APELAÇÃO Nº 0000072-37.2014.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000072-37.2014.7.12.0012
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Revisor(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Data de Autuação:
- 03/11/2016 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
- Requerente:
- APELANTE(S): EDILSON SOUZA VASCONCELOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04/07/2016.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU A PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO QUANTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO APELANTE EX-SD EX EDILSON SOUZA VASCONCELOS, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE O RITO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CPP. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTIMADA QUE FOI DO JULGAMENTO DO PROCESSO, DECLINOU DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL.
Partes
- Envolvido:
- EDILSON SOUZA VASCONCELOS
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDILSON SOUZA VASCONCELOS
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