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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000170-23.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000170-23.2016.7.00.0000
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
29/08/2016 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO X, DO RISTM, ACOLHEU O REQUERIMENTO APRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EM RELAÇÃO AO OFICIAL-GENERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 108, § 2º, DO REFERIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL. DETERMINOU, AINDA, SEJAM OS AUTOS BAIXADOS À 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O PROMOTOR NATURAL DA CAUSA JULGAR CABÍVEIS NO TOCANTE ÀS CONDUTAS DOS DEMAIS ENVOLVIDOS, NÃO DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO.

DESAFORAMENTO Nº 0000103-47.2016.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000103-47.2016.7.03.0203
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
23/08/2016 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 103-47.2016.7.03.0203, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADA ELIANE CHAVES PIMENTEL, CF MAR. ADVOGADOS: DRS. GABRIELA RIBEIRO MARCANTE E MARCELO MARCANTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COM BASE NA LETRA "C" DO § 1° DO ART. 109, DO CPPM, DESAFORANDO A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 103-47.2016.7.03.0203, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADA A CF MAR ELIANE CRAVES PIMENTEL, PARA A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Partes
Envolvido:
ELIANE CHAVES PIMENTELCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
GABRIELA RIBEIRO MARCANTE
ELIANE CHAVES PIMENTEL
MARCELO MARCANTE
ELIANE CHAVES PIMENTEL
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000166-83.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000166-83.2016.7.00.0000
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
22/08/2016 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE REVOGOU A DECISÃO DE FLS. 853/856 E RESTITUIU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA A APRECIAÇÃO DOS FATOS CONSTANTES DO IPM Nº 115-41.2014.7.03.0103, SALIENTANDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÓPRIO, EM CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A ABALIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO CPPM.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000111-06.2010.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000111-06.2010.7.01.0101
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
18/08/2016 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
EMBARGANTE(S): LEONARDO LUCIO DE SOUZA, 1º TEN RRM MAR, JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO, CB MAR, E ALEX SILVA BEZERRA, CB REFM MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/07/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 111-06.2010.7.01.0101. ADVOGADOS: DRS. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO, E FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE CB MAR JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EMBARGANTES 1° TEN RRM MAR LEONARDO LÚCIO DE SOUZA E CB REFM MAR ALEX SILVA BEZERRA PARA, COM A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DECLARAR, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DAS SUAS PUNIBILIDADES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS, DEVENDO, POIS, PROSSEGUIR O PROCESSO, QUANTO A ESSES ACUSADOS, SOMENTE COM RELAÇÃO AOS FATOS QUE FORAM OBJETO DAS SUAS ABSOLVIÇÕES, ABSOLVIÇÕES ESSAS ALVOS DO INCONFORMISMO DO "PARQUET" DE 1° GRAU.
Partes
Envolvido:
ALEX SILVA BEZERRACABO / MARINHA
JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNOCABO / MARINHA
LEONARDO LÚCIO DE SOUZA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO
JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO
GERALDO KAUTZNER MARQUES
LEONARDO LÚCIO DE SOUZA
ALEX SILVA BEZERRA
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