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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Março/2016

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000081-82.2014.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000081-82.2014.7.06.0006
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
07/03/2016 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 81-82.2014.7.06.0006 DO QUAL FOI ENCARREGADO O CEL EX MARCIO VELLOSO GUIMARÃES.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU A AUDITORIA DA 7ª CJM COMPETENTE PARA APRECIAR OS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS DO IPM N° 81-82.2014.7.06.0006.
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DESAFORAMENTO Nº 0000003-27.2016.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-27.2016.7.09.0009
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
03/03/2016 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", E PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO SEU § 1º, DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-27.2016.7.09.0009, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA, CF MAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXMO. SR. JUIZ- AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, PARA DESAFORAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 3-27.2016.7.09.0009, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C", E PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO SEU § 1°, TUDO DO CPPM, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O CAPITÃO DE FRAGATA FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA, A SER DESIGNADA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Partes
Envolvido:
FERNANDO CESAR GUEDES GARCIACAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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