RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000137-51.2015.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000137-51.2015.7.07.0007
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Data de Autuação:
- 21/03/2016 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILILTAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/01/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 137-51.2015.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/01/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE
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