Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000041-70.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000041-70.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 24/06/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 41-70.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CÍCERA ALVES DOS SANTOS, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL CÍCERA ALVES DOS SANTOS, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CÍCERA ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÍCERA ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000041-70.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000041-70.2014.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito (1)

0000008-34.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000008-34.2003.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 23/06/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO BRITO ANTONIO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/2016, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 8-34.2003.7.01.0201(2). ADVOGADO: DR. ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO EX-SD EX MARCELO BRITO ANTONIO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCELO BRITO ANTONIO
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

MARCELO BRITO ANTONIO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (000061/03) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (00022/04-5) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 - Embargos de Declaração (2)

0000126-69.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000126-69.2015.7.01.0401
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 23/06/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 08/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 126-69.2015.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO ATACADA.
Envolvido:: ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000126-69.2015.7.01.0401 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000126-69.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000109-76.2015.7.04.0004

Número do Feito:: 0000109-76.2015.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 20/06/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/04/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 109-76.2015.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LUCAS SANTIAGO RODRIGUES, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O SD AER LUCAS SANTIAGO RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4°, 5° E 6°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES.
Envolvido:: LUCAS SANTIAGO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS SANTIAGO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000109-76.2015.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000152-85.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000152-85.2015.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 14/06/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): CANDIDO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/04/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 152-85.2015.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CIVIL CANDIDO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA, PARA QUE SEJA MANTIDO O ACÓRDÃO VERGASTADO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CÂNDIDO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÂNDIDO FELIPE DE OLIVEIRA DUTRA; Procedimento Investigatório Nº 0000152-85.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000152-85.2015.7.01.0201 - Recurso em Sentido Estrito

0000065-86.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000065-86.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 08/06/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2016, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO APF Nº 65-86.2016.7.01.0301, REFERENTE AO CIVIL BRUNO ALIPIO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, POR ENTENDER QUE HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES PERPETRADO PELO FLAGRANTEADO CIVIL BRUNO ALIPIO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS, BEM COMO DETERMINAR A BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: BRUNO ALIPIO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO ALIPIO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000065-86.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000126-69.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000126-69.2015.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 03/06/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/05/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 126-69.2015.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, § 2º, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS.
Envolvido:: ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000126-69.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000126-69.2015.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito