Consulta Judicial Unificada

0000066-75.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000066-75.2016.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL GUSTAVO DIONISIO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DANIEL GUSTAVO DIONÍSIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL GUSTAVO DIONÍSIO; Ação Penal Nº 0000066-75.2016.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000066-75.2016.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000001-52.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-52.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLEITON HENRIQUE DE SOUZA FELICIANO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, E NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA A JOHN LENNON SANTOS LEITE E A WISNEY LUIZ ROSA, EX-SDS EX; JOHN LENNON SANTOS LEITE E WISNEY LUIZ ROSA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 240, § 1º, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 16/05/2016. ADVOGADOS: DRS. EVANDRO SOUSA NETTO, GERALDO MARCELINO DE FREITAS JÚNIOR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN" CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APONTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, REPRESENTANDO O RÉU CLEITON HENRIQUE DE SOUZA FELICIANO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO CONHECIA DA PRELIMINAR DEFENSIVA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAL E DA DEFESA DOS RÉUS WISNEY LUIZ ROSA E JOHN LENNON SANTOS LEITE, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CLEITON HENRIQUE DE SOUZA FELICIANO; JOHN LENNON SANTOS LEITE; WISNEY LUIZ ROSA
Advogado:: EVANDRO SOUSA NETTO

WISNEY LUIZ ROSA

JOHN LENNON SANTOS LEITE; GERALDO MARCELINO DE FREITAS JÚNIOR

WISNEY LUIZ ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEITON HENRIQUE DE SOUZA FELICIANO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-52.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000001-52.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000131-46.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000131-46.2014.7.11.0111
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARCOS VINICIUS COSTA PERES, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 24/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 131-46.2014.7.11.0111. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE, COM BASE NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM E NO § 2° DO ART. 126 DO MESMO REGIMENTO, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS VINICIUS COSTA PERES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS VINICIUS COSTA PERES; Processo 2ª Instância Nº 0000131-46.2014.7.11.0111 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000131-46.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000131-46.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000115-98.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000115-98.2013.7.09.0009
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): THIAGO RICARDO DE LIMA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 21/06/2016, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO RICARDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO RICARDO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - Embargos de Declaração

0000025-82.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000025-82.2015.7.07.0007
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RENATO SOUZA DE CASTRO, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 22/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 25-82.2015.7.07.0007 (2). ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 125, INCISO VII, E 129, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: RENATO SOUZA DE CASTRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO SOUZA DE CASTRO; Processo 2ª Instância Nº 0000025-82.2015.7.07.0007 - Embargos de Declaração (2); Ação Penal Nº 0000025-82.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-82.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000142-75.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000142-75.2014.7.01.0201
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA, SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/05/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 142-75.2014.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 12/08/2016, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: MARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000142-75.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000142-75.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000142-75.2014.7.01.0201 - Apelação

0000052-69.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000052-69.2002.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS, EX-3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 320, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2005.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 - Apelação (2)

0000148-62.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000148-62.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 29/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 28/07/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 11393/16-00.01. ADVOGADO: DR. FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO TEN BRIG AR SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS PARA A INATIVIDADE, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: SERGIO XAVIER FEROLLA
Advogado:: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

SERGIO XAVIER FEROLLA

0000119-14.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000119-14.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ARY BARBOSA SOARES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O CIDADÃO CIVIL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO, PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", QUE ABSOLVEU O CIVIL ARY BARBOSA SOARES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ANÁLISE DA CONDUTA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA SOMENTE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ARY BARBOSA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARY BARBOSA SOARES; Ação Penal Nº 0000119-14.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000119-14.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000098-67.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000098-67.2016.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PEDRO WALLACE XAVIER DE NOVAES, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/06/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 98-67.2016.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, JULGOU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS E NEGOU-LHES SEGUIMENTO.
Envolvido:: PEDRO WALLACE XAVIER DE NOVAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO WALLACE XAVIER DE NOVAES; Processo 2ª Instância Nº 0000098-67.2016.7.01.0401 - Correição Parcial; Procedimento Investigatório Nº 0000225-73.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000225-73.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000061-08.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000061-08.2014.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUAN CAMPOS DE OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/05/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 61-08.2014.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUAN CAMPOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUAN CAMPOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000061-08.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-08.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000061-08.2014.7.02.0102 - Apelação

0000159-14.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000159-14.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEANDRO SERAFIM DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/05/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEANDRO SERAFIM DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO SERAFIM DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000159-14.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000159-14.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000073-04.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000073-04.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLON DEIVIDE DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLON DEIVIDE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLON DEIVIDE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000073-04.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000073-04.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000101-78.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000101-78.2014.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD EX LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000101-78.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000101-78.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000089-09.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000089-09.2015.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO WEIHRAUCH SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RICARDO WEIHRAUCH SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO WEIHRAUCH SOUZA; Ação Penal Nº 0000089-09.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000089-09.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000035-64.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000035-64.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIC VINICIUS GOMES TORRES, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/06/2016. ADVOGADOS: DRS. PAULO FERNANDES DE JESUS, IDAILDA APARECIDA GOMES DE SOUZA E HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD FN ERIC VINICIUS GOMES TORRES, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERIC VINICIUS GOMES TORRES
Advogado:: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

ERIC VINICIUS GOMES TORRES; IDAILDA APARECIDA GOMES DE SOUZA

ERIC VINICIUS GOMES TORRES; PAULO FERNANDES DE JESUS

ERIC VINICIUS GOMES TORRES; Procedimento Investigatório Nº 0000035-64.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000035-64.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000225-91.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000225-91.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE IGOR LIRA LIMA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/05/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O EX-SD EX IGOR LIRA LIMA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR LIRA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR LIRA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000225-91.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000225-91.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000110-49.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000110-49.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE IGOR RODRIGUES DA SILVA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/05/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: IGOR RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000110-49.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000110-49.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000012-56.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000012-56.2016.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AVELCK MATHEUS NUNES DE SOUSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 30/05/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ODILSON SAMPAIO BENZI E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AVELCK MATHEUS NUNES DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AVELCK MATHEUS NUNES DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-56.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000012-56.2016.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000074-97.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000074-97.2014.7.09.0009
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ALEXANDRE LUIZ MORAIS DE SOUZA, 3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 30/06/2016, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. ADVOGADOS: DRS. EVALDO CORRÊA CHAVES E MARLON RICARDO LIMA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM.
Envolvido:: ALEXANDRE LUIZ MORAIS DE SOUZA
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

ALEXANDRE LUIZ MORAIS DE SOUZA; MARLON RICARDO LIMA CHAVES

ALEXANDRE LUIZ MORAIS DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000074-97.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000074-97.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000074-97.2014.7.09.0009 - Apelação

0000019-97.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000019-97.2016.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HERICLES NOBRE BRITO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: HERICLES NOBRE BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HERICLES NOBRE BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000019-97.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000019-97.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000178-31.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000178-31.2016.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/05/2016, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-10.2015.7.01.0401, ATÉ QUE O EX-SD FN MATEUS COSTA AGUIAR READQUIRA A QUALIDADE DE MILITAR DA ATIVA, RESSALVADA A REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEFERIU O PLEITO CORRECIONAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/5/2016, QUE SOBRESTOU A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-10.2015.7.01.0401, DETERMINANDO O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: MATEUS COSTA AGUIAR
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

MATEUS COSTA AGUIAR; Procedimento Investigatório Nº 0000020-10.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000020-10.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000172-24.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000172-24.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 21/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 101-90.2014.7.01.0401, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EX-MN MARCOS PAULO RODRIGUES DE LIMA. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCOS PAULO RODRIGUES DE LIMA
Advogado:: RICARDO MANTUANO

MARCOS PAULO RODRIGUES DE LIMA; Ação Penal Nº 0000101-90.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000101-90.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000147-77.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000147-77.2016.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.; Procedimento Investigatório Nº 0000065-90.2016.7.05.0005 - 1a AUD 1a CJM

0000119-02.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000119-02.2014.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 20/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUSTAVO FERREIRA DE PAULA, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/05/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-MN-RC GUSTAVO FERREIRA DE PAULA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUSTAVO FERREIRA DE PAULA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO FERREIRA DE PAULA; Ação Penal Nº 0000119-02.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000119-02.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

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