RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000147-61.2016.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000147-61.2016.7.07.0007
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Data de Autuação:
- 29/11/2016 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/10/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 147-61.2016.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE VITOR CAVALCANTE MEDEIROS DE ALMEIDA, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER VITOR CAVALCANTE MEDEIROS DE ALMEIDA POR INCURSÃO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
- Envolvido:
- VITOR CAVALCANTE MEDEIROS DE ALMEIDA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VITOR CAVALCANTE MEDEIROS DE ALMEIDA
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