APELAÇÃO Nº 0000154-55.2015.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000154-55.2015.7.01.0201
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Revisor(a):
- ODILSON SAMPAIO BENZI
- Data de Autuação:
- 25/10/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): DOUGLAS FRITZ CORREIA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2016.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR NÃO TER SIDO O RÉU JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR, COM BASE NO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROCEDESSE A NOVO JULGAMENTO A SER REALIZADO, MONOCRATICAMENTE, PELO JUIZ-AUDITOR. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI 9.099/95, A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVALIE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR, PARA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DAVAM INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.839/99, PARA DESCONSTITUIR O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1ª INSTÂNCIA, PARA QUE POSSA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95) E DE "SURSIS" PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, DEVENDO SER OBSERVADO, TAMBÉM, SE FOR O CASO, O CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE, REJEITANDO A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O CIVIL DOUGLAS FRITZ CORREIA, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- DOUGLAS FRITZ CORREIA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DOUGLAS FRITZ CORREIA
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