Consulta Judicial Unificada

0000016-54.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000016-54.2016.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 29/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Envolvido:: FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000016-54.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000016-54.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000202-28.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000202-28.2016.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX, CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E A ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA ALEGAÇÕES ESCRITAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 151-71.2013.7.01.0201, SEM QUE HOUVESSE O TRÂNSITO EM JULGADO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, ABRIR VISTA À DEFESA PARA QUE, NA FORMA DO ART. 428 DO CPPM, APRESENTE AS SUAS ALEGAÇÕES ESCRITAS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO; Ação Penal Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000200-58.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000200-58.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULEAN SEGADILHA DE LIMA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: PAULEAN SEGADILHA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULEAN SEGADILHA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000169-66.2016.7.12.0012 (002516/92) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000201-43.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000201-43.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDER DE ALMEIDA DE SOUZA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A REALIZAÇÃO, NO PRAZO DE 24 HORAS, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DO PACIENTE SD EX EDER DE ALMEIDA DE SOUZA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: EDER DE ALMEIDA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDER DE ALMEIDA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000157-45.2016.7.09.0009 (002520/59) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000112-09.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000112-09.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 1º/08/2016, QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA NOS AUTOS DO IPM Nº 112-09.2016.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DECLAROU COMPETENTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR N° 112-09.2016.7.03.0203, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: L. F. D. S.; M. M. V.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

M. M. V.

L. F. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000112-09.2016.7.03.0203 (002500/40) - 2a AUD 3a CJM

0000039-10.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000039-10.2014.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/08/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 39-10.2014.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, E § 1º E ART. 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO § 2º DO ART. 240 DO CPM, EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA "IN CONCRETO", FICANDO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PRESENTES EMBARGOS.
Envolvido:: MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA; Ação Penal Nº 0000039-10.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-10.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000039-10.2014.7.10.0010 - Apelação

0000104-35.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000104-35.2014.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CAIQUE DE SOUZA MARQUES, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/07/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 104-35.2014.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) ACOLHEU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 104-35.2014.7.09.0009. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CAIQUE DE SOUZA MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIQUE DE SOUZA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000104-35.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000104-35.2014.7.09.0009 - Apelação; Ação Penal Nº 0000104-35.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000112-98.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000112-98.2015.7.05.0005
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): IVAN WAGNER JUNIOR, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/09/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 112-98.2015.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO XXVIII, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA.
Envolvido:: IVAN WAGNER JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IVAN WAGNER JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000112-98.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000112-98.2015.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000112-98.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000199-73.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000199-73.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PEDRO CHAGAS DA SILVA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS' PELA PERDA DO SEU OBJETO E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: PEDRO CHAGAS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO CHAGAS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000139-31.2016.7.12.0012 (002499/74) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000089-03.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000089-03.2013.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CAIO AURELIO MARTINS LARA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/08/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 89-03.2013.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 125 DO RISTM, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E OS SEUS §§ 1º E 5º, INCISO II, C/C O ARTIGO 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: CAIO AURÉLIO MARTINS LARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIO AURÉLIO MARTINS LARA; Ação Penal Nº 0000089-03.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000089-03.2013.7.09.0009 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000089-03.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000148-90.2016.7.02.0102

Número do Feito:: 0000148-90.2016.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 28/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ADRIANO DA COSTA E SILVA, MAJ EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/09/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 71-28.2009.7.02.0102, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO DA COSTA E SILVA
Advogado:: DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

ADRIANO DA COSTA E SILVA; Ação Penal Nº 0000071-28.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-28.2009.7.02.0102 (000113/09) - 1a AUD 2a CJM

0000135-81.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000135-81.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THYAGO DE FREITAS LINDOSO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THYAGO DE FREITAS LINDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THYAGO DE FREITAS LINDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000135-81.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000135-81.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000095-16.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000095-16.2015.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AUGUSTO PASSARIN PILLOTTI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: AUGUSTO PASSARIN PILLOTTI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AUGUSTO PASSARIN PILLOTTI; Ação Penal Nº 0000095-16.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000095-16.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000197-06.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000197-06.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMANUEL DE CASTRO LOPES, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE EMANUEL DE CASTRO LOPES, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO QUE TANGE AO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, JULGOU-O PREJUDICADO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE JÁ RESTOU ATENDIDO PELA SUPREMA CORTE, NA RECLAMAÇÃO N° 25.337/AM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: EMANUEL DE CASTRO LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMANUEL DE CASTRO LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000156-67.2016.7.12.0012 (002504/11) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000236-71.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000236-71.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 236-71.2010.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE WILTON PINTO E REGINATTO D`ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS, TENS CELS RRM EX, E WASHINGTON LUIZ DE PAULA, MAJ EX, COMO INCURSOS, POR NOVE VEZES, NO ART. 312, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA, LUCIANA NORONHA SILVEIRA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS TENS CELS RRM EX WILTON PINTO E REGINATTO D'ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS, E DO MAJ EX WASHINGTON LUIZ DE PAULA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, O ADVOGADO CONSTITUÍDO, DR. LUCIANO JOSÉ PAIVA SILVEIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: REGINATTO D`ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS; WASHINGTON LUIZ DE PAULA; WILTON PINTO
Advogado:: LUCIANA NORONHA SILVEIRA

WILTON PINTO; LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA

WILTON PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REGINATTO D`ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS

WASHINGTON LUIZ DE PAULA; Procedimento Investigatório Nº 0000236-71.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000073-14.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000073-14.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 43-76.2016.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSE ROBSON ALVES DE CASTRO E WILDYRSON DE MENEZES SILVA, SDS AER, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, § 2º, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DR. KAYRYS MOTTA NASCIMENTO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 25 DO CPPM.
Envolvido:: JOSE ROBSON ALVES DE CASTRO; WILDYRSON DE MENEZES SILVA
Advogado:: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

WILDYRSON DE MENEZES SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE ROBSON ALVES DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000043-76.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000104-64.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000104-64.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/08/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 104-64.2016.7.09.0009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FELIPE JOSE COSTA SILVA, CB MAR, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO "PARQUET" MILITAR, DE NÃO RECEPÇÃO OU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 78, § 1°, DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A DECISÃO DE 05/08/2016, PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB MAR FELIPE JOSÉ COSTA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA DO OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FELIPE JOSÉ COSTA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE JOSÉ COSTA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-64.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000198-88.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000198-88.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUCIMAR MARTINS VARGAS, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: JUCIMAR MARTINS VARGAS
Advogado:: LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

JUCIMAR MARTINS VARGAS; Procedimento Investigatório Nº 0000008-67.2008.7.11.0011 (000519/08) - 1a AUD 11a CJM

0000060-15.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000060-15.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/08/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 60-15.2016.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, MAJ EX, COMO INCURSO NO ART. 311, § 1º, DO CPM. ADVOGADO: DR. EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MAJ EX RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311, § 1º, DO CPM.
Envolvido:: RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado:: EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO

RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000060-15.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000134-21.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000134-21.2016.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 27/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/09/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 134-21.2016.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JORGE GONÇALVES VISCONTE, TEN CEL EX, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES E EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JORGE GONÇALVES VISCONTE
Advogado:: EDSON RIBAMAR NUNES FREITAS

JORGE GONÇALVES VISCONTE; RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES

JORGE GONÇALVES VISCONTE; Procedimento Investigatório Nº 0000134-21.2016.7.11.0211 (002507/03) - 2a AUD 11a CJM

0000009-66.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000009-66.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROCA PEREIRA DA SILVA FILHO E RODRIGO GONÇALVES VIEIRA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209,"CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Envolvido:: PAULO ROCA PEREIRA DA SILVA FILHO; RODRIGO GONÇALVES VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROCA PEREIRA DA SILVA FILHO

RODRIGO GONÇALVES VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000009-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000106-66.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000106-66.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO, MAJ EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/08/2016. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JÚNIOR E LUCIANO FERMIANO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 24ª SESSÃO, EM 25 DE ABRIL DE 2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA GUERREADA E ABSOLVER O MAJ EX GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO DOS CRIMES DE AMEAÇA, RESPECTIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS "B" E "E", DO ARTIGO 439 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO
Advogado:: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JÚNIOR

GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO; LUCIANO FERMIANO

GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000106-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000106-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000152-23.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000152-23.2016.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/08/2016, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 25-90.2013.7.09.0009 EM RELAÇÃO AOS CIVIS ANA MARIA BENITES AGOSTINHO E RENAN JARA BENITES. ADVOGADOS: DR. RAFAEL CINOTI E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 104 E 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR C/C O ARTIGO 23, § 3°, DA LEI 8.457/92, REFORMAR EM PARTE A DECISÃO RECORRIDA E, DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR QUANTO AOS ACUSADOS CIVIS ANA MARIA BENITES AGOSTINHO E RENAN JARA BENITES, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: ANA MARIA BENITES AGOSTINHO; RENAN JARA BENITES
Advogado:: RAFAEL CINOTI

RENAN JARA BENITES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANA MARIA BENITES AGOSTINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000025-90.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000025-90.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000070-82.2016.7.06.0006

Número do Feito:: 0000070-82.2016.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/09/2015, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 100-88.2014.7.06.0006, EM RELAÇÃO AO EX-SD EX ADERLAN SANTANA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 100-88.2014.7.06.0006, EM RELAÇÃO AO EX-SD EX ADERLAN SANTANA DOS SANTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADERLAN SANTANA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADERLAN SANTANA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000100-88.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000100-88.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000005-93.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000005-93.2014.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 26/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLAUDIO DUARTE ESTEVES, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/08/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 5-93.2014.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO EX-SD EX CLAUDIO DUARTE ESTEVES, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 5-93.2014.7.01.0201/RJ, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CLAUDIO DUARTE ESTEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAUDIO DUARTE ESTEVES; Procedimento Investigatório Nº 0000005-93.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000005-93.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-93.2014.7.01.0201 - Apelação

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