Consulta Judicial Unificada

0000178-92.2015.7.01.0101

Número do Feito:: 0000178-92.2015.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILO RODRIGUES SOUZA, MN RM2, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANILO RODRIGUES SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO RODRIGUES SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000178-92.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000178-92.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000134-39.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000134-39.2012.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): KORINTO CASANOVA DE OLIVEIRA SOEIRO, CB AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 134-39.2012.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAREM O ACÓRDÃO E FAZEREM PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 134-39.2012.7.02.0202. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: KORINTO CASANOVA DE OLIVEIRA SOEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KORINTO CASANOVA DE OLIVEIRA SOEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000134-39.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000134-39.2012.7.02.0202 - Apelação; Ação Penal Nº 0000134-39.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000094-98.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000094-98.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/2016. ADVOGADOS: DRS. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, LUIZ IDELSON ABRAHÃO DOS SANTOS E SANDRA HELENA MARQUES DE SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA DO 3º SGT TEMP EX JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO APELANTE, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PELA DEFESA, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA
Advogado:: LUIZ IDELSON ABRAHÃO DOS SANTOS

JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA; PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA; SANDRA HELENA MARQUES DE SANTANA

JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA; Ação Penal Nº 0000094-98.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000094-98.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000021-63.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-63.2013.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): HENRIQUE NELSON VARGAS LEITE JUNIOR, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/08/2016, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 21-63.2013.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HENRIQUE NELSON VARGAS LEITE JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HENRIQUE NELSON VARGAS LEITE JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000021-63.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000021-63.2013.7.01.0401 - Embargos; Ação Penal Nº 0000021-63.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000070-70.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000070-70.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PHILLYPE BUSSON DE SOUZA SANTIAGO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/05/2016. ADVOGADA: DRA. PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA E CONDENAR O EX-SD EX PHILLYPE BUSSON DE SOUZA SANTIAGO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, CONFORME O ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/ C O ART. 125, INCISO VI, E O ART. 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PHILLYPE BUSSON DE SOUZA SANTIAGO
Advogado:: PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA

PHILLYPE BUSSON DE SOUZA SANTIAGO; Ação Penal Nº 0000070-70.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000070-70.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000172-90.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000172-90.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO DE AVILA ROHR, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO VELEDA MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: EDUARDO DE AVILA ROHR
Advogado:: RODRIGO VELEDA MARTINS

EDUARDO DE AVILA ROHR; Ação Penal Nº 0000050-91.2015.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-91.2015.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000063-02.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000063-02.2015.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALAN FERNANDO DA SILVA FUMEIRO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 301, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX ALAN FERNANDO DA SILVA FUMEIRO À PENA DE 1 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDIGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALAN FERNANDO DA SILVA FUMEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN FERNANDO DA SILVA FUMEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000063-02.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000063-02.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000119-67.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000119-67.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO", QUE, POR UNANIMIDADE, CONDENOU O SD EX JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000119-67.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000119-67.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000008-12.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000008-12.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSE AUREO RIBEIRO NEGROMONTE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE; Ação Penal Nº 0000008-12.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-12.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000135-49.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000135-49.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO O APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUSA.
Envolvido:: JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA; Procedimento Investigatório Nº 0000135-49.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000135-49.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000174-18.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000174-18.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISSON RODRIGO DE SOUZA COELHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MANTENDO ÍNTEGROS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU, REDUZIR A PENA PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, 73 E 58, TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALISSON RODRIGO DE SOUZA COELHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALISSON RODRIGO DE SOUZA COELHO; Ação Penal Nº 0000174-18.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000174-18.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000122-22.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000122-22.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO SOUTO MORENO, EX-2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR CINCO VEZES, NO ART. 318 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 1º/08/2016. ADVOGADA: DRA. MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTENDO INALTERADA A CONDENAÇÃO "A QUO", EXCLUIR TÃO SOMENTE A CONDIÇÃO ESPECIAL FIXADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 9ª CJM, CONSISTINDO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE CARÁTER PEDAGÓGICO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SERGIO SOUTO MORENO
Advogado:: MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA

SERGIO SOUTO MORENO; Procedimento Investigatório Nº 0000122-22.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000122-22.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000049-97.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000049-97.2013.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FERNANDO BARROS GOTELIP, MAJ EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 12/08/2016, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO BARROS GOTELIP
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

FERNANDO BARROS GOTELIP; Processo 2ª Instância Nº 0000049-97.2013.7.00.0000 - Recurso Extraordinário

0000171-08.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000171-08.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RAFAELL SILVA CARNEIRO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-41.2011.7.08.0008, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADO: DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO ATENDER A QUALQUER DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 550 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DA REVISÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, COM FULCRO NOS ARTS. 550, 551, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, PARA ASSEGURAR AO CIVIL RAFAELL SILVA CARNEIRO, O DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 33, §§ 2° E 3° DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS INDEFERIAM O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAELL SILVA CARNEIRO
Advogado:: ODILON VIEIRA NETO

RAFAELL SILVA CARNEIRO; Ação Penal Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - Agravo Regimental

0000246-04.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000246-04.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON FERREIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/2016. ADVOGADOS: DRS. LUIS ANTONIO ALÔ, ANA MARIA MAIA, MARCIO ESTEVES MONTEIRO E ELAINE TIBCHERANY CUNHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL ROBSON FERREIRA DA SILVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA, PARA RETIRAR DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, MANTIDA AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM (DESOBEDIÊNCIA), COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: ROBSON FERREIRA DA SILVA
Advogado:: ANA MARIA MAIA

ROBSON FERREIRA DA SILVA; ELAINE TIBCHERANY CUNHA

ROBSON FERREIRA DA SILVA; LUÍS ANTÔNIO ALÔ

ROBSON FERREIRA DA SILVA; MARCIO ESTEVES MONTEIRO

ROBSON FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000246-04.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000246-04.2013.7.01.0201 - Embargos; Ação Penal Nº 0000246-04.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000058-06.2016.7.01.0201

Número do Feito:: 0000058-06.2016.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLEY RODRIGUES CARNEIRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WESLEY RODRIGUES CARNEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY RODRIGUES CARNEIRO; Ação Penal Nº 0000058-06.2016.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-06.2016.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000005-59.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000005-59.2015.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS HENRIQUE CORREA DONATO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONVERTER A PENA DE PRISÃO EM DETENÇÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS.
Envolvido:: DOUGLAS HENRIQUE CORREA DONATO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS HENRIQUE CORREA DONATO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-59.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000005-59.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000129-46.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000129-46.2014.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 29/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 129-46.2014.7.02.0202. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA.
Envolvido:: WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA; Procedimento Investigatório Nº 0000129-46.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000129-46.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000075-71.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000075-71.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO HENRIQUE DA SILVA NOVAK, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/05/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS PELA DEFESA DO EX-SD EX JOÃO HENRIQUE DA SILVA NOVAK, POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO; POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD EX JOÃO HENRIQUE DA SILVA NOVAK À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT" C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVERAM O APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Envolvido:: JOÃO HENRIQUE DA SILVA NOVAK
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO HENRIQUE DA SILVA NOVAK; Ação Penal Nº 0000075-71.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000075-71.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000097-07.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000097-07.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 29/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON CARDOSO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON CARDOSO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON CARDOSO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000097-07.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000097-07.2015.7.02.0202 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000097-07.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000001-27.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-27.2016.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO FILIPE DOS SANTOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM, E NO TOCANTE A SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, NA FORMA TENTADA; E THIAGO FILIPE DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 70, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 1º/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR THIAGO FILIPE DOS SANTOS À PENA DE 11 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 70, INCISO I, E ART. 318, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: THIAGO FILIPE DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO FILIPE DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000001-27.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000001-27.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000140-71.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000140-71.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000140-71.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000140-71.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000136-03.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000136-03.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS RABELO QUEIROZ, EX-2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA EXCLUIR A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO EX-2° SGT EX DOUGLAS RABELO QUEIROZ, E ESTENDIA OS EFEITOS DA DECISÃO À EX-2° TEN EX MARIANA MARÇAL FREIRE, NOS TERMOS DO ART. 515 DO CPPM, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O EX-GRADUADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, COM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONDUTA, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM; E ABSOLVER, AINDA, AMBOS OS ACUSADOS DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 312 DO CPM, NO TOCANTE À SEGUNDA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. NOS TERMOS DO ART. 144 DO RISTM, DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA.
Envolvido:: DOUGLAS RABELO QUEIROZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS RABELO QUEIROZ; Ação Penal Nº 0000136-03.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000136-03.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000146-13.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000146-13.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NAIR DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, RELATIVA A INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS, RESSALVADOS OS ENTENDIMENTOS DOS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE CONSIDERAVAM QUE O RÉU CIVIL DEVERIA SER JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS.
Envolvido:: NAIR DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NAIR DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000146-13.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000146-13.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-46.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000003-46.2016.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 26/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE ADMYS FRANCISCO DE SOUSA GOMES, CIVIL; E ADMYS FRANCISCO DE SOUSA GOMES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/07/2016. ADVOGADO: DR. RAFAEL DE DEUS GARCIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CIVIL ADMYS FRANCISCO DE SOUSA GOMES, DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO DEU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA DEFESA DO CIVIL ADMYS FRANCISCO DE SOUSA GOMES PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, RATIFICANDO O PARECER MINISTERIAL, E A ADVOGADA DA DEFESA, DRA. GISELA AGUIAR WANDERLEY.
Envolvido:: ADMYS FRANCISCO DE SOUSA GOMES
Advogado:: RAFAEL DE DEUS GARCIA

ADMYS FRANCISCO DE SOUSA GOMES; Ação Penal Nº 0000003-46.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-46.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

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