Consulta Judicial Unificada

0000136-19.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000136-19.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 01/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDER MENDES SOUZA, MN-RC, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/05/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA A O MN-RC EDER MENDES SOUZA, RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A ALÍNEA "C" DO ARTIGO 626 DO CPPM, QUANDO ESTIVER EM SERVIÇO, MANTIDOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: EDER MENDES SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDER MENDES SOUZA; Ação Penal Nº 0000136-19.2010.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000136-19.2010.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000148-77.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000148-77.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS PATRICK FERNANDES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/05/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA JULGAR O ACUSADO EM RAZÃO DO SEU LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX LUIS PATRICK FERNANDES, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS PATRICK FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS PATRICK FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000148-77.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000148-77.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000206-67.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000206-67.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DAVID BRUNO COSTA VIEIRA ALMEIDA, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/04/2016. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O ACUSADO EX-SD AER DAVID BRUNO COSTA VIEIRA ALMEIDA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E DO ART. 606 DO CPPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM OBSERVÂNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, NA PERIODICIDADE DETERMINADA NA ADMOESTAÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVID BRUNO COSTA VIEIRA ALMEIDA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

DAVID BRUNO COSTA VIEIRA ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000206-67.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000206-67.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000031-71.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000031-71.2016.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 30/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO VILLELA DA SILVA, 1º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/06/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 31-71.2016.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS E BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FAVOR DO 1º STG EX MARCELO VILLELA DA SILVA, POR NÃO VISLUMBRAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO VILLELA DA SILVA
Advogado:: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR

MARCELO VILLELA DA SILVA; LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS

MARCELO VILLELA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000031-71.2016.7.00.0000 - Revisão Criminal

0000010-38.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000010-38.2016.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 30/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JANDER FRAGA NUNES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JANDER FRAGA NUNES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JANDER FRAGA NUNES; Ação Penal Nº 0000010-38.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-38.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000083-74.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000083-74.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIO ROCHA LOYOLA, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 267, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2016. ADVOGADO: DR. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º SGT FN LUCIO ROCHA LOYOLA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. OS MINISTROS PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (RELATOR), ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR) E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIO ROCHA LOYOLA
Advogado:: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO

LUCIO ROCHA LOYOLA; Ação Penal Nº 0000083-74.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000083-74.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000134-78.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000134-78.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LATINO DA SILVA FONTES, EX-CEL RRM AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2005.01.000049-0, QUE O DECLAROU INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINOU A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADOS: DRS. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA, JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA E ANDERSON LOUVERA LOPES DA COSTA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LATINO DA SILVA FONTES
Advogado:: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA

LATINO DA SILVA FONTES; ANDERSON LOUVERA LOPES DA COSTA

LATINO DA SILVA FONTES; JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA

LATINO DA SILVA FONTES

0000049-97.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000049-97.2013.7.00.0000
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FERNANDO BARROS GOTELIP, MAJ EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/12/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 49-97.2013.7.00.0000. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: EM 12/08/2016, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: FERNANDO BARROS GOTELIP
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

FERNANDO BARROS GOTELIP; Processo 2ª Instância Nº 0000049-97.2013.7.00.0000 - Conselho de Justificação

0000133-93.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000133-93.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 29/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WEMERSON CARVALHO DE SOUSA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: WEMERSON CARVALHO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WEMERSON CARVALHO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000131-80.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000132-11.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000132-11.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 29/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 27/06/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 9943/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DA SRA. LÉLIA MARIA DOS SANTOS MACHADO DE SANT'ANNA, PENSIONISTA DO MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO SANT'ANNA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/2001, DA CONCESSÃO EM PECÚNIA DOS 04 (QUATRO) PERÍODOS PEDIDOS NA INICIAL, TOTALIZANDO 18 MESES, DEVENDO ESTES SEREM CONVERTIDOS EM 03(TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, NÃO USUFRUÍDAS NEM CONVERTIDAS EM OUTROS BENEFÍCIOS, ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO DO GEN EX JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, COMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SENDO OS VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: LELIA MARIA DOS SANTOS MACHADO DE SANT'ANNA

0000131-26.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000131-26.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 28/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO DUARTE SPALA, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO CONCEDIA A ORDEM AO CIVIL MARCELO DUARTE SPALA, POR ENTENDER APLICÁVEL A LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARCELO DUARTE SPALA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO DUARTE SPALA; Ação Penal Nº 0000246-42.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000246-42.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000057-57.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000057-57.2015.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 28/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/06/2016, PROFERIDA NO APT Nº 57-57.2015.7.08.0008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A RONEY MAGNO DE SOUSA, CAP EX. ADVOGADO: DR. JONAS PAULINO DA SILVA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, MANTENDO IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CAP EX RONEY MAGNO DE SOUSA. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: R. M. D. S.
Advogado:: JONAS PAULINO DA SILVA JUNIOR

R. M. D. S.; Ação Penal Nº 00021/05-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000057-57.2015.7.08.0008 - Recurso em Sentido Estrito (1)

0000031-52.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000031-52.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E CHRISTOPHER BARBOSA DA SILVA POTURLHAK LEAL, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, POR DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 303, § 2º, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX CHRISTOPHER BARBOSA DA SILVA POTURLHAK LEAL PARA, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO DE PRIMEIRO GRAU, COMO INCURSO NO CRIME DO ARTIGO 240, § 5°, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 01 ANO, 02 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR), ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD EX CHRISTOPHER BARBOSA DA SILVA POTURLHAK LEAL, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 2°, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CHRISTOPHER BARBOSA DA SILVA POTURLHAK LEAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHRISTOPHER BARBOSA DA SILVA POTURLHAK LEAL; Procedimento Investigatório Nº 0000031-52.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000031-52.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000052-09.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000052-09.2014.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 27/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO DE SOUSA CARVALHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO DE SOUSA CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO DE SOUSA CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000052-09.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000052-09.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000138-92.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000138-92.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WEVERTH COSTA LIMA E PHIERSON COUTINHO DA SILVA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/05/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS EX-SDS EX WEVERTH COSTA LIMA E PHIERSON COUTINHO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PHIERSON COUTINHO DA SILVA; WEVERTH COSTA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PHIERSON COUTINHO DA SILVA

WEVERTH COSTA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000138-92.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000138-92.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000065-61.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000065-61.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATAN MOREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, E COM O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/05/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA CONDENAR O APELANTE À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 2°, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATAN MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATAN MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000065-61.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000065-61.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000021-72.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000021-72.2014.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS EXPEDITO DE SOUZA E LUIZ PAULO VENÂNCIO OLIVEIRA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 10/05/2016. ADVOGADOS: DRS. JOSEVANDER ANTÔNIO DA SILVA ALVES FACCHINI E VANDER MOREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO AS CONDENAÇÕES, REDUZIR AS PENAS QUE FORAM IMPOSTAS AOS RÉUS, EX-SD EX LUCAS EXPEDITO DE SOUZA E LUIZ PAULO VENÂNCIO OLIVEIRA, PARA 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 240, § 6°, INCISO IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" (SOMENTE PARA O RÉU EXPEDITO), E 72, INCISOS I, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210, DE 1984), MANTENDO-SE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. E, EM CASO DE INEXISTIR CASA DE ALBERGADO, O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO POR PRISÃO DOMICILIAR. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: LUCAS EXPEDITO DE SOUZA; LUIZ PAULO VENÂNCIO OLIVEIRA
Advogado:: JOSEVANDER ANTÔNIO DA SILVA ALVES FACCHINI

LUCAS EXPEDITO DE SOUZA; VANDER MOREIRA DA SILVA

LUIZ PAULO VENÂNCIO OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000021-72.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-72.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000129-56.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000129-56.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 24/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALTER LEAL VIANA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: VALTER LEAL VIANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VALTER LEAL VIANA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-68.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000007-68.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000130-41.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000130-41.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 24/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCAS SANTOS DE BRITO, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: LUCAS SANTOS DE BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS SANTOS DE BRITO; Ação Penal Nº 0000092-88.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-88.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000061-36.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000061-36.2011.7.08.0008
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): PABLO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO(A). SR(A). MINISTRO(A)-PRESIDENTE, DE 31/3/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 61-36.2011.7.08.0008, QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM DEFESA DO CIVIL PABLO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA E, POR CONSEGUINTE, A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-A, § 5º, DO CPC, RECÉM-REVOGADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PABLO HENRIQUE SANTOS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PABLO HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000061-36.2011.7.08.0008 - Apelação; Ação Penal Nº 0000061-36.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-36.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000107-53.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000107-53.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 23/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENAN CARLOS SILVA DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO EX-SD EX RENAN CARLOS SILVA DE SOUZA, PARA MANTER A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN CARLOS SILVA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN CARLOS SILVA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000107-53.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-53.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000121-07.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000121-07.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 23/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SEBASTIÃO SANT'ANNA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, ACOLHEU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
Envolvido:: SEBASTIÃO SANT'ANNA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SEBASTIÃO SANT'ANNA; Procedimento Investigatório Nº 0000121-07.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000121-07.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000208-21.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000208-21.2015.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 23/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIAN LIMA ANDRÉ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM FACE DA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O SD EX CRISTIAN LIMA ANDRE À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD EX CRISTIAN LIMA ANDRÉ DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR.
Envolvido:: CRISTIAN LIMA ANDRÉ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIAN LIMA ANDRÉ; Procedimento Investigatório Nº 0000208-21.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000208-21.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000153-07.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000153-07.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHON ANDERSON LIMA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 E, POR DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 209, "CAPUT", NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DEVENDO HAVER O JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A FIM DE QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO, A SER REALIZADO, MONOCRATICAMENTE, PELO JUIZ-AUDITOR. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 E INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA CITADA LEI. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CIVIL JHON ANDERSON LIMA DA SILVA PARA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.839/99, E DESCONSTITUIR O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1ª INSTÂNCIA, PARA QUE POSSA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95) E DE "SURSIS" PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95), DEVENDO SER OBSERVADO, TAMBÉM, SE FOR O CASO, O CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE, REJEITANDO A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA ABSOLVER O CIVIL JHON ANDERSON LIMA DA SILVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210, DO CPM), NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E MANTER INALTERADA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: JHON ANDERSON LIMA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHON ANDERSON LIMA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000153-07.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000153-07.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000003-55.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-55.2006.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 23/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 3-55.2006.7.00.0000 (2). ADVOGADOS: DRS. HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, EDUARDO REALE FERRARI, MARINA FRANCO MENDONÇA, MARCELO VINICIUS VIEIRA, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, CLÁUDIO ALVES, DANIELE STROHMEYER GOMES, CASSIUS FERREIRA MORAES, SÉRGIO PERES FARIA, MAIRA LEÃO BALDUINO, VINÍCIUS DE SOUZA ASSUMPÇÃO, DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ, FRANCISCO SOARES MELO JUNIOR, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, DANIEL AMOROSO BORGES, EDUARDO AUGUSTO PIRES, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, DANIELA FIALHO, DANILO DIAS TICAMI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO, ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA, MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ E ALFONSO MARTINEZ GALIANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: INICIADO O JULGAMENTO, O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FORMULOU QUESTÃO DE ORDEM SOBRE O "QUORUM" REGIMENTAL APLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU SER INAPLICÁVEL O "QUORUM" PREVISTO NO ART. 65, § 5º, DO RISTM, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, PREVALECENDO, PORTANTO, O ENTENDIMENTO QUANTO AO "QUORUM" COMUM PREVISTO NO "CAPUT" DO ART. 65 DO MENCIONADO REGIMENTO. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 3-55.2006.7.00.0000(2)/DF. OS MINISTROS ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REJEITAVAM OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PRESENTE A ADVOGADA DRA. MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ.
Envolvido:: ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL; ANDRÉ PINTO NOGUEIRA; ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA; A. L. D. C. B.; BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO; CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL; DÁRIO BLUM BARROS; LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES; MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA; RICARDO JORGE SIMÃO; RICARDO JOÃO VENTURINI; ROGÉRIO JOSÉ RIGON; SERGIO LUCIEN TRAUTMANN; VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

RICARDO JOÃO VENTURINI

RICARDO JORGE SIMÃO

BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO; ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES

LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES; ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA

LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES; CASSIUS FERREIRA MORAES

SERGIO LUCIEN TRAUTMANN; CLÁUDIO ALVES

ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL; DANIEL AMOROSO BORGES

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL; DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ

VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO; DANIELA FIALHO

ANDRÉ PINTO NOGUEIRA; DANIELE STROHMEYER GOMES

SERGIO LUCIEN TRAUTMANN; DANILO DIAS TICAMI

DÁRIO BLUM BARROS; EDUARDO AUGUSTO PIRES

ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA; EDUARDO REALE FERRARI

A. L. D. C. B.; FRANCISCO SOARES MELO JUNIOR

VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO; GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

ANDRÉ PINTO NOGUEIRA; HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES

A. L. D. C. B.; JONAS FERNANDO JAVAROTTI

ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL; JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES; LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL; MAIRA LEÃO BALDUINO

SERGIO LUCIEN TRAUTMANN; MARCELO VINICIUS VIEIRA

A. L. D. C. B.; MARINA FRANCO MENDONÇA

A. L. D. C. B.; MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ

LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES; MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA

LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES; PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO

LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES; SÉRGIO PERES FARIAS

SERGIO LUCIEN TRAUTMANN; VINÍCIUS DE SOUZA ASSUMPÇÃO

VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO; Processo 2ª Instância Nº 0000003-55.2006.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito (2)

Dicas de Uso dos Operadores

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