Consulta Judicial Unificada

0000016-54.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000016-54.2016.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 29/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Envolvido:: FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000016-54.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000016-54.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000202-28.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000202-28.2016.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX, CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E A ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA ALEGAÇÕES ESCRITAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 151-71.2013.7.01.0201, SEM QUE HOUVESSE O TRÂNSITO EM JULGADO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, ABRIR VISTA À DEFESA PARA QUE, NA FORMA DO ART. 428 DO CPPM, APRESENTE AS SUAS ALEGAÇÕES ESCRITAS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO; Ação Penal Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000200-58.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000200-58.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULEAN SEGADILHA DE LIMA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: PAULEAN SEGADILHA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULEAN SEGADILHA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000169-66.2016.7.12.0012 (002516/92) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000201-43.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000201-43.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDER DE ALMEIDA DE SOUZA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A REALIZAÇÃO, NO PRAZO DE 24 HORAS, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DO PACIENTE SD EX EDER DE ALMEIDA DE SOUZA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: EDER DE ALMEIDA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDER DE ALMEIDA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000157-45.2016.7.09.0009 (002520/59) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000039-10.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000039-10.2014.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/08/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 39-10.2014.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, E § 1º E ART. 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO § 2º DO ART. 240 DO CPM, EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA "IN CONCRETO", FICANDO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PRESENTES EMBARGOS.
Envolvido:: MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA; Ação Penal Nº 0000039-10.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-10.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000039-10.2014.7.10.0010 - Apelação

0000104-35.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000104-35.2014.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CAIQUE DE SOUZA MARQUES, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/07/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 104-35.2014.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) ACOLHEU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 104-35.2014.7.09.0009. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CAIQUE DE SOUZA MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIQUE DE SOUZA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000104-35.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000104-35.2014.7.09.0009 - Apelação; Ação Penal Nº 0000104-35.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000112-98.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000112-98.2015.7.05.0005
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): IVAN WAGNER JUNIOR, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/09/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 112-98.2015.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO XXVIII, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA.
Envolvido:: IVAN WAGNER JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IVAN WAGNER JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000112-98.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000112-98.2015.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000112-98.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000199-73.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000199-73.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PEDRO CHAGAS DA SILVA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS' PELA PERDA DO SEU OBJETO E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: PEDRO CHAGAS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO CHAGAS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000139-31.2016.7.12.0012 (002499/74) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000089-03.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000089-03.2013.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CAIO AURELIO MARTINS LARA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/08/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 89-03.2013.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 125 DO RISTM, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E OS SEUS §§ 1º E 5º, INCISO II, C/C O ARTIGO 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: CAIO AURÉLIO MARTINS LARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIO AURÉLIO MARTINS LARA; Ação Penal Nº 0000089-03.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000089-03.2013.7.09.0009 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000089-03.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000148-90.2016.7.02.0102

Número do Feito:: 0000148-90.2016.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ADRIANO DA COSTA E SILVA, MAJ EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/09/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 71-28.2009.7.02.0102, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO DA COSTA E SILVA
Advogado:: DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

ADRIANO DA COSTA E SILVA; Ação Penal Nº 0000071-28.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-28.2009.7.02.0102 (000113/09) - 1a AUD 2a CJM

0000135-81.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000135-81.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THYAGO DE FREITAS LINDOSO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THYAGO DE FREITAS LINDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THYAGO DE FREITAS LINDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000135-81.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000135-81.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000095-16.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000095-16.2015.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AUGUSTO PASSARIN PILLOTTI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: AUGUSTO PASSARIN PILLOTTI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AUGUSTO PASSARIN PILLOTTI; Ação Penal Nº 0000095-16.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000095-16.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000197-06.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000197-06.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMANUEL DE CASTRO LOPES, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE EMANUEL DE CASTRO LOPES, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO QUE TANGE AO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, JULGOU-O PREJUDICADO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE JÁ RESTOU ATENDIDO PELA SUPREMA CORTE, NA RECLAMAÇÃO N° 25.337/AM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: EMANUEL DE CASTRO LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMANUEL DE CASTRO LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000156-67.2016.7.12.0012 (002504/11) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000073-14.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000073-14.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 43-76.2016.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSE ROBSON ALVES DE CASTRO E WILDYRSON DE MENEZES SILVA, SDS AER, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, § 2º, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DR. KAYRYS MOTTA NASCIMENTO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 25 DO CPPM.
Envolvido:: JOSE ROBSON ALVES DE CASTRO; WILDYRSON DE MENEZES SILVA
Advogado:: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

WILDYRSON DE MENEZES SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE ROBSON ALVES DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000043-76.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000198-88.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000198-88.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUCIMAR MARTINS VARGAS, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: JUCIMAR MARTINS VARGAS
Advogado:: LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

JUCIMAR MARTINS VARGAS; Procedimento Investigatório Nº 0000008-67.2008.7.11.0011 (000519/08) - 1a AUD 11a CJM

0000060-15.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000060-15.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/08/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 60-15.2016.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, MAJ EX, COMO INCURSO NO ART. 311, § 1º, DO CPM. ADVOGADO: DR. EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MAJ EX RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311, § 1º, DO CPM.
Envolvido:: RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado:: EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO

RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000060-15.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000134-21.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000134-21.2016.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/09/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 134-21.2016.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JORGE GONÇALVES VISCONTE, TEN CEL EX, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES E EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JORGE GONÇALVES VISCONTE
Advogado:: EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS

JORGE GONÇALVES VISCONTE; RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES

JORGE GONÇALVES VISCONTE; Procedimento Investigatório Nº 0000134-21.2016.7.11.0211 (002507/03) - 2a AUD 11a CJM

0000009-66.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000009-66.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROCA PEREIRA DA SILVA FILHO E RODRIGO GONÇALVES VIEIRA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209,"CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Envolvido:: PAULO ROCA PEREIRA DA SILVA FILHO; RODRIGO GONÇALVES VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROCA PEREIRA DA SILVA FILHO

RODRIGO GONÇALVES VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000009-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000106-66.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000106-66.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO, MAJ EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/08/2016. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JÚNIOR E LUCIANO FERMIANO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 24ª SESSÃO, EM 25 DE ABRIL DE 2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA GUERREADA E ABSOLVER O MAJ EX GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO DOS CRIMES DE AMEAÇA, RESPECTIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS "B" E "E", DO ARTIGO 439 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO
Advogado:: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JÚNIOR

GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO; LUCIANO FERMIANO

GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000106-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000106-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000152-23.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000152-23.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/08/2016, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 25-90.2013.7.09.0009 EM RELAÇÃO AOS CIVIS ANA MARIA BENITES AGOSTINHO E RENAN JARA BENITES. ADVOGADOS: DR. RAFAEL CINOTI E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 104 E 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR C/C O ARTIGO 23, § 3°, DA LEI 8.457/92, REFORMAR EM PARTE A DECISÃO RECORRIDA E, DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR QUANTO AOS ACUSADOS CIVIS ANA MARIA BENITES AGOSTINHO E RENAN JARA BENITES, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: ANA MARIA BENITES AGOSTINHO; RENAN JARA BENITES
Advogado:: RAFAEL CINOTI

RENAN JARA BENITES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANA MARIA BENITES AGOSTINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000025-90.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000025-90.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000070-82.2016.7.06.0006

Número do Feito:: 0000070-82.2016.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/09/2015, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 100-88.2014.7.06.0006, EM RELAÇÃO AO EX-SD EX ADERLAN SANTANA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 100-88.2014.7.06.0006, EM RELAÇÃO AO EX-SD EX ADERLAN SANTANA DOS SANTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADERLAN SANTANA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADERLAN SANTANA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000100-88.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000100-88.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000005-93.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000005-93.2014.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLAUDIO DUARTE ESTEVES, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/08/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 5-93.2014.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO EX-SD EX CLAUDIO DUARTE ESTEVES, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 5-93.2014.7.01.0201/RJ, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CLAUDIO DUARTE ESTEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAUDIO DUARTE ESTEVES; Procedimento Investigatório Nº 0000005-93.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000005-93.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-93.2014.7.01.0201 - Apelação

0000196-21.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000196-21.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVANEILMO DE MORGADO SANTOS, 2º SGT MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. GIOVANNA BARLETTA SANCHES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE 2º SGT MAR EVANEILMO DE MORGADO SANTOS JÁ CUMPRIU A PENALIDADE DISCIPLINAR, DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO DO "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR), ALVARO LUIZ PINTO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA", DEVENDO ESTES AUTOS SEREM CONCLUSOS AO PRESIDENTE, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 102 DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: PREVENTIVO/COM LIMINAR.
Envolvido:: EVANEILMO DE MORGADO SANTOS
Advogado:: GIOVANNA BARLETTA SANCHES

EVANEILMO DE MORGADO SANTOS

0000195-36.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000195-36.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGERIO DOMINGOS DE FREITAS, 3º SGT AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO SOBRESTADO NA 78ª SESSÃO, EM 25/10/2016, NOS TERMOS DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ROGÉRIO DOMINGOS DE FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROGÉRIO DOMINGOS DE FREITAS; Processo 2ª Instância Nº 0000035-41.2008.7.01.0201 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000035-41.2008.7.01.0201 (000042/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000035-41.2008.7.01.0201 (00016/08-8) - 2a AUD 1a CJM

0000044-47.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000044-47.2015.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 22/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEANDRO DE LIMA, CIVIL, REVEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/07/2016. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INCÓLUME, O DECRETO ABSOLUTÓRIO DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: LEANDRO DE LIMA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LEANDRO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000044-47.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-47.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

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