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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Outubro/2016

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) Nº 0000047-25.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000047-25.2016.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
17/10/2016 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SUELY PEREIRA FERREIRA, JUÍZA-AUDITORA.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/09/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 47-25.2016.7.00.0000. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SUELY PEREIRA FERREIRA
Representantes
Advogado:
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
SUELY PEREIRA FERREIRA
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