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Filtros Aplicados: Situação = RECEBIDO DO STF Autuação = Agosto/2016

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HABEAS CORPUS Nº 0000149-47.2016.7.00.0000 - MA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000149-47.2016.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
02/08/2016 00:00:00
Situação:
RECEBIDO DO STF
Requerente:
PACIENTE(S): FLÁVIA RAQUEL LIMA SANTOS, CIVIL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. PAULA ANDRÉA DE SOUSA DE ARAÚJO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JUGAR O FEITO, E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO DECLARAVAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR O FEITO E CONCEDIAM A ORDEM, PARA QUE A PACIENTE CIVIL FLÁVIA RAQUEL LIMA SANTOS FOSSE JULGADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR.
Observação:
COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Partes
Envolvido:
FLÁVIA RAQUEL LIMA SANTOS
Representantes
Advogado:
PAULA ANDRÉA DE SOUSA DE ARAÚJO
FLÁVIA RAQUEL LIMA SANTOS
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