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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO MONOCRATICAMENTE Autuação = Outubro/2016

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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000205-80.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000205-80.2016.7.00.0000
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Data de Autuação:
05/10/2016 00:00:00
Situação:
JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO X, C/C O ARTIGO 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMO REQUERIDO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEFERIU, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 4ª CJM, PARA QUE LÁ SE PROCEDA COMO SE ENTENDER DE DIREITO QUANTO À SEGUNDA IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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