INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000205-80.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000205-80.2016.7.00.0000
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
- Data de Autuação:
- 05/10/2016 00:00:00
- Situação:
- JULGADO MONOCRATICAMENTE
- Requerente:
- : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO X, C/C O ARTIGO 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMO REQUERIDO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEFERIU, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 4ª CJM, PARA QUE LÁ SE PROCEDA COMO SE ENTENDER DE DIREITO QUANTO À SEGUNDA IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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