Consulta Judicial Unificada

0000037-98.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000037-98.2014.7.01.0201
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 28/12/2015, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 37-98.2014.7.01.0201/RJ, REFERENTE AO SD EX LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA, QUE, COM BASE NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR APRESENTAR IDÊNTICA CONTROVÉRSIA COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 174-51.2012.7.01.0201, REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OBSERVÂNCIA À REGRA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO ART. 543-B, § 1º, DO CPC. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO AGRAVO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E NEGOU PROVIMENTO PARA MANTER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 37-98.2014.7.01.0201 SOBRESTADO ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 132-65.2013.7.01.0201 (PARADIGMA), PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - Apelação; Ação Penal Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000139-58.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000139-58.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICTOR PAULO DA SILVA SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 41, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE ARQUIVAMENTO DO FEITO ANTE A POSSÍVEL DESINCORPORAÇÃO DO ACUSADO VICTOR PAULO DA SILVA SANTOS DO SERVIÇO MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: VICTOR PAULO DA SILVA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VICTOR PAULO DA SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000139-58.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000139-58.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000106-05.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000106-05.2014.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO GIMENEZ SILVA JUNIOR, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/04/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 106-05.2014.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX ROBERTO GIMENEZ SILVA JUNIOR, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 106-05.2014.7.09.0009.
Envolvido:: ROBERTO GIMENEZ SILVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO GIMENEZ SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000106-05.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000106-05.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000106-05.2014.7.09.0009 - Apelação

0000113-20.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000113-20.2014.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MICHAEL BELO DE OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/04/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 113-20.2014.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 113-20.2014.7.05.0005. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MICHAEL BELO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHAEL BELO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000113-20.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000113-20.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000113-20.2014.7.05.0005 - Apelação

0000099-21.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000099-21.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO DA SILVA PEREIRA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO AFONSO MAGELA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: MARCELO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: PAULO AFONSO MAGELA DA SILVA

MARCELO DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000061-83.2016.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000094-96.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000094-96.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 9861/15-00.01. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DO MINISTRO APOSENTADO DO STM GEN EX FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, PARA QUE SE CONVERTAM EM PECÚNIA 3 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL - CORRESPONDENTE A 18 (DEZOITO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO POR BASE O MÊS DA EFETIVA QUITAÇÃO, CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPUTADO O DESCONTO DE 3 (TRÊS POR CENTO) AUFERIDO NO SOLDO COMO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, ENTRE 29.12.2000 É 5.7.2007, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES

0000098-36.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000098-36.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HERICLES DE MORAIS DA SILVA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", CASSANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DEFERIAM A ORDEM PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, RECONHECENDO AO PACIENTE O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: HERICLES DE MORAIS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HERICLES DE MORAIS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000076-23.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-23.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000100-06.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000100-06.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVAN WAGNER JUNIOR, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: IVAN WAGNER JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IVAN WAGNER JUNIOR; Ação Penal Nº 0000112-98.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000112-98.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000095-81.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000095-81.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 6021/16-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DA SRA. LUCI DE ALMEIDA LIMA, PENSIONISTA DO FALECIDO MINISTRO DESTE TRIBUNAL GEN EX WILBERTO LUIZ LIMA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO, CORRESPONDENTE AOS DECÊNIOS 1943/1952, 1953/1962, 1963/1972 E 1973/1982, E O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES DO SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DESTA CORTE, COM BASE NO VALOR REFERENTE AO MÊS DE EFETIVO PAGAMENTO, AFASTADA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESDE QUE HAJA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIA E INDEFERIA O PEDIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIA DO PEDIDO E DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REQUERIDAS A CONTAR DE 08/05/2014. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCY DE ALMEIDA LIMA

0000097-51.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000097-51.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 6754/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA SRA. SELMA ESTRELA PEDROSA, PARA RECONHECER O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO PELO "DE CUJUS" (ALTE ESQ JOSÉ JÚLIO PEDROSA), REFERENTE AOS DECÊNIOS COMPLETOS, NO PERÍODO DE 1951 A 1996, O QUAL CORRESPONDERÁ AO VALOR DE 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TENDO POR REFERENCIAL O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; TODAVIA, CONDICIONAR O PAGAMENTO EM CONTEXTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO À FORMALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA, NO FORO COMPETENTE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, ESPECIFICANDO A QUOTA DE CADA UM DOS HERDEIROS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SELMA ESTRELA PEDROSA

0000093-14.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000093-14.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 10266/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX GERMANO ARNOLDI PEDROZO, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA-ESPECIAL ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO, REFERENTE AOS DECÊNIOS COMPLETOS DE 1951/1960, 1961/1970, 1971/1980, 1981/1990; E, O CONSEQUENTE PAGAMENTO EM SEU FAVOR OU DE SEUS EVENTUAIS SUCESSORES LEGALMENTE HABILITADOS, A SEREM APURADOS PELA DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL NA OCASIÃO DO PAGAMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Envolvido:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO

0000096-66.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000096-66.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 9485/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 04 PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDOS, CORRESPONDENTES A 24 MESES DO VALOR DO SUBSÍDIO DE MINISTRO DESTE TRIBUNAL, CUJO PAGAMENTO DEPENDERÁ DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA

0000092-29.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000092-29.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 19/05/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 11693/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO FRUÍDOS NEM CONTADOS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Envolvido:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS

0000100-62.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000100-62.2013.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTOVÃO KAIQUE LEITE BARRETO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 311 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO CIVIL CRISTOVÃO KAIQUE LEITE BARRETO PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 311 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTOVÃO KAÍQUE LEITE BARRÊTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTOVÃO KAÍQUE LEITE BARRÊTO; Procedimento Investigatório Nº 0000100-62.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000100-62.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000094-82.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000094-82.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELITON BERNARDO LEITE JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ABANDONO DE POSTO, COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ART. 79 DO RISTM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD EX WELITON BERNARDO LEITE JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, COM FULCRO NO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WELITON BERNARDO LEITE JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELITON BERNARDO LEITE JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000094-82.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000094-82.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000185-10.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000185-10.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/04/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 185-10.2015.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GIVANILDO JOSÉ DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GIVANILDO JOSE DA SILVA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIVANILDO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000185-10.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000027-56.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000027-56.2014.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RAIMUNDO NONATO FERREIRA RIBEIRO, 1º SGT MAR (ART. 267, "CAPUT" E § 2º, DO CPM), DE ABEL JUNIOR LOBATO RODRIGUES, 2º SGT MAR (ART. 267, "CAPUT" E § 2º, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP), E DE ROGER DE ABREU ELIAS, 2º SGT MAR (ART. 267, "CAPUT", DO CPM).
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/03/2016. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM TERMO INICIAL ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 1º SGT MAR RAIMUNDO NONATO FERREIRA RIBEIRO E O 2º SGT MAR ROGER DE ABREU ELIAS À PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO; E CONDENAR O 2º SGT MAR ABEL JUNIOR LOBATO RODRIGUES À PENA DE 9 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 267, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ BARROSO FILHO E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ABEL JUNIOR LOBATO RODRIGUES; RAIMUNDO NONATO FERREIRA RIBEIRO; ROGER DE ABREU ELIAS
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

RAIMUNDO NONATO FERREIRA RIBEIRO

ROGER DE ABREU ELIAS

ABEL JUNIOR LOBATO RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000027-56.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-56.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000115-49.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000115-49.2015.7.11.0211
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/05/2016 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: AGRAVANTE(S): IACI SANT'ANA MONTEIRO, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 12/05/2016, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: IACI SANT'ANA MONTEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IACI SANT'ANA MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000115-49.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000115-49.2015.7.11.0211 - Recurso em Sentido Estrito

0000001-62.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-62.2006.7.04.0004
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MIGUEL GUSTAVO GOMES, EX-CB EX, WANDERLEY COUTINHO GOMES E JOÃO BATISTA FRANCO FILHO, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/12/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1-62.2006.7.04.0004. ADVOGADOS: DR. RICARDO RODRIGUES COURI E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS DEFESAS DOS RÉUS EX-CB EX MIGUEL GUSTAVO GOMES E CIVIS WANDERLEY COUTINHO GOMES E JOÃO BATISTA FRANCO FILHO, POR NÃO VISLUMBRAR, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUALQUER DAS OMISSÕES ALEGADAS PELOS EMBARGANTES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: JOÃO BATISTA FRANCO FILHO; MIGUEL GUSTAVO GOMES; WANDERLEY COUTINHO GOMES
Advogado:: RICARDO RODRIGUES COURI

MIGUEL GUSTAVO GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDERLEY COUTINHO GOMES

JOÃO BATISTA FRANCO FILHO; Ação Penal Nº 0000001-62.2006.7.04.0004 (00008/09-3) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-62.2006.7.04.0004 (000012/06) - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-62.2006.7.04.0004 - Apelação

0000091-44.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000091-44.2016.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM "PARA SUSPENDER O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL FO Nº 143-26.2015.7.11.0111, ATÉ O JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL JÁ INTERPOSTA".
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DAR EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, O QUE EQUIVALE A DETERMINAR A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO N° 143-26.2015.7.11.0111 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PLEITO CORREICIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARCO ANTONIO DE SOUSA; MARINALDO PEREIRA SILVA; Ação Penal Nº 0000143-26.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000143-26.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000090-59.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000090-59.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAPHAEL ARAUJO SOARES, SD FN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): IZABELLE MESQUITA VITAL
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: RAPHAEL ARAUJO SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000064-92.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000102-59.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000102-59.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO VINICIUS DE MEDEIROS OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX MARCIO VINICIUS DE MEDEIROS OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MÁRCIO VINÍCIUS DE MEDEIROS OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO VINÍCIUS DE MEDEIROS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000102-59.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000102-59.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000117-23.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000117-23.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 25/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUHAN ANDRADE PAMPLONA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO LAUDO DEFINITIVO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA.
Envolvido:: LUHAN ANDRADE PAMPLONA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUHAN ANDRADE PAMPLONA; Procedimento Investigatório Nº 0000117-23.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000117-23.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000111-90.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000111-90.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO FELIPE LIMA ZANON, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DPU, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CPJEX, SUSCITADA PELA DPU, POR NÃO TER SIDO APLICADA A LEI N° 11.343/06. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO EX-SD EX EDUARDO FELIPE LIMA ZANON. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA.
Envolvido:: EDUARDO FELIPE LIMA ZANON
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO FELIPE LIMA ZANON; Procedimento Investigatório Nº 0000111-90.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000111-90.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000109-23.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000109-23.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KASSIO ABILIO RODRIGUES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 318, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, QUE CONDENOU O SD EX KASSIO ABILIO RODRIGUES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KASSIO ABILIO RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KASSIO ABILIO RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000109-23.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000109-23.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

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