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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000147-61.2016.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000147-61.2016.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
29/11/2016 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/10/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 147-61.2016.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE VITOR CAVALCANTE MEDEIROS DE ALMEIDA, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER VITOR CAVALCANTE MEDEIROS DE ALMEIDA POR INCURSÃO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
VITOR CAVALCANTE MEDEIROS DE ALMEIDASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VITOR CAVALCANTE MEDEIROS DE ALMEIDA
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000246-91.2016.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000246-91.2016.7.05.0005
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
28/11/2016 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): JOÃO CASSIANO ALVES JUNIOR, EX-MN REFM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/10/2016, QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERENTE NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 246-91.2016.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E NEGOU-LHE SEGUIMENTO.
Observação:
RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
JOÃO CASSIANO ALVES JÚNIORMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO CASSIANO ALVES JÚNIOR
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-34.2003.7.01.0201
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
16/11/2016 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
AGRAVANTE(S): MARCELO BRITO ANTONIO, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 27/10/2016, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DR. ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCELO BRITO ANTONIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARTUR SOUZA RAMOS
MARCELO BRITO ANTONIO
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EMBARGOS Nº 0000138-04.2015.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000138-04.2015.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
07/11/2016 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): FLAVIO FERNANDES VALENTIM, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/08/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 138-04.2015.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 138-04.2015.7.01.0201. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. (ATENÇÃO: TEXTO PROVISÓRIO)
Partes
Envolvido:
FLÁVIO FERNANDES VALENTIM
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FLÁVIO FERNANDES VALENTIM
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