Consulta Judicial Unificada

0000249-02.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000249-02.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 01/12/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JARLY SILVA, 1º SGT MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FLÁVIO MARTINEZ NOGUEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR SER INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JARLY SILVA
Advogado:: FLÁVIO MARTINEZ NOGUEIRA

JARLY SILVA; Processo 2ª Instância Nº (2005.01.049656-8) - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000060/02- AUDITORIA DA 8a CJM

0000045-74.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000045-74.2013.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/12/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FELIPE DE SANTANA MOREIRA E VALDELICIO SANTANA DE SOUZA JUNIOR, EX-SDS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 45-74.2013.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 45-74.2013.7.06.0006/BA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FELIPE DE SANTANA MOREIRA; VALDELICIO SANTANA DE SOUZA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE DE SANTANA MOREIRA

VALDELICIO SANTANA DE SOUZA JUNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000045-74.2013.7.06.0006 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000045-74.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000045-74.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000081-67.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000081-67.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROSIMAR DA SILVA FELIPE, EX-SD EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158, 177 E 299, TODOS DO CPM; E ROSIMAR DA SILVA FELIPE, EX-SD EX, ARGUINDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, BEM COMO NULIDADES RELACIONADAS AO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 81-67.2012.7.12.0012 E À AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, PRELIMINARMENTE, DE OFICIO, A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DEFESA DO EX-SD EX ROSIMAR DA SILVA FELIPE, E NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA (ART. 177 DO CPM) E DESACATO A MILITAR (ART. 299 DO CPM). NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-SD EX ROSIMAR DA SILVA FELIPE À PENA DE 03 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CPM (POR DUAS VEZES), SEM DIREITO AO BENEFICIO DO "SURSIS" POR FORÇA DO ART. 84 DO CPM E COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, CONFORME ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO/APELANTE, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, §§ 2º E 3º, E 209, DO CPM, À PENA DEFINITIVA EM 02 ANOS E 04 MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROSIMAR DA SILVA FELIPE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROSIMAR DA SILVA FELIPE; Procedimento Investigatório Nº 0000081-67.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000081-67.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000247-32.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000247-32.2016.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA, 3º SGT EX, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR O SEU CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADVOGADOS: DRS. ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS E EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, E NO ARTIGO 109, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINOU SEJAM OS AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA
Advogado:: EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA; ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000185-73.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000202-28.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000202-28.2016.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 202-28.2016.7.00.0000. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, § 2º, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM INCABÍVEIS.
Envolvido:: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO; Ação Penal Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000202-28.2016.7.00.0000 - Mandado de Segurança; Procedimento Investigatório Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000033-33.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000033-33.2014.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 33-33.2014.7.09.0009, REFERENTE A JHONATAN ALVES VILLA MAIOR, SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JHONATAN ALVES VILLA MAIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONATAN ALVES VILLA MAIOR; Ação Penal Nº 0000033-33.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000033-33.2014.7.09.0009 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000033-33.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000150-53.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000150-53.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/08/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 121-03.2016.7.09.0009, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A CLAUDIO BATISTA DE SOUZA, SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, COM A RESSALVA DE SEU ENTENDIMENTO QUANTO À PRIMEIRA FUNDAMENTAÇÃO, DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO, VISTO QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI ULTRAPASSADO O PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 453 DO CPPM.
Envolvido:: CLAUDIO BATISTA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAUDIO BATISTA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000121-03.2016.7.09.0009 (00251/20-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000121-03.2016.7.09.0009 (002503/66) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000054-94.2016.7.03.0303

Número do Feito:: 0000054-94.2016.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/09/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 54-94.2016.7.03.0303, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RUDRIGO ROBEK, EX-SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RUDRIGO ROBEK, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RUDRIGO ROBEK
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RUDRIGO ROBEK; Ação Penal Nº 0000053-51.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000053-51.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000280-22.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000280-22.2012.7.11.0011
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 280-22.2012.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 7ª SESSÃO, EM 15/2/2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO DE FLS. 380/383, QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 12, INCISO V, E 126, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, E DECLARANDO-OS PROTELATÓRIOS, NA FORMA DO ART. 127 DO REFERIDO DIPLOMA. PROLATOU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NA 4ª SESSÃO, EM 8/2/2017, PARA DECLARAR DE OFÍCIO A SUA NULIDADE E CONCEDER "HABEAS CORPUS" AO AGRAVANTE EX-SD EX LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H" E 470, AMBOS DO CPPM, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. NA 7ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 15/2/2017, EXAROU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE, CONHECIA E NÃO ACOLHIA O AGRAVO REGIMENTAL, E, COM RELAÇÃO À NULIDADE ABSOLUTA ENCARTADA NOS AUTOS, DECLARAVA DE OFÍCIO A NULIDADE DA DECISÃO DE FLS. 143-144 E CONCEDIA HABEAS CORPUS AO AGRAVANTE EX-SD EX LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H" E 470, AMBOS DO CPPM, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. POR FIM, A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CONHECENDO E ACOLHENDO PARCIALMENTE O AGRAVO REGIMENTAL, PARA CONSIDERAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA NÃO PROTELATÓRIOS E, NO QUE TANGE À DECISÃO DE FLS. 143-144, ACOMPANHOU O VOTO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PARA DECLARAR DE OFÍCIO A SUA NULIDADE E CONCEDER "HABEAS CORPUS" AO AGRAVANTE EX-SD EX LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H" E 470, AMBOS DO CPPM, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ ALBERTO DA SILVA CHAIM; Procedimento Investigatório Nº 0000280-22.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000280-22.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000280-22.2012.7.11.0011 - Embargos de Declaração

0000248-17.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000248-17.2016.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 4ª CORREIÇÃO GERAL DE 2016, REALIZADA NA AUDITORIA DA 5ª CJM, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE OUTUBRO DE 2016.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DA 4ª CORREIÇÃO GERAL DE 2016, REALIZADA NA AUDITORIA DA 5ª CJM, PELA JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM REMESSA À PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

0000107-51.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000107-51.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 28/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO LIMA SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 58, PRIMEIRA PARTE, 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/09/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA DEFESA DO EX-SD EX PEDRO LIMA SANTOS, DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À METODOLOGIA PREVISTA NO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: PEDRO LIMA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO LIMA SANTOS; Ação Penal Nº 0000107-51.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-51.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000084-77.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000084-77.2015.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO LUCAS VIEIRA DE AQUINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/09/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO LUCAS VIEIRA DE AQUINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO LUCAS VIEIRA DE AQUINO; Ação Penal Nº 0000084-77.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-77.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000269-90.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000269-90.2012.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 269-90.2012.7.11.0011, REFERENTE A CELINA BEATRIZ DE VILLANOVA MACHADO CASEMIRO DA COSTA, CIVIL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 269-90.2012.7.11.0011. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CELINA BEATRIZ DE VILLANOVA MACHADO CASEMIRO DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CELINA BEATRIZ DE VILLANOVA MACHADO CASEMIRO DA COSTA; Processo 2ª Instância Nº 0000269-90.2012.7.11.0011 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000269-90.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000269-90.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000246-47.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000246-47.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE JORGE DOS SANTOS FILHO, 1º TEN EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WILLAMYS FERREIRA GAMA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO
Advogado:: WILLAMYS FERREIRA GAMA

JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000026-26.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000026-26.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000245-62.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000245-62.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 24/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TAIWAN BARROS MORAES, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: TAIWAN BARROS MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TAIWAN BARROS MORAES; Procedimento Investigatório Nº 0000206-93.2016.7.12.0012 (002529/13) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000019-82.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000019-82.2015.7.10.0010
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI, 2º SGT AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/09/2016, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 19-82.2015.7.10.0010. ADVOGADOS: DRS. GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL, EMANUELA GUIMARÃES BARBOSA E LIWELTON FRANKLIN FERREIRA GOMES.
Decisão:: EM 16/02/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU OS PRESENTES RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI
Advogado:: EMANUELA GUIMARÃES BARBOSA

FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI; GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL

FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI; LIWELTON FRANKLIN FERREIRA GOMES

FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI; Procedimento Investigatório Nº 0000019-82.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000019-82.2015.7.10.0010 - Embargos de Declaração (1); Ação Penal Nº 0000019-82.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000244-77.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000244-77.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILHANS CAROLINO DE OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: WILHANS CAROLINO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILHANS CAROLINO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000167-54.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000042-65.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000042-65.2011.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR, 2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 42-65.2011.7.03.0203. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE A SEREM SUPRIDAS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR
Advogado:: MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA

MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR; Processo 2ª Instância Nº 0000042-65.2011.7.03.0203 - Agravo Regimental; Ação Penal Nº 0000042-65.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000042-65.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000007-27.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000007-27.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EDMILSON SILVA PEREIRA JUNIOR, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 7-27.2016.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 09/12/2016, O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ARTIGO 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: EDMILSON SILVA PEREIRA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDMILSON SILVA PEREIRA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000007-27.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000007-27.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000007-27.2016.7.07.0007 - Apelação

0000138-92.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000138-92.2015.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 24/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WEVERTH COSTA LIMA E PHIERSON COUTINHO DA SILVA, EX-SDS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 138-92.2015.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PHIERSON COUTINHO DA SILVA; WEVERTH COSTA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WEVERTH COSTA LIMA

PHIERSON COUTINHO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000138-92.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000138-92.2015.7.11.0211 - Apelação; Ação Penal Nº 0000138-92.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000243-92.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000243-92.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXSSANDRO DUTRA BRUNO E ALVARLEI BARBOSA MAIA, SDS EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PLEITEADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉUS PRESOS.
Envolvido:: ALEXSSANDRO DUTRA BRUNO; ALVARLEI BARBOSA MAIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALVARLEI BARBOSA MAIA

ALEXSSANDRO DUTRA BRUNO; Ação Penal Nº 0000218-10.2016.7.12.0012 (00253/73-0) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000194-79.2016.7.12.0012 (002526/77) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000092-82.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000092-82.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 21/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LINEKER MATTHEWS BAGDEDE PITHON TAVEIRA, EX-2º TEN TEMP EX, E DE IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS, EX-CB EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 79, TODOS DO CPM, BEM COMO NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, EM RELAÇÃO A WAGNER OLIVEIRA DA GUIA, EX-SD ALUNO CFST, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/06/2016. ADVOGADOS: DRS. FELIPE AUGUSTO SANTIAGO GUIMARÃES, WALTER DE BARROS RODRIGUES LOPES, ANTONIO JORGE S. OLIVEIRA, ALBALÍGIA AZEVEDO PIRES, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 5º, INCISO I, E 133, TUDO DO CPM, E DO ARTIGO 81 DO CPPM.
Envolvido:: IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS; LINEKER MATTHEWS BAGDÊDE PITHON TAVEIRA; WAGNER OLIVEIRA DA GUIA
Advogado:: ALBALÍGIA AZEVEDO PIRES

IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS; ANTONIO JORGE S. OLIVEIRA

IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS; FELIPE AUGUSTO SANTIAGO GUIMARÃES

LINEKER MATTHEWS BAGDÊDE PITHON TAVEIRA; WALTER DE BARROS RODRIGUES LOPES

IRANILDO FERREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WAGNER OLIVEIRA DA GUIA; Procedimento Investigatório Nº 0000092-82.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000092-82.2012.7.06.0006 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000092-82.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000219-64.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000219-64.2012.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON DA SILVEIRA BARBOSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/12/2014. ADVOGADOS: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO STF NO HC 135.360, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA ALTERAR A DOSIMETRIA DA PENA E CONDENAR O EX-SD EX MAICON DA SILVEIRA BARBOSA, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Envolvido:: MAICON DA SILVEIRA BARBOSA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MAICON DA SILVEIRA BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON DA SILVEIRA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000219-64.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000219-64.2012.7.01.0101 - Embargos; Ação Penal Nº 0000219-64.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000072-45.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-45.2011.7.01.0401
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUIZ OCTAVIO DE GOES FREITAS, 1º TEN EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 11/10/2016, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DRS. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO E SUZANA FRANÇA DE OLIVEIRA SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O PEDIDO DEFENSIVO COMO AGRAVO REGIMENTAL, NA FORMA DO ART. 118, INCISO III, DO RISTM, RATIFICANDO "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: L.
Advogado:: ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO

L.; ROBERTO FAZOLINO BARROSO

L.; SUZANA FRANÇA DE OLIVEIRA SANTOS

L.; Procedimento Investigatório Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000096-86.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000096-86.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 18/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/2016. ADVOGADOS: DRS. GERALDO KAUTZNER MARQUES E WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO.
Envolvido:: A. B. D. O.
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

A. B. D. O.; WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO

A. B. D. O.; Ação Penal Nº 0000096-86.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-86.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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