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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL Autuação = Setembro/2016

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APELAÇÃO Nº 0000002-80.2014.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-80.2014.7.10.0010
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Relator(a) do Acordão:
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
19/09/2016 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 28/07/2016, QUE EXTINGUIU, COM FULCRO NO ART. 457, § 2º, DO CPPM, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-80.2014.7.10.0010, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DO "STATUS" DE MILITAR DO EX-SD EX JOSÉ JÉFFERSON DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, E MANTINHAM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ JÉFFERSON DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ JÉFFERSON DA SILVA
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