APELAÇÃO Nº 0000095-22.2010.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000095-22.2010.7.12.0012
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 28/03/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): EUDER NUNES DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E THIAGO DA SILVA MACHADO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, C/C O ART. 58, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/01/2016.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVA A PRELIMINAR, ENTRETANTO, RESSALVAVA O SEU ENTENDIMENTO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ-AUDITOR, QUE NÃO DEVE SER FIXADA DE OFÍCIO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA DEFESA DO CIVIL THIAGO DA SILVA MACHADO, FACE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 255, C/C O ART. 58, AMBOS DO CPM, TENDO POR SUPORTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, § 1°, TODOS DO CPM. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA, DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, DECLARANDO NÃO TEREM SIDOS VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, TÃO POUCO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTOS NO ARTIGO 5°, INCISOS LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INAPLICAÇÃO DOS ARTIGOS 394, § 4°, 395, INCISOS I, II E III, 396, 396-A, 397, INCISOS I A IV, TODOS DO CPP, SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5° E 6°, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- EUDER NUNES DE OLIVEIRA
- THIAGO DA SILVA MACHADO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EUDER NUNES DE OLIVEIRA
THIAGO DA SILVA MACHADO
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