Consulta Judicial Unificada

0000014-71.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000014-71.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCIO MONTEIRO DA SILVA, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT" E § 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2016. ADVOGADA: DRA. CRISLAINE SIQUEIRA TORRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 1° SGT MAR MARCIO MONTEIRO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT" E § 2°, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, À PENA DE 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 59, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1° E ART. 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCIO MONTEIRO DA SILVA
Advogado:: CRISLAINE SIQUEIRA TORRES

MARCIO MONTEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000014-71.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000014-71.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000093-25.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000093-25.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONDENAR O EX-SD EX MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, § 5°, C/C O ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, E COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA, "EX VI" DO ARTIGO 67 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NOS TERMOS DO ART. 144 DO RISTM.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO; Ação Penal Nº 0000093-25.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-25.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000026-35.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000026-35.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDILSON PEREIRA DE SOUSA, EX-2º TEN TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 213, "CAPUT", E 319, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: EDILSON PEREIRA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDILSON PEREIRA DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000026-35.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-35.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000122-41.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000122-41.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROBSON DOS SANTOS FERREIRA, MN-RC, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JUNTADA AO PROCESSO POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO PROCESSO EM MESA PARA O JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O MN-RC ROBSON DOS SANTOS FERREIRA, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, À PENA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, CONFORME ART. 59 DO CPM, COM "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDÊNCIA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ROBSON DOS SANTOS FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 0000122-41.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000122-41.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000112-94.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000112-94.2015.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GISLEI PAULINO DE SOUZA, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 112-94.2015.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGOU-LHES SEGUIMENTO, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS.
Envolvido:: GISLEI PAULINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GISLEI PAULINO DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000112-94.2015.7.11.0211 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000112-94.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000030-51.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000030-51.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/12/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 30-51.2015.7.12.0012, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DESACOLHER A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA DEFESA E, DESSE MODO, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA ESPÉCIE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LIDIA DOS SANTOS VASQUE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LIDIA DOS SANTOS VASQUE; Procedimento Investigatório Nº 0000030-51.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000030-51.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000069-83.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000069-83.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KAIQUE DE JESUS PEREIRA, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", PARA, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, DENEGÁ-LO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: KAIQUE DE JESUS PEREIRA
Advogado:: FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES

KAIQUE DE JESUS PEREIRA; Ação Penal Nº 0000131-88.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000131-88.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000135-78.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000135-78.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE RIBEIRO BORGES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 240, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E 08 MESES, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 144 DO RISTM.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO BORGES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO BORGES; Ação Penal Nº 0000135-78.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000135-78.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000006-91.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000006-91.2013.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FERNANDO KEN MOKI, TM AER, E PABLO ROBERTO RUFINO ROCHA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/12/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 6-91.2013.7.02.0102. ADVOGADO: DR. ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA QUANTO AO SD AER PABLO ROBERTO RUFINO ROCHA. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA QUANTO AO TM AER FERNANDO KEN MOKI.
Envolvido:: FERNANDO KEN MOKI; PABLO ROBERTO RUFINO ROCHA
Advogado:: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

PABLO ROBERTO RUFINO ROCHA

FERNANDO KEN MOKI; Procedimento Investigatório Nº 0000006-91.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000006-91.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-91.2013.7.02.0102 - Apelação

0000068-98.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000068-98.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA, SD AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO QUE O JUÍZO "A QUO" SE ABSTENHA DE COMPELIR O PACIENTE SD AER WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA A FORNECER PADRÕES GRÁFICOS DO PRÓPRIO PUNHO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000067-16.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000067-16.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 27/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AMADEU DOS SANTOS MARREIROS, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTENDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, CONCEDER AO PACIENTE SD EX AMADEU DOS SANTOS MARREIROS A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: AMADEU DOS SANTOS MARREIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AMADEU DOS SANTOS MARREIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000072-66.2016.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000161-60.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000161-60.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O RÉU, CIVIL, QUANTO AO CRIME DO ART. 290 DO CPM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA JULGAR O RÉU, POR TER PERDIDO A CONDIÇÃO DE MILITAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR O PROCESSO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000161-60.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000161-60.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000135-55.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000135-55.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE IVAN CABREIRA FEITOSA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX IVAN CABREIRA FEITOSA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM DIREITO À DETRAÇÃO PENAL DO TEMPO EM QUE ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE, CONFORME O ART. 67 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL CASTRENSE, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: IVAN CABREIRA FEITOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IVAN CABREIRA FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000135-55.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000135-55.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000066-31.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000066-31.2016.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA ACOLHEU O REQUERIMENTO APRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.

0000065-46.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000065-46.2016.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO X, DO RISTM, ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 108, § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 25 DO CPPM.

0000109-34.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000109-34.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISRAEL MEDEIROS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, ANALISADAS COMO PRELIMINARES, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA O JULGAMENTO DO FEITO; DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NULIDADE, POR FALTA DE ACOMPANHAMENTO DO ADVOGADO NA FASE DO IPM; E DE NULIDADE, POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO E DA INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO EX-SD EX ISRAEL MEDEIROS, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, JOSÉ BARROSO FILHO E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O PROCURADOR-GERAL, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS.
Envolvido:: ISRAEL MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISRAEL MEDEIROS; Ação Penal Nº 0000109-34.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000109-34.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000065-65.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000065-65.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO PRESTES SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 158, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX DIEGO PRESTES SOUZA PARA 02 ANOS, COMO INCURSO NO ART. 158, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, DECLARANDO, "EX OFFICIO", A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, "EX VI" DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E § 1°, C/C 129, TUDO DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DIEGO PRESTES SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO PRESTES SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000065-65.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000065-65.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000156-16.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000156-16.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON PINHEIRO DA CONCEIÇÃO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE EX-SD EX MAICON PINHEIRO DA CONCEIÇÃO, À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: MAICON PINHEIRO DA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON PINHEIRO DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000156-16.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000156-16.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000049-35.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000049-35.2016.7.11.0211
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO, 2º TEN EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/04/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-26.2015.7.11.0211. ADVOGADO: DR. WILLAMYS FERREIRA GAMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER A DECISÃO VERGASTADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO
Advogado:: WILLAMYS FERREIRA GAMA

JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000026-26.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000026-26.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000086-06.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000086-06.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DIEGO DOS SANTOS FELIX, EX-MN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 173-98.2012.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A DECISÃO PROFERIDA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2016, PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR N° 173-98.2012.7.07.0007, OCASIÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO, À LUZ DO DECRETO N° 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, REQUERIDO EM FAVOR DO EX-MN DIEGO DOS SANTOS FELIX.
Envolvido:: DIEGO DOS SANTOS FELIX
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO DOS SANTOS FELIX; Ação Penal Nº 0000173-98.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000173-98.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000078-29.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000078-29.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ITALO CESAR SOUZA DE LIMA, EX-MN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 173-98.2012.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE NEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO AO EX-MN ITALO CESAR SOUZA DE LIMA.
Envolvido:: ÍTALO CÉSAR SOUZA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ÍTALO CÉSAR SOUZA DE LIMA; Ação Penal Nº 0000173-98.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000173-98.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000081-89.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000081-89.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADAIR CAMILO SANTOS LOBO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADAIR CAMILO SANTOS LOBO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADAIR CAMILO SANTOS LOBO; Ação Penal Nº 0000081-89.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-89.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000071-37.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000071-37.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WILLIAMS TIAGO DOS SANTOS FARIAS, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 90-14.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 90-14.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO EX-SD EX WILLIAMS TIAGO DOS SANTOS FARIAS.
Envolvido:: WILLIAMS TIAGO DOS SANTOS FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAMS TIAGO DOS SANTOS FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000090-14.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000090-14.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000063-76.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000063-76.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VAGNER LIMEIRA MARTINS, EX-3º SGT AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SANDRO LEITE DE ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, PARCIALMENTE, A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, TÃO SOMENTE, DESENTRANHAR DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 23-16.2016.7.02.0202, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, OS 02 TERMOS DE INQUIRIÇÃO DO PACIENTE EX-3º SGT AER VAGNER LIMEIRA MARTINS, COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, BEM COMO SUPRIMIR AS REFERÊNCIAS FEITAS A ESSES DOCUMENTOS NO RELATÓRIO DO IPM JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, MANTENDO-SE INCÓLUMES OS DEMAIS ATOS INQUISITORIAIS E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: VAGNER LIMEIRA MARTINS
Advogado:: SANDRO LEITE DE ARAÚJO

VAGNER LIMEIRA MARTINS; Ação Penal Nº 0000023-16.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-16.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000064-61.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000064-61.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 25/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO, 2º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO V, E § 1º, E ARTIGO 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (00051/06-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (000060/06) - 2a AUD 1a CJM

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