HABEAS CORPUS Nº 0000149-47.2016.7.00.0000 - MA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000149-47.2016.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 02/08/2016 00:00:00
- Situação:
- RECEBIDO DO STF
- Requerente:
- PACIENTE(S): FLÁVIA RAQUEL LIMA SANTOS, CIVIL.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRA. PAULA ANDRÉA DE SOUSA DE ARAÚJO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JUGAR O FEITO, E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO DECLARAVAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR O FEITO E CONCEDIAM A ORDEM, PARA QUE A PACIENTE CIVIL FLÁVIA RAQUEL LIMA SANTOS FOSSE JULGADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR.
- Observação:
- COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Partes
- Envolvido:
- FLÁVIA RAQUEL LIMA SANTOS
Representantes
- Advogado:
-
PAULA ANDRÉA DE SOUSA DE ARAÚJO
FLÁVIA RAQUEL LIMA SANTOS
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