MANDADO DE SEGURANÇA (1) Nº 0000047-25.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000047-25.2016.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 08/04/2016 00:00:00
- Situação:
- AUTUADO COMO VIDA 02
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): SUELY PEREIRA FERREIRA, JUÍZA-AUDITORA, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM "PARA DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA (UNIÃO - MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR) QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER DESCONTO, A TÍTULO DE 'TETO CONSTITUCIONAL EC 41/03', NOS VALORES PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE COMO JUÍZA-AUDITORA".
LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO.
ADVOGADOS: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA IMPETRANTE, DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- SUELY PEREIRA FERREIRA
Representantes
- Advogado:
-
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
SUELY PEREIRA FERREIRA