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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Março/2016

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000137-51.2015.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000137-51.2015.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
21/03/2016 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILILTAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/01/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 137-51.2015.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/01/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE
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EMBARGOS Nº 0000008-53.2015.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-53.2015.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
15/03/2016 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): WESLEY DOS SANTOS ROCHA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 8-53.2015.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E RESTABELECER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR N° 8-53.2015.7.10.0010 REFERENTE A WESLEY DOS SANTOS ROCHA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
WESLEY DOS SANTOS ROCHASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WESLEY DOS SANTOS ROCHA
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