FARIAS PUERARI

LUIZ GONZAGA PEREIRA TRINDADE; BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

LUIZ GONZAGA PEREIRA TRINDADE; MÁRIO LUIS LIRIO CIPRIANI

LUIZ GONZAGA PEREIRA TRINDADE; Ação Penal Nº 0000065-31.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000065-31.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000065-31.2013.7.03.0303 - Recurso Extraordinário

0000061-37.2016.7.02.0102

Número do Feito:: 0000061-37.2016.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO SD EX BRENDON RICARDO WANDERLEY DA ROCHA, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 61-37.2016.7.02.0102. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOLHIAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E CONCEDIAM HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, AO APELANDO BRENDON RICARDO WANDERLEY DA ROCHA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TRANSFORMAR A PENA DE PRISÃO EM DETENÇÃO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: BRENDON RICARDO WANDERLEY DA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRENDON RICARDO WANDERLEY DA ROCHA; Ação Penal Nº 0000061-37.2016.7.02.0102 (00250/24-2) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-37.2016.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000170-43.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000170-43.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO LOPES SALOMÃO, CIVIL, REVEL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177 E 299, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INICIADO O JULGAMENTO E CONCLUÍDO O RELATÓRIO PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO RISTM, PASSOU A PALAVRA AO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE EMITIU PARECER ORAL DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS, FAVORÁVEL AO RECORRIDO THIAGO LOPES SALOMÃO. O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, CONCEDEU A PALAVRA AO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), QUE MANIFESTOU-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA SEQUÊNCIA, REALIZADA A DEFESA ORAL PELO DEFENSOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CIVIL THIAGO LOPES SALOMÃO À PENA MÍNIMA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, E DE IGUAL FORMA À PENA MÍNIMA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 177 DO CPM, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO. POR FIM, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM BASE NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E PARÁGRAFO 3º, E ARTIGO 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: THIAGO LOPES SALOMÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO LOPES SALOMÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000170-43.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000170-43.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000022-75.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-75.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ FELIPE DA ROSA, SD AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE DA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-74.2017.7.05.0005 (002555/82) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000081-14.2015.7.03.0303

Número do Feito:: 0000081-14.2015.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE IGOR MOTTA MACHADO, EX-SD EX, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO" E CONDENAR O EX-SD DO EXÉRCITO IGOR MOTTA MACHADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, OBSERVADA A DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DESDE QUE ACEITAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR MOTTA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR MOTTA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000081-14.2015.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000081-14.2015.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000069-19.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000069-19.2013.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 30/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ERICK ANDERSON TEIXEIRA SOEIRO DE SOUZA, EX-2º TEN EX, SILAS DE AZEVEDO, WELLINGTON CELSO DEVITO E ADENIR DEIVID DE OLIVEIRA, EX-3ºS SGTS EX, DENUNCIADOS COMO INCURSOS, POR DEZESSEIS VEZES, NO ART. 213, C/C OS ARTS. 53 E 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/05/2016. ADVOGADOS: DRS. ALINE REIS FAGUNDES, BRUNO NICOLETI BOIAGO, LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-2º TEN EX ERICK ANDERSON TEIXEIRA SOEIRO DE SOUZA À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, "EX VI" DO ART. 213, C/C ART. 53, §2°, INCISO I E § 5°, DO CPM E ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA; E CONDENAR OS EX-3ºS SGTS EX SILAS DE AZEVEDO, WELLINGTON CELSO DEVITO E ADENIR DEIVID DE OLIVEIRA À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 213 DO CPM C/C O ART. 71 DO CP. POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS EX-3ºS SGTS EX SILAS DE AZEVEDO, WELLINGTON CELSO DEVITO E ADENIR DEIVID DE OLIVEIRA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTIMADO QUE FOI DO JULGAMENTO DO PROCESSO, DECLINOU DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL.
Envolvido:: ADENIR DEIVID DE OLIVEIRA; ERICK ANDERSON TEIXEIRA SOEIRO DE SOUZA; SILAS DE AZEVEDO; WELLINGTON CELSO DEVITO
Advogado:: ALINE REIS FAGUNDES

SILAS DE AZEVEDO

WELLINGTON CELSO DEVITO; BRUNO NICOLETI BOIAGO

SILAS DE AZEVEDO

ADENIR DEIVID DE OLIVEIRA; LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS

SILAS DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERICK ANDERSON TEIXEIRA SOEIRO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000069-19.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000069-19.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000020-08.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-08.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NATANAEL DE LIMA SOUZA, 2º SGT AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: NATANAEL DE LIMA SOUZA
Advogado:: ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA

NATANAEL DE LIMA SOUZA; Ação Penal Nº 0000143-02.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000143-02.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000252-54.2016.7.00.0000 - Revisão Criminal

0000102-92.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000102-92.2013.7.06.0006
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 30/01/2017 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 102-92.2013.7.06.0006, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO ROGERIO MATOS DOS SANTOS, CEL EX. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES, DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS, DAVI MAGALHÃES DA SILVA, FELIPE ALMEIDA PEREIRA, RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS, RODRIGO DOS SANTOS SOUZA, ALLESIA PÂMELA BERTULEZA SANTOS E THAYZE VIEIRA DE SOUZA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, COM BASE NA ALÍNEA "C" DO § Lº DO ART. 109 DO CPPM, DESAFORANDO A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 102-92.2013.7.06.0006, COM FUNDAMENTO NO ART. 16, ALÍNEA "A", DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, C/C O ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O CEL EX ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS, PARA A PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR - RIO DE JANEIRO/RJ. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
Advogado:: ALESSIA PÂMELA BERTULEZA SANTOS

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; DAVI MAGALHÃES DA SILVA

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; FELIPE ALMEIDA PEREIRA

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; THAYZE VIEIRA DE SOUZA ARAUJO

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000102-92.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000102-92.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000186-95.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000186-95.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/10/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 164-37.2016.7.09.0009, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE PRISÃO PREVENTIVA DO 3º SGT EX LEYDSON DA SILVA COTRIM, E DOS CBS EX FIDELIO ROSSI OLIVEIRA, HIGOR ABDALA COSTA ATTENE, MAYCON COUTINHO COELHO E RAUL SEIXAS SIMÃO MARTINS. ADVOGADOS: DRS. ARLEI DE FREITAS, FÁBIO RICARDO TRAD, EVALDO CORRÊA CHAVES E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, EM 18/4/2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA REFORMAR A DECISÃO "A QUO", PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 164-37.2016.7.09.0009 (AUDITORIA DA 9ª CJM), E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS EX-3º SGT EX LEYDSON DA SILVA COTRIM, EX-CBS EX FIDELIO ROSSI OLIVEIRA, RAUL SEIXAS SIMÃO MARTINS, MAYCON COUTINHO COELHO E HIGOR ABDALA COSTA ATTENE, NOS TERMOS DO ART. 254, C/C O ART. 255, ALÍNEAS "A", "C" E "E", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, TENDO SIDO ACOMPANHADO PELOS VOTOS DOS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FIDELIO ROSSI OLIVEIRA; HIGOR ABDALA COSTA ATTENE; LEYDSON DA SILVA COTRIM; MAYCON COUTINHO COELHO; RAUL SEIXAS SIMÃO MARTINS
Advogado:: ARLEI DE FREITAS

RAUL SEIXAS SIMÃO MARTINS; EVALDO CORRÊA CHAVES

LEYDSON DA SILVA COTRIM; FÁBIO RICARDO TRAD

MAYCON COUTINHO COELHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HIGOR ABDALA COSTA ATTENE

FIDELIO ROSSI OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000164-37.2016.7.09.0009 (002526/50) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000164-37.2016.7.09.0009 (00253/21-6) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000019-23.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000019-23.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PRINCE ROBINSON OLIVEIRA IGBINOVIA, CB EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS RUBENS GENEROSO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR CONSIDERÁ-LA INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: PRINCE ROBINSON OLIVEIRA IGBINOVIA
Advogado:: CARLOS RUBENS GENEROSO

PRINCE ROBINSON OLIVEIRA IGBINOVIA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-53.2017.7.04.0004 (002554/81) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000021-90.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000021-90.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 30/01/2017 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): ABIMAEL DOS SANTOS MENDONÇA, EX-1º SGT MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE DETERMINOU A REMESSA DA PRESENTE AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: ABIMAEL DOS SANTOS MENDONÇA

0000015-83.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000015-83.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 27/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HENRIQUE SILVA DOS SANTOS CHAGAS, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: HENRIQUE SILVA DOS SANTOS CHAGAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HENRIQUE SILVA DOS SANTOS CHAGAS; Procedimento Investigatório Nº 0000021-55.2016.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000021-55.2016.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000018-38.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000018-38.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO ROGER DE OLIVEIRA AGUIAR, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: FRANCISCO ROGER DE OLIVEIRA AGUIAR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO ROGER DE OLIVEIRA AGUIAR; Procedimento Investigatório Nº 0000181-80.2016.7.12.0012 (002523/96) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000181-80.2016.7.12.0012 (00254/17-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000016-68.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000016-68.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBSON SILVA DA CRUZ, 3º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, QUE DECLINOU DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ROBSON SILVA DA CRUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON SILVA DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 0000149-75.2016.7.12.0012 (002502/52) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000149-75.2016.7.12.0012 (00254/17-4) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000017-53.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000017-53.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARTUR PEREIRA DOS SANTOS E LUIS FELIPE BRANDAO, SDS EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ARTUR PEREIRA DOS SANTOS; LUIS FELIPE BRANDAO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARTUR PEREIRA DOS SANTOS

LUIS FELIPE BRANDAO; Procedimento Investigatório Nº 0000160-41.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000160-41.2015.7.12.0012 (00254/28-4) - AUDITORIA DA 12a CJM

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